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Imóvel na planta e compromisso de compra e venda não registrado no divórcio: o que se partilha e como proteger o direito

Maquete de edifício em construção e plantas sobre mesa de reunião - PHC Advogados

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Por Phelipe Pereira Cardoso — advogado e sócio-fundador do PHC Advogados, na Savassi, em Belo Horizonte/MG.
Tempo de leitura: 12 min · Atualizado em 13/11/2026

No divórcio, a compra de imóvel na planta pode envolver direitos aquisitivos, ainda sem propriedade registrada. A partilha considera o regime de bens e a origem dos recursos. As parcelas pagas não devem ser somadas ao valor dos direitos se já nele incorporadas. A falta de registro do compromisso não impede, por si só, a partilha dos direitos existentes.

O que existe de fato quando o imóvel ainda é planta

Na compra na planta, o casal pode assumir obrigações perante a incorporadora e pagar o preço durante a obra. Na aquisição derivada entre vivos, a propriedade imobiliária se transfere pelo registro do título adequado, e não apenas pela assinatura da escritura. Enquanto houver somente promessa ou compromisso, o comprador detém os direitos previstos no contrato, como exigir a entrega e, preenchidos os requisitos, a transferência da propriedade, além de discutir atraso ou desfazimento.

A pergunta no divórcio, então, é quem fica com a posição contratual e como se compensa o outro. O raciocínio se aproxima do financiamento, tratado em financiamento de imóvel, FGTS e parcelas pagas.

O texto pressupõe casamento ou união estável no regime de comunhão parcial, com contrato assinado durante a vida em comum.

Contrato, matrícula e registro: o que muda se não houver registro

A promessa ou o compromisso de compra e venda não se confunde com a compra e venda definitiva. A promessa pode ser celebrada por instrumento público ou particular; se não houver cláusula de arrependimento e ela for registrada, o comprador adquire direito real à aquisição. Já a forma exigida para o negócio definitivo depende da lei, e a transferência da propriedade exige o registro do título adequado.

O direito do comprador existe entre as partes e tem valor econômico, embora o registro traga mais segurança perante terceiros, como credores do vendedor.

A Súmula 239 do STJ estabelece que o registro do compromisso não é condição para o direito à adjudicação compulsória. Preenchidos os demais requisitos, a adjudicação permite obter título apto ao registro quando a transferência não é formalizada voluntariamente. A ausência de registro da promessa, por si só, não elimina esse direito.

É necessário examinar a matrícula do terreno ou do empreendimento e, quando existente, a matrícula individual da unidade, identificando titulares, direitos e ônus. O terreno não está necessariamente em nome da incorporadora. A propriedade da unidade se transfere pelo registro do título adequado, que pode ser escritura pública ou outro título admitido em lei.

Regime de bens, data do contrato e origem do dinheiro

Na comunhão parcial, o patrimônio adquirido onerosamente durante o casamento tende a ser comum, e o que um dos cônjuges tinha antes ou recebeu por doação ou herança tende a ser particular. A lógica vale para a posição contratual: se o contrato foi assinado durante a união, com parcelas pagas com recursos do período, o direito tende a ser comum, ainda que só um dos cônjuges conste como comprador.

Se o contrato foi assinado antes do casamento, a situação é mista: a posição contratual pode ser particular, mas as parcelas pagas durante a união com recursos comuns podem gerar crédito ao outro cônjuge. A prova da origem do dinheiro é decisiva, como em imóvel comprado com recursos particulares e comuns.

Na separação convencional de bens, não existe comunicação automática das aquisições, mas contribuições comprovadas de ambos podem fundamentar pretensões patrimoniais, conforme o pacto e o caso. Na união estável, salvo contrato escrito válido e ressalvadas as hipóteses legais de separação obrigatória, aplica-se, no que couber, a comunhão parcial. O início da união e a validade e eficácia temporal do contrato precisam ser demonstrados.

Prova: contrato, recibos e rastro do dinheiro

A partilha dos direitos exige reconstruir o contrato e os pagamentos. A incorporadora pode fornecer demonstrativos, recibos e documentos de que disponha e, quando cabível, ser obrigada judicialmente a exibi-los. Isso não dispensa os cônjuges de provar a origem particular ou comum dos recursos, que nem sempre é conhecida pela incorporadora.

