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Separação obrigatória de bens aos 70 anos: o que muda para empresários e executivos e como provar o esforço comum

Mãos de casal maduro sobre mesa com pasta de contrato e caneta - PHC Advogados

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Por Phelipe Pereira Cardoso — advogado e sócio-fundador do PHC Advogados, na Savassi, em Belo Horizonte/MG.
Tempo de leitura: 11 min · Publicado em 27/10/2026

Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, a separação legal por idade pode ser afastada por manifestação expressa de ambas as partes, mediante escritura pública, conforme o STF. Quando aplicável a separação legal, a comunicação de bens adquiridos onerosamente durante a relação depende, em regra, de prova do esforço comum.

Quando a separação obrigatória de bens se aplica

A separação legal decorre das hipóteses previstas no Código Civil. Na hipótese da pessoa maior de 70 anos, porém, o STF admitiu que o casal afaste o regime por manifestação expressa em escritura pública. A Lei nº 12.344/2010 elevou de 60 para 70 anos a idade prevista no Código, e o enquadramento de relações anteriores exige examinar a legislação e as circunstâncias da sua constituição. Há também hipóteses ligadas à inobservância de causas suspensivas do casamento e à necessidade de suprimento judicial. O Tema 1.236 não afastou indistintamente essas outras hipóteses, e completar 70 anos durante uma relação já existente não muda, por si só, seu regime de bens.

Não confunda com a separação convencional. Nesta, os noivos escolhem o regime em pacto antenupcial. Na obrigatória, o regime decorre da lei, e suas consequências para partilha e herança são diferentes das do regime escolhido.

Este texto pressupõe um casamento ou uma união estável iniciados quando um dos companheiros já tinha mais de 70 anos, sem pacto ou escritura em sentido diverso. É a situação típica de empresários, sócios e executivos que formam nova família com patrimônio já consolidado.

O que o STF decidiu sobre o regime aos 70 anos

Em fevereiro de 2024, ao julgar o Tema 1.236 da repercussão geral, o Plenário do STF deu ao dispositivo interpretação conforme a Constituição. Na prática, a separação obrigatória por idade passou a funcionar como regra supletiva, que vale quando as partes não dispuserem de modo diferente.

A tese fixada permite afastar o regime, nos casamentos e nas uniões estáveis de pessoa maior de 70 anos, por manifestação expressa de vontade mediante escritura pública. A Corte considerou que a idade, por si só, não justifica restringir a autonomia de pessoa plenamente capaz.

O caso que deu origem ao tema terminou com resultado desfavorável à companheira, justamente porque não houve manifestação prévia das partes sobre o regime. A lição é prática: quem nada formaliza fica sujeito ao regime legal.

Como afastar a regra: pacto antenupcial e escritura de união estável

Para quem ainda vai se casar, o instrumento natural é o pacto antenupcial, por escritura pública, escolhendo o regime desejado, como comunhão parcial, comunhão universal ou separação convencional. Para a união estável, o instrumento é a escritura pública de convivência, em que os companheiros declaram o regime que vale entre eles.

A forma importa. Contrato particular, mensagem ou declaração informal não são o que a tese do STF descreve. Cartório, escritura e eventuais providências de registro são pontos que o advogado deve conferir antes da cerimônia ou da assinatura.

A escolha pode ser pela separação convencional. É preciso distingui-la do pacto que apenas reforça a separação legal e exclui a comunicação de aquestos: o STJ reconheceu essa possibilidade em julgamento anterior ao Tema 1.236. Esse precedente não deve ser usado para afirmar que, hoje, pessoas maiores de 70 anos só possam optar por regras mais restritivas. Os efeitos sucessórios também exigem identificar qual regime foi efetivamente adotado.

Vai casar ou formalizar união estável com 70 anos ou mais?

A escolha do regime, a forma do instrumento e a organização do patrimônio empresarial merecem análise antes da assinatura.

