PT EN ES ZH

Substituir a penhora por seguro-garantia ou fiança bancária: quando o credor pode recusar

Advogada e cliente analisam documentos em escritório - PHC Advogados

Compartilhe este post

Por Phelipe Pereira Cardoso — advogado e sócio-fundador do PHC Advogados, na Savassi, em Belo Horizonte/MG.
Tempo de leitura: 10 min · Atualizado em 30/10/2026

O STJ admite substituir a penhora em dinheiro por seguro-garantia judicial ou fiança bancária, equiparadas a dinheiro, mesmo sem concordância do credor. A troca não é absoluta: a apólice precisa cobrir o débito com acréscimo de 30%, correção e juros, e o credor pode recusar por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade.

Por que trocar o bloqueio por uma garantia

O bloqueio de dinheiro em conta imobiliza caixa de uma só vez. Para quem tem empresa, investimentos e compromissos mensais, o efeito prático costuma ser maior que o valor discutido: folha, fornecedores e tributos continuam vencendo enquanto o saldo fica indisponível.

Nesse cenário, o seguro-garantia judicial e a fiança bancária funcionam como uma alternativa. Em vez de manter o dinheiro retido, o devedor oferece uma garantia emitida por seguradora ou banco, e o processo segue com o débito assegurado. Se a substituição for deferida e o desbloqueio efetivado, a conta deixa de ficar imobilizada, e o custo passa a ser o prêmio ou a comissão da garantia.

A medida só faz sentido quando o custo da garantia, mais a contragarantia exigida pela seguradora ou pelo banco, for menor que o custo de manter o caixa preso. Essa conta precisa ser feita antes de qualquer pedido.

O que o STJ decidiu sobre equiparação a dinheiro

Em julgamento da Terceira Turma (REsp 2.034.482), relatado pela ministra Nancy Andrighi, o STJ manteve a substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia judicial, mesmo contra a vontade do credor, em execução de título extrajudicial. O fundamento é que o CPC equipara o seguro-garantia judicial e a fiança bancária ao dinheiro para fins de substituição da penhora.

A decisão também registra que o devedor pode oferecer o seguro-garantia independentemente da aceitação do exequente, e que o credor não pode rejeitar a garantia, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida. O seguro-garantia é um contrato entre o devedor e a seguradora, fiscalizada pela Susep, que protege o credor nos limites da apólice.

Esse é o ponto central: a regra favorece a substituição, mas o credor mantém o direito de apontar falhas concretas da garantia. A discussão migra do “posso ou não trocar” para “a apólice está adequada”.

O acréscimo de 30% e o valor a garantir

Em decisão mais recente, a Terceira Turma (REsp 2.141.424) tratou o seguro-garantia judicial como equiparado a dinheiro para substituição, desde que o valor não seja inferior ao débito da petição inicial acrescido de 30%. Esse acréscimo é exigido para que a garantia cubra correção, juros e custas que a dívida ainda acumulará. Segundo a notícia do tribunal sobre o julgado, a recusa fundamentada do credor, por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia, pode impedir a substituição; o seguro, por sua vez, tem hipóteses legítimas de acionamento, e o que se discute são condicionantes indevidas.

Isso afeta o planejamento. Em uma execução de dez milhões de reais, a apólice precisa ser contratada por valor superior a esse montante, e o prêmio incide sobre o valor segurado. Quanto maior o acréscimo e mais longa a vigência, maior o custo.

Convém pedir à seguradora uma simulação que considere o valor atualizado da dívida, o prazo estimado do processo e a necessidade de renovação. Uma apólice contratada por prazo curto e não renovada a tempo pode gerar nova penhora e perda do efeito pretendido.

Seu caso envolve uma situação semelhante?

Cada caso possui particularidades e deve ser analisado individualmente. Para informações sobre análise jurídica do seu caso, entre em contato com o escritório.

Entrar em contato pelo WhatsApp

Quando a recusa do credor é válida

No julgamento de 2025, o STJ decidiu que a recusa fundamentada do credor pode impedir a substituição. A substituição não é direito absoluto do executado e pode ser negada quando há impugnação fundamentada do exequente.

No caso examinado, a recusa foi considerada justificada por dois motivos: condições inadmissíveis da apólice, já que a garantia dependeria do trânsito em julgado de embargos do devedor sobre uma cessão de imóvel reconhecida como simulada, e insuficiência do seguro, porque a apólice não corrigia o valor garantido de forma equivalente ao crédito e não incluía os juros legais de mora.

