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Marcas, direitos autorais e royalties no divórcio: o que se divide e o que fica com o criador

Marcas, direitos autorais e royalties no divórcio: o que se divide e o que fica com o criador

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Por Phelipe Pereira Cardoso — advogado e sócio-fundador do PHC Advogados, na Savassi, em Belo Horizonte/MG.
Tempo de leitura: 12 min · Publicado em 27/10/2026

Na comunhão parcial, autoria, direitos patrimoniais autorais, marca e royalties exigem análises distintas. A autoria não se divide; os rendimentos da exploração podem se comunicar. Quanto à marca, importam sua titularidade, a causa de aquisição e o período de formação do patrimônio, e não apenas a data do registro.

Marca, obra e royalties: três ativos, três lógicas

Este texto pressupõe casamento ou união estável sob comunhão parcial de bens, regime supletivo na ausência de convenção válida em sentido diverso, ressalvadas as hipóteses legais de separação obrigatória. Em outro regime, o resultado pode mudar bastante, e o pacto antenupcial ou o contrato de convivência deve ser lido antes de qualquer conclusão.

Falar de propriedade intelectual no divórcio é falar de ativos diferentes. A marca é um sinal que identifica produtos ou serviços e se adquire pelo registro no INPI. A obra autoral, como livro, projeto, composição, fotografia ou software, nasce com a criação. Os royalties são o dinheiro que a exploração desses ativos gera, pago por licenciados, editoras, franqueados ou plataformas.

Cada um segue uma lógica própria. Misturá-los pode levar a duas conclusões equivocadas: a de que a criação é intocável, porque é pessoal, e a de que tudo se divide pela metade, porque nasceu durante o casamento.

O que é personalíssimo e o que tem valor econômico

A Lei de Direitos Autorais separa direitos morais e patrimoniais, e diz que ambos pertencem ao autor. Os direitos morais, como reivindicar a autoria da obra e zelar por sua integridade, ligam-se à pessoa do criador. Não há partilha de autoria: o ex-cônjuge não passa a ser autor do livro, do projeto ou da música.

Os direitos patrimoniais, porém, permitem explorar a obra economicamente, cedê-la ou licenciá-la. Segundo a lei, esses direitos não se comunicam, salvo pacto antenupcial em contrário, mas a mesma regra excetua os rendimentos resultantes da exploração da obra. Em termos práticos, o título de autor continua com o criador, enquanto o dinheiro que a obra produz pode ser considerado na partilha.

A exclusão dos proventos do trabalho não permite concluir, por si só, que os rendimentos da exploração autoral sejam incomunicáveis: a própria Lei de Direitos Autorais os ressalva expressamente. Na comunhão parcial, devem ser examinados os rendimentos percebidos durante a comunhão e os pendentes quando ela cessou, distinguindo-os dos direitos patrimoniais sobre a obra.

Royalties recebidos na constância do casamento

Os valores efetivamente recebidos durante o casamento, e que viraram saldo em conta, aplicação, imóvel ou participação societária, tendem a ser examinados como patrimônio adquirido na constância da união. O Código Civil inclui na comunhão os bens adquiridos por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges, e os frutos percebidos durante o casamento.

O recebimento depois da separação não resolve, sozinho, a comunicabilidade. É preciso identificar o período de exploração que gerou o crédito e os rendimentos pendentes ao término da comunhão. Também se deve distinguir a exploração de direito autoral particular dos frutos de marca comum ainda não partilhada: estes podem continuar sujeitos à divisão, mesmo após a separação. A remuneração de trabalho novo exige apuração separada.

Essa fronteira temporal importa muito. Por isso, a definição da data da separação de fato deve ser discutida cedo, e o artigo sobre data da separação de fato e disputa de bens explica como essa data pode ser provada.

Marca registrada: quando entrou no patrimônio e em nome de quem

A lei de propriedade industrial considera os direitos de propriedade industrial bens móveis e prevê que a propriedade da marca se adquire pelo registro. O titular pode ceder o registro, licenciar o uso e zelar pela reputação da marca. Esse conjunto de poderes dá à marca valor de mercado próprio, independente do estabelecimento onde ela é usada.

Para a partilha, três perguntas organizam a análise: quem consta como titular no INPI, quando o pedido foi depositado ou o registro concedido, e com quais recursos foram pagos o desenvolvimento, o depósito e as renovações. Uma marca criada e registrada antes do casamento tende a ser particular, mas o valor que ela ganhou durante a união, com investimento comum, pode gerar discussão sobre compensação.

