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Previdência privada (PGBL e VGBL) no divórcio: entra na partilha? Saldo, aportes, resgate e tributação

Pasta de previdência privada e ampulheta dourada: partilha de PGBL e VGBL no divórcio

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Por Phelipe Pereira Cardoso — advogado e sócio-fundador do PHC Advogados, na Savassi, em Belo Horizonte/MG.
Tempo de leitura: 11 min · Publicado em 27/10/2026

PGBL e VGBL podem ser partilhados, conforme o regime de bens e a fase do plano. O saldo do extrato não deve ser dividido automaticamente: é preciso apurar a parcela comum, a origem dos aportes e o destino da reserva. Eventual imposto sobre resgate precisa ser calculado, mas imposto apenas hipotético não constitui desconto automático na meação.

Previdência privada entra na partilha do divórcio?

Em decisões noticiadas pelo próprio STJ em 2022, a Quarta e a Terceira Turmas trataram valores aplicados em previdência privada aberta, como PGBL e VGBL, como patrimônio que pode ser partilhado, conforme o regime de bens. Na fase de acumulação, o dinheiro se assemelha a uma aplicação financeira feita durante o casamento.

Nem todos os casos eram de divórcio, e um deles envolvia o falecimento dos cônjuges, o que pede cautela ao transpor a lógica. Houve voto no sentido de que, sem resgate, o valor teria natureza previdenciária e ficaria fora da partilha. Esse voto não prevaleceu naqueles casos.

Este texto pressupõe um casal em comunhão parcial de bens e um plano em fase de acumulação. Em outros regimes, ou com o plano já pagando renda, a análise muda. Para a classificação do contrato, o artigo já publicado sobre PGBL e VGBL na partilha detalha o ponto; aqui o foco é o dinheiro.

Saldo do extrato não é o valor a partilhar

O extrato mostra o saldo acumulado, que reúne contribuições, rendimentos e eventuais transferências de outros planos. Nem tudo isso nasceu durante o casamento. Aportes anteriores à união e valores vindos de doação ou herança tendem a ser particulares, pois, na comunhão parcial, o Código Civil exclui da comunhão os bens anteriores ao casamento e os recebidos por doação ou sucessão.

O que foi pago durante o casamento com recursos do trabalho de qualquer dos cônjuges costuma ser o centro da discussão. Rendimentos de bens comuns e particulares percebidos na constância do casamento também podem entrar na comunhão, segundo o Código Civil, o que reforça a importância de separar capital e rendimento.

Um erro comum é dividir o saldo atual por dois sem rastrear a origem. Isso pode incluir indevidamente capital particular na meação ou excluir valores comuns, conforme a composição da reserva e a prova da origem dos aportes.

Aportes antes, durante e depois da união

A linha do tempo é a prova mais importante. Aportes anteriores ao casamento tendem a ser particulares, e seus rendimentos posteriores podem ter tratamento próprio. Aportes durante a união, feitos com renda do casal, formam a parte mais disputada.

Em regra, a separação de fato comprovada encerra a formação de patrimônio comum. Aportes posteriores feitos com recursos novos e particulares não se comunicam apenas porque o plano foi contratado durante o casamento. Já aportes posteriores provenientes de recursos que eram comuns exigem rastreamento, assim como os rendimentos da reserva comum que continuou aplicada. O artigo sobre a data da separação de fato, linkado ao final, explica como essa disputa costuma se desenvolver.

Vale ler com atenção a origem de cada contribuição. Os aportes de empresários e executivos podem sair de pró-labore, lucros, bônus ou venda de bens. Quando as fontes se misturam, o extrato sozinho raramente basta, e é preciso cruzar com declarações de imposto de renda e movimentações bancárias.

Resgate para pagar a partilha: quando ajuda e quando atrapalha

Uma pergunta simples guia muitas negociações: quem fica com o plano e quem recebe compensação? Se o titular mantém a previdência e paga o outro com dinheiro ou bens, o plano segue acumulando e não há resgate. Esse é o caminho que costuma preservar o horizonte de longo prazo e adiar o imposto do resgate, embora a compensação com outros bens possa ter tributação própria.