A lição prática é redigir ou negociar a apólice com o olhar do credor. Cláusulas que condicionem indevidamente o pagamento ou frustrem a cobertura do que for devido, exclusões amplas ou valor sem correção abrem espaço para uma impugnação bem-sucedida.

Cláusulas da apólice que merecem leitura cuidadosa

Antes de protocolar, leia as condições gerais e particulares com um advogado. Os pontos de atenção costumam ser: o valor segurado e sua atualização, a inclusão de juros e encargos, o prazo de vigência e a renovação, o evento que dispara a indenização e as hipóteses de exclusão.

Verifique também se a apólice se vincula ao processo certo, com número, partes e juízo corretos, e se a seguradora é regularmente autorizada a operar o ramo. Um erro formal simples pode ser suficiente para o credor impugnar e atrasar a liberação do dinheiro.

Para a fiança bancária, a análise é parecida: instrumento, limites, prazo, renúncia a benefícios e capacidade financeira do banco. Em ambos os casos, a garantia precisa ser executável sem depender de discussões paralelas.

Contragarantia e custo real para quem tem alto patrimônio

Seguradoras e bancos raramente emitem garantias de valor elevado sem exigir contragarantia. Pode ser fiança pessoal dos sócios, caução de aplicações, garantia real ou cessão de recebíveis. Esse ponto muda o cálculo: a garantia judicial não é gratuita e pode comprometer outros ativos.

É importante examinar se a contragarantia exigida cria novo risco. Oferecer um imóvel como contragarantia, por exemplo, pode submeter esse bem à execução da seguradora caso a apólice seja acionada. A decisão deve considerar o patrimônio como um todo, e não apenas a conta bloqueada.

Quando o custo total se aproxima do valor da retenção do caixa, outras saídas podem ser melhores, como negociar com o credor, oferecer outro bem à penhora ou propor um cronograma de pagamento.

Como pedir a substituição no processo

O pedido deve ser instruído com a apólice ou carta de fiança, a comprovação do valor segurado em relação ao débito atualizado com o acréscimo, e a demonstração de que a garantia é idônea. Quanto mais documentada a proposta, menor a chance de recusa por defeito formal.

Em paralelo, solicite a liberação dos valores bloqueados, indicando com precisão contas e saldos. Se o bloqueio exceder o valor da execução, o juiz pode cancelar o excesso; esse ponto convém conferir quando houver indisponibilidade em várias instituições ao mesmo tempo.

Se o credor impugnar, responda ponto a ponto, ajustando a apólice quando a objeção for procedente. Uma correção rápida costuma ser mais eficaz que insistir em uma garantia com falhas reconhecíveis.

Prazo, renovação e risco de a garantia perder efeito

A garantia judicial vive pelo prazo do processo, e processos de execução costumam durar mais do que a vigência inicial de uma apólice. Por isso, a renovação deve ser tratada como obrigação de acompanhamento, com data no calendário e responsável definido. Se a apólice vence sem renovação, o credor pode pedir nova constrição e o devedor reabre a discussão que queria encerrar.

Vale combinar com a seguradora ou com o banco a renovação automática enquanto o processo estiver em curso e a comunicação prévia de qualquer alteração de condições. Também é prudente conferir, a cada renovação, se o valor segurado acompanha a atualização da dívida, porque a defasagem pode ser usada como argumento de insuficiência.

Quando o processo se aproxima de uma fase decisiva, como sentença ou julgamento de recurso, revise a apólice antes que o resultado seja publicado. Uma garantia irregular nesse momento é um risco evitável.

Exemplo hipotético: holding com bloqueio de caixa

Imagine uma holding familiar executada por uma cédula de crédito bancário vinculada a uma empresa do grupo. O bloqueio atinge a conta usada para pagar folha e fornecedores. A holding pede a troca do dinheiro por seguro-garantia judicial.

A apólice é contratada com valor superior ao débito com o acréscimo, inclui correção e juros e não traz condicionantes indevidas que frustrem a cobertura. O credor impugna alegando insuficiência, e a holding ajusta o valor e a cobertura. Se a garantia for considerada adequada, o caixa é liberado, sem que isso signifique reconhecimento da dívida ou encerramento da defesa.

Perguntas frequentes

O credor é obrigado a aceitar seguro-garantia no lugar do dinheiro?

Em regra, não pode recusar sem motivo. O STJ entende que o devedor pode oferecer a garantia independentemente da aceitação, e o credor só pode rejeitá-la por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade.

Por que o valor do seguro deve ser maior que a dívida?