A prova pode incluir contrato e aditivos, tabela de pagamentos, boletos e recibos quitados, extratos bancários que mostram a origem do dinheiro, escritura de venda de bem particular que tenha financiado a entrada, correspondência com a incorporadora e extrato de posição financeira emitido por ela.

A avaliação deve apurar o valor econômico dos direitos efetivamente partilháveis e considerar o saldo contratual ainda devido, a origem dos recursos e os riscos do empreendimento. Os pagamentos ajudam a identificar a participação de cada cônjuge, mas não devem ser contados novamente se já estiverem refletidos nesse valor. O avaliador estima valores; a definição do que se comunica e de eventuais créditos cabe ao acordo válido ou à decisão judicial.

Há imóvel na planta ou contrato não registrado em discussão no divórcio?

A solução depende do regime de bens, da data do contrato, da origem do dinheiro e das regras da construtora.

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Cessão de direitos e o papel da construtora

A partilha pode atribuir os direitos aquisitivos a um dos cônjuges, com compensação ao outro. Se isso exigir alteração dos compradores ou assunção do saldo devedor, será necessário formalizar a providência adequada perante a incorporadora e, havendo financiamento, perante o banco. As cláusulas de anuência, análise cadastral e eventual cobrança por transferência devem ser examinadas quanto à aplicabilidade e à validade; a previsão contratual, isoladamente, não torna toda cobrança exigível.

A partilha disciplina os direitos e obrigações entre os ex-cônjuges, mas não exonera automaticamente quem continua obrigado perante a incorporadora ou o banco. A substituição do devedor, quando necessária, depende da anuência do credor nos termos legais. Até a liberação, quem permaneça contratualmente responsável pode continuar sujeito à cobrança, ainda que o outro tenha assumido os pagamentos no acordo.

Convém ler o contrato antes de fechar o acordo e, se possível, obter a manifestação da incorporadora por escrito.

Quitação depois da separação e valorização da obra

Quem continua pagando sozinho depois da separação de fato pode ter direito a compensação, a depender de quem usará o imóvel, do que foi combinado e da prova dos pagamentos. A data da separação de fato, discutida em outro artigo, é um marco dessa discussão.

A separação de fato não torna exclusivo de quem continua pagando um direito que já era comum. A valorização desse direito e os aportes posteriores devem ser apurados separadamente, preservando a parcela particular eventualmente comprovada e examinando os créditos por pagamentos feitos com recursos próprios após a ruptura. O acordo pode estabelecer uma composição financeira, mas deve explicitar o critério e evitar dupla contagem; não há liberdade unilateral para escolher o cálculo mais vantajoso.

Se a compensação for parcelada, convém prever garantias e consequências de atraso, como em venda parcelada de bem comum e saldo da partilha.

Riscos com a construtora: atraso, desistência e insolvência

O imóvel na planta traz riscos que a casa pronta não tem: a obra pode atrasar e a incorporadora pode enfrentar dificuldades financeiras. Quando a incorporação adota o patrimônio de afetação, previsto na lei de incorporações, o terreno e as acessões ficam separados do patrimônio da incorporadora e respondem pelas dívidas da própria obra. Isso é opcional, e vale conferir se a afetação consta da matrícula. Para estimar os valores, use a calculadora de atraso na entrega de imóvel do PHC Advogados.

No desfazimento do contrato, é preciso distinguir distrato, inadimplemento do comprador e descumprimento da incorporadora. A legislação aplicável, inclusive conforme a data do contrato e a existência de patrimônio de afetação, disciplina retenções, restituição e efeitos do atraso. Percentuais e prazos não ficam à livre escolha do contrato, e as consequências do inadimplemento do comprador não podem ser automaticamente aplicadas à culpa da incorporadora.

Esses riscos afetam a partilha. O acordo deve dizer quem assume a posição contratual e como se divide eventual restituição, multa ou indenização se o contrato terminar antes da entrega.

