Tempo de leitura: 11 min · Publicado em 27/10/2026
Depende do regime de bens e do que se discute. A autoria não se transfere. Os direitos patrimoniais do próprio autor, em regra, não se comunicam, salvo pacto antenupcial em contrário; os rendimentos da exploração seguem o regime de bens. Marca e software exigem análise da titularidade, das datas e dos contratos; a proteção do software independe de registro.
Por que a propriedade intelectual gera disputa no divórcio
Marca, software, patente, livro, método e curso valem dinheiro e quase nunca aparecem na primeira lista de bens.
Há dois problemas distintos. O primeiro é jurídico: cada espécie de direito segue regras próprias, e nem tudo o que existe no nome de um cônjuge se divide da mesma forma. O segundo é prático: sem registros, contratos e histórico de receitas, ninguém sabe o que existe e quanto rende.
Este guia pressupõe, salvo indicação diversa, casamento ou união estável sob comunhão parcial de bens. Em separação convencional, comunhão universal ou com pacto antenupcial, o resultado pode mudar.
Direito moral e direito patrimonial: o que se divide e o que não
O direito do autor se divide em duas camadas. O direito moral é o vínculo pessoal com a obra: ser reconhecido como autor, zelar pela integridade dela, decidir sobre modificações. A Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998, art. 27) prevê que os direitos morais são inalienáveis e irrenunciáveis. Logo, não há partilha nem cessão dessa camada, e o acordo de divórcio não pode transferi-la ao ex-cônjuge.
O direito patrimonial é o de explorar economicamente a obra: editar, reproduzir, licenciar, vender cópias. É essa camada que tem valor de mercado e pode ser cedida por escrito. A mesma lei dispõe (art. 39) que os direitos patrimoniais do autor não se comunicam, ressalvados os rendimentos resultantes de sua exploração, salvo pacto antenupcial em contrário.
O casamento não torna o cônjuge coautor. A incomunicabilidade dos direitos patrimoniais do criador, ressalvada a convenção admitida em lei, não deve ser estendida automaticamente aos direitos adquiridos de terceiros. Nestes, devem ser examinados o título oneroso ou gratuito, a data e o regime de bens.
Royalties e licenças: o que se comunica
O Código Civil, na comunhão parcial, faz entrar na comunhão os frutos dos bens comuns e dos particulares de cada cônjuge, percebidos durante o casamento ou pendentes quando a comunhão cessa. Royalties de livro, licença de marca e licenciamento de software seguem esse raciocínio, semelhante ao dos aluguéis de imóvel particular.
Assim, a obra ou o registro podem permanecer com quem os criou, enquanto o dinheiro recebido na constância da união é examinado para partilha. O marco temporal é decisivo: o que foi recebido depois da separação de fato tende a ser discutido de outra forma, e a data fixada pelo casal ou pelo juiz muda o cálculo.
Receita de licença não é pró-labore, e separar as fontes exige contratos, notas fiscais e extratos. O recebimento pela pessoa jurídica não comprova que os direitos sejam dela. É necessário verificar os contratos e distinguir receitas próprias da sociedade de valores recebidos por conta do autor. Quando o ativo pertence à sociedade, examinam-se as participações societárias e os rendimentos efetivamente comunicáveis.
Marca, software ou obra em discussão no divórcio?
A análise depende do regime de bens, do titular registrado, das licenças em vigor e da receita comprovada.
Marca registrada no nome de um só (ou da empresa)
A propriedade da marca se adquire pelo registro validamente expedido pelo INPI (Lei 9.279/1996, art. 129). O titular pode ceder o registro e licenciar o uso (art. 130). Isso mostra quem consta como proprietário perante terceiros, mas não decide, por si só, como o valor da marca é tratado entre os cônjuges.
A data do registro, isoladamente, não define a comunicabilidade. É preciso identificar quando e como o direito foi adquirido, inclusive eventual causa anterior à união. A aquisição onerosa durante a vida comum segue as regras da comunhão parcial, ressalvadas as exclusões legais.