Segundo decisões do STJ, a equiparação a dinheiro vale quando o valor não é inferior ao débito acrescido de 30%, para cobrir encargos que o crédito ainda acumulará.

Fiança bancária e seguro-garantia têm o mesmo tratamento?

Para a substituição da penhora, o CPC equipara ambos ao dinheiro. Ainda assim, cada instrumento tem condições próprias, que precisam ser examinadas.

A apólice pode depender do fim dos embargos para ser paga?

É arriscado. No julgamento de 2025, uma condição desse tipo foi apontada como motivo válido para o credor recusar a garantia.

Substituir a penhora significa admitir a dívida?

Não necessariamente. A substituição troca a forma de garantir o juízo; a discussão sobre a validade ou o valor do crédito continua nos meios próprios de defesa.

Na prática, compare o custo da garantia com o custo do caixa preso

Na prática, a análise parte do valor atualizado da dívida, do custo da apólice e da contragarantia exigida, antes de pedir a substituição. A proposta é redigida para resistir à impugnação do credor e integrada à estratégia de negociação do passivo, quando houver outras dívidas em andamento.

Leia também

Seu caso envolve uma situação semelhante?

Cada caso possui particularidades e deve ser analisado individualmente. Para informações sobre análise jurídica do seu caso, entre em contato com o escritório.

Entrar em contato pelo WhatsApp

Fontes oficiais consultadas

Sobre o autor

Phelipe Cardoso, advogado do PHC Advogados - Experiencia, Estrategia, Compromisso
Advogado Phelipe Pereira Cardoso, do PHC Advogados, em reunião no escritório

Siga @phelipecardosoadv no Instagram →

Phelipe Cardoso é advogado e fundador do PHC Advogados. Atua principalmente em Direito Civil, Empresarial e do Consumidor, com experiência em responsabilidade civil, indenizações, contratos, conflitos patrimoniais e demandas envolvendo empresas e instituições financeiras.

Ao longo de sua trajetória, concedeu entrevistas e contribuiu com análises jurídicas para veículos de comunicação, abordando temas de interesse público e questões relevantes das relações civis e de consumo. À frente do PHC, coordena a estratégia jurídica do escritório e combina experiência prática, linguagem clara e tecnologia aplicada ao Direito para conduzir casos de forma técnica, personalizada e orientada à solução.


Entrevistas, artigos e análises jurídicas em veículos de comunicação.

Phelipe Cardoso durante entrevista ao MGTV, da TV Globo
TV Globo · MGTVEntrevista sobre denúncia de racismo durante abordagem policial21 de agosto de 2020
Phelipe Cardoso durante participação no Hora 1, da TV Globo
TV Globo · Hora 1Participação no Hora 18 de fevereiro de 2022
Phelipe Cardoso durante entrevista ao Itatiaia Agro
Rádio Itatiaia · Itatiaia AgroDue diligence e segurança jurídica na compra de terrasVídeo publicado em 29/01/2025Assistir à entrevista →
Phelipe Cardoso durante entrevista ao Jornal Band Minas
Band MinasCrise da 123Milhas e multiplicação de processos judiciais15 de setembro de 2023
Veículos de comunicação com registros de participações ou publicações de Phelipe Cardoso
Precisa de orientação sobre o seu caso?Fale com o escritório e receba orientação jurídica personalizada.
FALE AGORA COM UM ADVOGADO →

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um advogado.

Se inscreva em nossa Newslatter

Fique atualizado e por dentro de tudo que acontece no direito

Outras postagens

Alimentos ressarcitórios: rendas comuns antes da partilha
Direito de Família

Alimentos ressarcitórios: rendas comuns antes da partilha

Os alimentos ressarcitórios podem antecipar rendas líquidas de bens comuns quando apenas um dos ex-cônjuges administra o patrimônio enquanto a partilha permanece pendente. O pedido exige demonstrar a natureza comum dos ativos, a administração exclusiva e os frutos economicamente disponíveis. A prestação não corresponde automaticamente à metade do faturamento de empresas ou do valor do

Mútuo conversível no divórcio: crédito ou participação
Direito de Família

Mútuo conversível no divórcio: crédito ou participação

O mútuo conversível no divórcio pode representar um direito contratual ainda não convertido ou uma participação societária já formalizada. A partilha exige examinar o instrumento, o estágio da operação, o regime de bens e a origem do aporte. O valor investido e a expectativa de valorização não definem, isoladamente, o patrimônio comunicável. O que o

Scroll to Top
Rolar para cima