Exemplo hipotético: contrato assinado durante a união, com a obra em andamento

Um casal, casado em comunhão parcial, assina contrato de compra de apartamento na planta, em nome apenas do marido. O preço é pago em parcelas mensais com a renda do casal, e a entrada vem da venda de um imóvel que a esposa recebera de herança antes do casamento. O contrato não foi registrado. Dois anos depois, o casal se separa, com a obra a meio caminho.

Separam-se três blocos: a entrada, que pode ser recurso particular da esposa, se provada; as parcelas pagas com renda comum, que pertencem a ambos; e o saldo a pagar. O marido quer ficar com a unidade, e a esposa aceita receber a devolução da entrada e metade das demais parcelas, corrigidas, em prazo combinado.

Como o contrato já está somente em nome do marido, atribuir-lhe os direitos na partilha não exige, por esse motivo isolado, transferir o contrato para ele. O acordo deve formalizar a atribuição, o valor devido à esposa, o prazo e as garantias de pagamento, além da responsabilidade pelo saldo contratual. A incorporadora deverá ser comunicada e eventual adequação contratual será feita se necessária. O exemplo é ilustrativo: a solução real depende do contrato e da prova.

Perguntas frequentes

Imóvel na planta entra na partilha mesmo sem escritura?

Os direitos aquisitivos podem entrar na partilha mesmo sem escritura ou registro do compromisso. Os pagamentos e sua origem ajudam a definir a parcela comum e eventuais créditos particulares, sem somar novamente parcelas já incorporadas ao valor dos direitos.

Contrato sem registro na matrícula vale alguma coisa?

A promessa válida produz direitos entre as partes e pode ter valor econômico. O registro reforça a proteção perante terceiros. Sua ausência não impede, por si só, a partilha dos direitos nem a adjudicação compulsória, quando preenchidos os demais requisitos para obter título apto ao registro.

Posso ceder meus direitos ao ex-cônjuge sem avisar a construtora?

A partilha pode disciplinar os direitos entre os ex-cônjuges, mas a alteração da posição contratual e a liberação de quem responde pelo saldo dependem dos requisitos legais e contratuais aplicáveis. É preciso verificar a necessidade de anuência da incorporadora ou do banco. Eventual taxa de transferência deve ter sua exigibilidade examinada; não é consequência automática da partilha.

Quem paga as parcelas depois da separação pode pedir compensação?

Em certos casos, sim, principalmente se o imóvel ficará com o outro ou se o direito é comum. O pedido depende da prova dos pagamentos, da data da separação de fato e do que foi combinado.

O que acontece se a construtora falir antes da entrega?

Depende do contrato e de a incorporação ter patrimônio de afetação ou não. O acordo de divórcio deve dizer como será dividido o prejuízo ou a eventual restituição.

Na prática, partilhe o direito e o risco juntos

Na prática do PHC Advogados, o imóvel na planta é tratado como um conjunto de direitos, parcelas, provas e riscos contratuais, e não como uma casa pronta a ser dividida. Antes de qualquer proposta, vale reunir contrato, recibos, extratos e a posição financeira emitida pela construtora.

Com o regime de bens identificado, a origem do dinheiro comprovada e a cláusula de cessão lida, o acordo tende a ser mais simples e executável.

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Fontes oficiais

Sobre o autor

Phelipe Cardoso, advogado do PHC Advogados - Experiencia, Estrategia, Compromisso
Advogado Phelipe Pereira Cardoso, do PHC Advogados, em reunião no escritório

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Phelipe Cardoso é advogado e fundador do PHC Advogados. Atua principalmente em Direito Civil, Empresarial e do Consumidor, com experiência em responsabilidade civil, indenizações, contratos, conflitos patrimoniais e demandas envolvendo empresas e instituições financeiras.

Ao longo de sua trajetória, concedeu entrevistas e contribuiu com análises jurídicas para veículos de comunicação, abordando temas de interesse público e questões relevantes das relações civis e de consumo. À frente do PHC, coordena a estratégia jurídica do escritório e combina experiência prática, linguagem clara e tecnologia aplicada ao Direito para conduzir casos de forma técnica, personalizada e orientada à solução.


Entrevistas, artigos e análises jurídicas em veículos de comunicação.

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