Se a titular é uma empresa, a marca normalmente não é partilhada de forma autônoma: seu valor compõe o das quotas ou ações, que é o patrimônio efetivamente discutido. Transferências de marcas para a empresa ou outra sociedade pouco antes do divórcio, sem justificativa clara, podem ser questionadas.
O registro vigora por prazo limitado, prorrogável (art. 133). O acordo deve dizer quem fará e custeará a renovação e a defesa da marca.
Software, patente e criações feitas durante o casamento
O programa de computador recebe o regime de proteção dos direitos autorais (Lei 9.609/1998, art. 2), e essa proteção não depende de registro. Por isso, a ausência de registro no INPI não significa ausência de direito, nem de valor. Aplicam-se as regras autorais compatíveis com a legislação específica. No software, os direitos morais são limitados à reivindicação da autoria e à oposição a alterações não autorizadas que prejudiquem a honra ou a reputação do autor.
Salvo ajuste contrário, os direitos pertencem ao empregador ou contratante quando o desenvolvimento integra o objeto do contrato ou decorre das funções contratadas. A mera criação durante a vigência do vínculo não basta. O programa criado sem relação com o contrato e sem utilização dos recursos empresariais indicados na lei pertence ao criador (Lei 9.609/1998, art. 4). Se o ativo for da empresa, a repercussão por quotas pressupõe participação societária de algum cônjuge.
A Lei 9.279/1996 considera os direitos de propriedade industrial bens móveis (art. 5). A titularidade do empregador depende das condições legais relativas ao contrato e à atividade inventiva (art. 88). A invenção independente, sem relação com o contrato nem utilização de recursos empresariais, pertence ao empregado. A contribuição pessoal combinada com recursos do empregador pode gerar titularidade comum, observadas as regras legais e contratuais. A eventual partilha exige identificar essa titularidade e aplicar o regime de bens, sem transportar automaticamente a regra autoral de incomunicabilidade.
Como avaliar um ativo sem preço de tabela
Antes da avaliação, é preciso definir o objeto efetivamente partilhável: um ativo comum, uma participação societária ou créditos de exploração. Avaliar economicamente um direito particular não o torna comunicável. Entre as abordagens possíveis estão o custo de reconstrução, as transações comparáveis e a receita futura descontada a valor presente; a escolha deve ser justificada conforme o objeto e a finalidade da avaliação, sem aplicação automática à apuração judicial de haveres.
Os documentos mais úteis são contratos de licença, relatórios de royalties, balanços, notas fiscais e a evolução do faturamento.
Quando as partes divergem, a perícia costuma ser o caminho, mas é cara e demorada. Em acordos, é comum contratar um avaliador único, com metodologia declarada. Eventuais reflexos tributários de cessão ou compensação dependem do tipo de titular e do caso, e devem ser consultados com contador.
Exemplo hipotético: consultora, marca de método e licenças
Considere um casal em comunhão parcial. Uma das cônjuges, consultora, desenvolveu um método de gestão, registrou a marca em seu nome pouco antes do casamento e, durante a união, celebrou contratos de franquia envolvendo licença da marca e transmissão de conhecimentos, com royalties mensais. O método, em si, não recebe proteção autoral nem é protegido pelo registro da marca. Ela também escreveu um livro, publicado por editora.
Na separação, a marca registrada antes do casamento tende a permanecer com ela como bem particular, e o direito de autor sobre o livro também não se divide. O que pode ser partilhado são os royalties recebidos durante a união e os valores ainda pendentes na data em que a comunhão cessou.
A valorização não gera automaticamente meação sobre a marca particular. Eventual compensação por aportes comuns exige fundamento próprio e prova de sua origem e destinação. O acordo mais seguro fixa uma data de corte, apura os royalties até ela, define quanto será pago, em quantas parcelas, e com quais garantias.