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Casamento ou união já em curso: o que muda e o que não muda

Para pessoas já casadas, a alteração do regime depende de pedido de ambos e autorização judicial, com preservação dos direitos de terceiros. Na união estável, o afastamento da separação legal por idade pode ser formalizado por escritura pública. O acórdão do Tema 1.236 admite a mudança consensual nos casos juridicamente cabíveis e determina que a alteração produza efeitos patrimoniais para o futuro, resguardados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos.

A decisão preserva situações jurídicas definitivamente constituídas. Isso não equivale a uma regra de que todo processo de inventário ou partilha em andamento fique imune à tese. Em litígio pendente, devem ser examinados os fatos, a existência e o momento de manifestação válida de vontade e os limites temporais definidos pelo STF.

Bens adquiridos onerosamente na constância e o esforço comum

Separação obrigatória não significa, necessariamente, que tudo permaneça separado. A Súmula 377 do STF afirma que, no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. Por isso, quem tem patrimônio relevante costuma temer a partilha de bens comprados durante a união.

O STJ, porém, reinterpretou a súmula. Em sua Segunda Seção, passou a exigir a prova do esforço comum para que haja comunicação dos bens adquiridos onerosamente, sem presumi-lo. Em outras palavras, a súmula não confere, sozinha, metade do patrimônio ao outro cônjuge ou companheiro.

O esforço não se limita a dinheiro. Tribunais admitem, em certos casos, contribuições indiretas, como a gestão da casa ou o apoio à atividade do outro, desde que haja demonstração concreta. O peso dessa contribuição varia e não há fórmula fixa, de modo que o resultado depende das provas e da fase em que a questão é discutida.

Prova do esforço comum quando há empresa e renda variável

No patrimônio de empresários e executivos, a prova é mais complexa. Há quotas, ações, pró-labore, bônus, distribuição de lucros e valorização de participações, e a origem de cada recurso precisa ser reconstruída.

Em regra, cabe a quem pretende a comunicação dos bens demonstrar o esforço comum, que pode ser direto ou indireto e não é presumido apenas pela existência da relação. Extratos, contratos, comprovantes de pagamentos e prova da contribuição para a organização familiar e econômica podem ser relevantes. A outra parte pode impugnar essa prova e demonstrar aquisição anterior, sub-rogação ou origem particular, mas a falta dessa contraprova não cria automaticamente uma presunção de esforço comum. Eventual distribuição diversa do ônus da prova depende dos requisitos processuais e de decisão fundamentada.

A distinção entre recursos particulares e comuns é central e está detalhada em nosso artigo sobre imóvel pago com recursos particulares e comuns e a prova na partilha. Para quotas de empresa, a documentação contábil é decisiva.

Vale organizar esses documentos com antecedência. Reconstruir a origem de aportes anos depois, quando há conflito, costuma ser mais difícil e mais caro do que mantê-los arquivados.

Planejamento: testamento, doações e seus limites

O regime de bens e a existência de herdeiros influenciam o planejamento sucessório. Havendo herdeiros necessários, sua legítima deve ser preservada, e a disposição testamentária em favor de terceiros deve respeitar a parte disponível. Não havendo herdeiros necessários, é possível dispor por testamento da totalidade do patrimônio, observadas as demais exigências legais. Portanto, não é correto afirmar que todo testamento alcance apenas parte dos bens.

Doações em vida também podem fazer parte do plano, para filhos ou para estruturas societárias. Elas, porém, precisam respeitar a legítima e podem ser questionadas se prejudicarem herdeiros ou credores. Cláusulas como usufruto ou reversão devem ser avaliadas com cautela.

É comum, ainda, combinar escritura de regime com testamento e com a organização societária (acordo de sócios, regras de sucessão nas quotas). Nada disso é garantia contra litígio. O objetivo é reduzir ambiguidades e oferecer prova, não eliminar a possibilidade de disputa.

Um ponto de atenção: a posição do cônjuge ou companheiro como herdeiro também depende do regime. Esse efeito é sensível, varia conforme existam descendentes e outros bens, e deve ser verificado antes de qualquer decisão.