A alternativa é resgatar parte do plano para pagar o ex-cônjuge. O resgate disponibiliza recursos, mas pode gerar imposto conforme o regime tributário, a base de cálculo e o tempo de cada aporte, além de reduzir a reserva previdenciária. Ele não reinicia automaticamente o prazo fiscal dos valores que permanecem no plano. O acordo deve dizer quem suporta esse custo.

Também não se deve presumir que o plano possa ser dividido, com parte transferida para o ex-cônjuge. Resgate, portabilidade e titularidade dependem do regulamento e da seguradora ou entidade responsável, que convém consultar antes de fechar o acordo.

Tem PGBL ou VGBL em discussão no divórcio?

A análise depende do regime de bens, da origem dos aportes, do extrato do plano e do regime de tributação.

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Tributação: PGBL e VGBL não se comportam do mesmo modo

No PGBL, as contribuições que atendam aos requisitos fiscais podem ser deduzidas na declaração com deduções legais, dentro do limite de 12% dos rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste. Em regra, exige-se também contribuição ao regime oficial, observadas as exceções para aposentados e pensionistas e as demais condições legais. No resgate ou benefício, o IR incide sobre o total recebido, inclusive quando alguma contribuição não tenha gerado dedução. No VGBL, as contribuições não são dedutíveis e o imposto incide apenas sobre o rendimento, isto é, a diferença entre o que foi recebido e o que foi investido.

Isso importa na partilha por dois motivos. Primeiro, saldos equivalentes nos dois produtos podem representar cargas tributárias futuras diferentes. Segundo, a dedução das contribuições ao PGBL é aproveitada na declaração de quem contribui, o que pode ser considerado na negociação.

Outro ponto é a declaração. O VGBL deve ser declarado em Bens e Direitos pelos valores históricos dos prêmios que compõem o saldo, conforme os informes fiscais da instituição, sem acrescentar a rentabilidade apenas acumulada. Esse valor pode ser diferente da reserva considerada na avaliação civil da partilha. As contribuições ao PGBL são informadas em Pagamentos Efetuados; o saldo da reserva do PGBL não é lançado como um bem apenas por constar do extrato.

Regressivo, progressivo e o relógio fiscal do plano

A lei prevê dois caminhos para o imposto na saída do dinheiro. No regime regressivo, a alíquota cai conforme o tempo de acumulação, de 35% para aportes com até dois anos até 10% quando passam de dez anos, e o imposto retido na fonte é definitivo. Para quem não optou por ele, o resgate sofre retenção de 15% como antecipação, com acerto na declaração anual, na lógica da tabela progressiva.

A opção pelo regime regressivo é irretratável e, pela redação atual da lei, pode ser exercida até a obtenção do benefício ou a requisição do primeiro resgate. Antes de solicitar a operação, é necessário conferir o enquadramento do plano, eventual opção já exercida e as regras de transição aplicáveis. O tempo de acumulação é apurado conforme os aportes e a modalidade de pagamento. Nas hipóteses legais de portabilidade ou transferência de participantes e reservas entre planos, preserva-se o tempo computável do plano de origem. Essa regra não autoriza tratar como portabilidade uma transferência de titularidade para o ex-cônjuge.

A lei também dispensa a retenção de imposto sobre os rendimentos do plano enquanto o dinheiro permanece na fase de acumulação. O imposto fica diferido até a saída, e um resgate feito para pagar a partilha pode antecipar uma carga fiscal. A estratégia de cada caso deve ser confirmada com contador ou tributarista.

Exemplo hipotético: dois planos, um resgate e uma conta

Imagine um casal em comunhão parcial. O marido, empresário, tem um VGBL aberto logo após o casamento, com aportes mensais por doze anos. A esposa, executiva, tem um PGBL com aportes durante todo o casamento e uma parte transferida de plano anterior ao casamento.

Na negociação, cada lado traz os extratos. O VGBL dele, formado só durante a união, tende a ser examinado como patrimônio comum. O PGBL dela exige separar o que veio do plano anterior, que tende a ser particular, do que foi aportado depois.