Como organizar o acordo e o que registrar no INPI
O acordo deve identificar cada ativo com precisão: número do registro ou do pedido, titular, status, vencimento e licenças em vigor. Deve dizer quem fica com ele, o valor atribuído, a forma de pagamento da compensação e a data de corte dos rendimentos que serão partilhados. Cláusulas genéricas, como cada um fica com o que está em seu nome, deixam de fora os ativos mais valiosos.
A cessão de direitos autorais patrimoniais deve ser feita por escrito (art. 50 da Lei 9.610/1998), com indicação do objeto, do preço e das condições de exercício, incluindo prazo, território e modalidades de uso. A autoria permanece com quem criou a obra, observadas as regras específicas sobre direitos morais. Para eficácia perante terceiros, a cessão de marca ou patente deve ser anotada no INPI, e a licença, averbada, produzindo efeitos a partir da publicação.
Na prática do PHC Advogados, o acordo ganha segurança quando traz cláusula de declaração de bens (a parte afirma que não há outros registros), previsão de sobrepartilha para ativos descobertos depois, e garantias para parcelas de compensação.
Perguntas frequentes
Direitos autorais de livro ou obra entram na partilha?
Os direitos patrimoniais do próprio autor, em regra, não se comunicam, salvo pacto antenupcial em contrário. Os rendimentos da exploração seguem o regime de bens, inclusive quanto aos valores pendentes ao cessar a comunhão. Direitos de exploração adquiridos de terceiros exigem exame separado do título, da data e do regime de bens.
Os royalties entram na partilha se a obra é só de um dos cônjuges?
Em geral, sim, quanto ao que foi recebido durante a união ou estava pendente quando a comunhão cessou. O regime de bens e a data de separação definem o alcance.
Marca registrada só no meu nome é só minha?
Não necessariamente. O registro mostra o titular perante terceiros, mas a natureza do bem depende da data de aquisição, do regime de bens, da origem dos recursos e de quem a explora.
Software criado por um cônjuge na empresa é partilhado?
Depende das funções contratadas, dos recursos utilizados e dos ajustes de titularidade; trabalhar na empresa, por si só, não resolve a questão. Se os direitos forem da sociedade, eventual repercussão por quotas pressupõe participação societária de algum cônjuge.
O acordo de divórcio pode transferir a autoria de uma obra?
Não. O direito moral é inalienável e irrenunciável. Pode-se ceder, por escrito, o direito patrimonial de exploração, mas a autoria permanece com quem criou a obra.
Na prática, mapeie o ativo antes de negociar
Na prática do PHC Advogados, o ponto de partida é levantar tudo o que existe: registros no INPI, contratos de licença, edições, plataformas e fluxos de receita.
Com o mapa feito, é possível distinguir a autoria, que não se transfere pela partilha, dos ativos e créditos efetivamente comunicáveis. Direitos particulares não passam a integrar a meação apenas porque têm valor econômico. Eventual cessão consensual deve respeitar a titularidade e as formalidades aplicáveis, e os rendimentos de exploração devem ser apurados conforme o regime de bens e o período pertinente.
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Fontes oficiais
Sobre o autor


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Phelipe Cardoso é advogado e fundador do PHC Advogados. Atua principalmente em Direito Civil, Empresarial e do Consumidor, com experiência em responsabilidade civil, indenizações, contratos, conflitos patrimoniais e demandas envolvendo empresas e instituições financeiras.
Ao longo de sua trajetória, concedeu entrevistas e contribuiu com análises jurídicas para veículos de comunicação, abordando temas de interesse público e questões relevantes das relações civis e de consumo. À frente do PHC, coordena a estratégia jurídica do escritório e combina experiência prática, linguagem clara e tecnologia aplicada ao Direito para conduzir casos de forma técnica, personalizada e orientada à solução.
Entrevistas, artigos e análises jurídicas em veículos de comunicação.





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