Exemplo hipotético: sócio de 72 anos e nova união estável

Imagine um empresário de 72 anos, viúvo, titular de quotas de uma empresa de médio porte e de dois imóveis adquiridos antes da nova relação. Ele passa a viver em união estável com uma companheira, sem qualquer escritura. Nesse cenário, aplica-se o regime legal de separação obrigatória.

Anos depois, o casal compra um apartamento, pago em parte com a venda de um imóvel dele e em parte com rendimentos de ambos. Na dissolução, o reconhecimento de parcela comunicável depende da prova do esforço comum, direto ou indireto, e do exame da origem dos recursos. A companheira pode formular a pretensão e produzir a prova; o empresário pode demonstrar a parcela proveniente de patrimônio particular. O resultado não se reduz necessariamente à comparação de quem fez cada transferência bancária.

Se tivessem firmado escritura optando por comunhão parcial, a lógica seria outra, com comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância, ressalvados os particulares. Se tivessem optado por separação convencional, o ambiente seria mais restritivo à comunhão. Em todos os casos, o resultado depende do contrato, da data e da prova, e este é um exemplo ilustrativo, não uma previsão.

Perguntas frequentes

A separação obrigatória aos 70 anos ainda é obrigatória?

Na hipótese de pessoa maior de 70 anos, a separação legal vale se não houver afastamento válido pelas partes. O STF admite manifestação expressa em escritura pública; para alterar o regime de casamento já celebrado, exige-se autorização judicial. A mudança não produz comunicação retroativa automática do patrimônio anterior.

Precisa de escritura pública para afastar o regime na união estável?

Sim. Para afastar a separação legal por idade na união estável, o Tema 1.236 exige manifestação expressa de vontade das partes mediante escritura pública. Documento particular ou declaração informal não substitui essa forma. A alteração deve respeitar os efeitos patrimoniais prospectivos definidos pelo STF.

Na separação obrigatória o outro cônjuge nunca recebe nada?

Não é bem assim. Bens adquiridos onerosamente na constância podem se comunicar se houver prova do esforço comum. Sem essa prova, em regra, não há comunicação.

Quem tem empresa fica mais exposto?

Depende da origem dos recursos e do momento da aquisição. Quotas anteriores e recursos particulares podem permanecer separados, mas valorização, aportes e bens comprados na união exigem análise documental.

Testamento e doação resolvem tudo?

Não. Eles ajudam no planejamento, mas respeitam limites legais, como a reserva dos herdeiros necessários, quando existirem, e podem ser questionados. Funcionam melhor combinados com escritura de regime e organização societária.

Na prática, formalize o regime e guarde a prova da origem dos bens

Na prática do PHC Advogados, o ponto de partida é saber em que regime o casal realmente está, se há escritura ou pacto válido e qual é a origem de cada bem relevante. A partir daí, define-se se vale formalizar outro regime, ajustar o planejamento sucessório ou reunir prova do esforço comum.

Com documentos contábeis, extratos e instrumentos bem redigidos, a tendência é haver menos espaço para disputa. Sem eles, a discussão sobre o que é particular e o que é comum se torna longa, cara e incerta.

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Sobre o autor

Phelipe Cardoso, advogado do PHC Advogados - Experiencia, Estrategia, Compromisso
Advogado Phelipe Pereira Cardoso, do PHC Advogados, em reunião no escritório

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Phelipe Cardoso é advogado e fundador do PHC Advogados. Atua principalmente em Direito Civil, Empresarial e do Consumidor, com experiência em responsabilidade civil, indenizações, contratos, conflitos patrimoniais e demandas envolvendo empresas e instituições financeiras.

Ao longo de sua trajetória, concedeu entrevistas e contribuiu com análises jurídicas para veículos de comunicação, abordando temas de interesse público e questões relevantes das relações civis e de consumo. À frente do PHC, coordena a estratégia jurídica do escritório e combina experiência prática, linguagem clara e tecnologia aplicada ao Direito para conduzir casos de forma técnica, personalizada e orientada à solução.


Entrevistas, artigos e análises jurídicas em veículos de comunicação.

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