Os dois concordam em manter cada plano com seu titular e compensar a diferença por meio de uma cota de imóvel, evitando resgate. O acordo registra os valores civis dos planos, o tratamento negociado para eventual tributo e a forma de compensação. A atribuição de fração de imóvel precisa respeitar a forma e o registro próprios, além da análise de ITBI, ITCD e eventual ganho de capital. As declarações fiscais devem seguir as regras de cada produto, sem equiparar o saldo civil de ambos os planos ao valor a lançar em Bens e Direitos. Os dados são fictícios e servem apenas para ilustrar a lógica.

Documentos e cláusulas para o acordo

Reúna o contrato ou certificado do plano, o regulamento, os extratos desde a adesão, a informação sobre o regime de tributação escolhido e as declarações de imposto de renda dos anos relevantes.

O acordo deve identificar cada plano, a data de referência do saldo, o critério para separar valores particulares, a forma de compensação e quem suporta o imposto se houver resgate, além dos aportes futuros e do dever de prestar informações.

Se há suspeita de resgates ou transferências para esconder patrimônio, peça informações por meios lícitos e delimitados. Para ativos parecidos, como opções de ações, o artigo sobre stock options, linkado abaixo, traz o raciocínio de partilha.

Perguntas frequentes

PGBL e VGBL entram na partilha em qualquer divórcio?

Não necessariamente. O STJ tem admitido a partilha dos valores aportados durante a união em previdência aberta, mas o resultado depende do regime de bens, da origem dos recursos e da fase do plano.

Posso resgatar o plano para pagar o ex-cônjuge?

Pode ser possível, conforme o regulamento e a fase do plano. Há potencial custo tributário, a calcular segundo o regime escolhido e o tempo dos aportes; o resgate parcial não reinicia automaticamente o prazo dos recursos remanescentes. Por isso, o acordo deve prever quem arca com esse custo antes do resgate.

O imposto que seria pago no resgate reduz o valor a partilhar?

Depende do caso. O imposto só incide se houver resgate ou recebimento, e abatê-lo na negociação depende de prova e argumentação, sem regra automática.

O que acontece com os aportes feitos depois da separação?

Em regra, aportes feitos depois da separação de fato comprovada, com recursos novos e particulares, ficam fora da comunhão. É preciso verificar a origem do dinheiro: transferir depois da separação recursos que já eram comuns não os transforma em particulares.

Se o plano já paga renda mensal ao titular, ainda se divide?

Há entendimento do STJ no sentido de que a partilha ocorre desde que o titular não esteja recebendo proventos do plano. A análise do caso concreto e do contrato é indispensável.

Na prática, compare saldo, origem e imposto antes de negociar

Na prática do PHC Advogados, a previdência privada raramente é um ativo isolado. Ela convive com imóveis, quotas, investimentos e dívidas, e a melhor solução considera liquidez, imposto e prazo, não só o número do extrato.

Com extratos completos, o regime de tributação conhecido e uma linha do tempo dos aportes, o acordo tende a ser mais claro. Sem esses dados, a negociação corre o risco de dividir um valor que não existe em dinheiro.

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Sobre o autor

Phelipe Cardoso, advogado do PHC Advogados - Experiencia, Estrategia, Compromisso
Advogado Phelipe Pereira Cardoso, do PHC Advogados, em reunião no escritório

Siga @phelipecardosoadv no Instagram →

Phelipe Cardoso é advogado e fundador do PHC Advogados. Atua principalmente em Direito Civil, Empresarial e do Consumidor, com experiência em responsabilidade civil, indenizações, contratos, conflitos patrimoniais e demandas envolvendo empresas e instituições financeiras.

Ao longo de sua trajetória, concedeu entrevistas e contribuiu com análises jurídicas para veículos de comunicação, abordando temas de interesse público e questões relevantes das relações civis e de consumo. À frente do PHC, coordena a estratégia jurídica do escritório e combina experiência prática, linguagem clara e tecnologia aplicada ao Direito para conduzir casos de forma técnica, personalizada e orientada à solução.


Entrevistas, artigos e análises jurídicas em veículos de comunicação.

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Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um advogado.

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