Se a marca pertence à pessoa jurídica, o ativo está dentro da empresa, e o tema se desloca para a avaliação das quotas ou ações. Esse caminho é tratado em outro artigo do site, sobre quotas de empresa e documentos contábeis. O registro tem prazo de vigência prorrogável, e uma marca deixada sem renovação pode perder o direito, o que torna a conferência da situação atual no INPI parte necessária da análise.

Marca, obra ou royalties em discussão no divórcio?

A análise depende do regime de bens, da data de registro ou criação, dos contratos de licença e do que foi recebido até a separação.

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Licença à própria empresa: royalties como renda do sócio

O fundador pode manter a marca em nome próprio e licenciá-la à empresa, ou ao grupo de franqueadas, mediante pagamento de royalties. Com isso, uma parte da riqueza gerada pelo negócio passa a ser recebida como renda da pessoa física, e não como lucro da sociedade.

A estrutura é possível, mas exige atenção no divórcio. Se o contrato de licença foi criado ou alterado perto da separação, com percentual elevado ou com redução de dividendos, o outro cônjuge pode pedir esclarecimentos sobre o critério e a época. A pergunta é se os valores correspondem a uma remuneração de mercado ou se deslocam renda de um ativo para outro.

A licença só produz efeitos perante terceiros quando averbada no INPI, de modo que a averbação e o contrato assinado fazem parte da prova. Quando há suspeita de uso da empresa para ocultar valores, o artigo sobre empresa do ex-cônjuge e desconsideração inversa mostra o caminho processual.

Prova: documentos que mostram o valor do intangível

No ativo intangível, a prova é o próprio valor. Sem documentos, o juiz e o outro cônjuge não conseguem saber o que existe nem quanto vale. Para a marca, reúnem-se certificado de registro, histórico de pedidos e renovações, pagamentos de taxas, contratos de licença ou de franquia e eventuais propostas de compra.

Para obras e criações, importam os contratos de edição, cessão e licenciamento, que a lei exige por escrito no caso da cessão de direitos autorais, além de extratos e prestações de contas de editoras, gravadoras, plataformas ou entidades arrecadadoras. Notas fiscais, recibos, declarações de imposto de renda e extratos bancários mostram a regularidade e a variação dos recebimentos.

Se houver suspeita de omissão, é possível pedir informações às contrapartes e perícia contábil. Valores descobertos depois do acordo podem ser objeto de sobrepartilha, tema do artigo sobre bem descoberto e revisão de acordo.

Como se avalia um ativo intangível

Marcas e obras não têm tabela de preços. A avaliação pode partir da renda que o ativo gera: média de royalties nos últimos anos, contratos em vigor, prazo restante, risco de queda e custo de manter o ativo. Em alguns casos, usa-se comparação com negociações de ativos semelhantes ou o custo de recriar a marca.

A escolha do método importa, porque uma obra de grande sucesso pode ter renda decrescente, e uma marca nova pode valer pela perspectiva, não pelo histórico. Um laudo técnico, produzido por perito ou assistente de confiança de ambos, pode reduzir discussões.

A avaliação somente serve de base à compensação depois de identificado o direito efetivamente comunicável. Uma marca comum pode ser atribuída a um dos ex-cônjuges mediante compensação. Já os direitos patrimoniais autorais não devem ser tratados como partilháveis apenas porque possuem valor econômico. O cálculo deve distinguir o ativo dos rendimentos e evitar contabilizar duas vezes o mesmo benefício econômico.

Exemplo hipotético: marca licenciada a uma rede de franquias

Imagine um empresário casado em comunhão parcial que criou uma marca de produtos de beleza, depositou o pedido de registro dois anos após o casamento e, desde então, a licencia a uma rede de franqueadas, recebendo royalties em seu CPF. Na separação, ele sustenta que a marca é criação pessoal e que nada se comunica.

A análise começaria pela data do depósito e pelos recursos usados no desenvolvimento da marca. Depois, verificaria o contrato de licença, os pagamentos recebidos até a separação de fato e o destino desses valores. A autoria da criação não seria dividida, mas o valor econômico da marca e os rendimentos acumulados durante a união poderiam ser considerados.

Um laudo calcularia a renda esperada dos royalties, e as partes poderiam acordar que o empresário permanece com a marca e compensa a ex-cônjuge em parcelas garantidas. Os números e o resultado dependeriam da prova, do regime e do pacto eventualmente firmado.

Perguntas frequentes

Os direitos autorais e royalties de livros e projetos entram na partilha?

A autoria não se divide. Depende da origem do rendimento. Créditos relativos à exploração durante a comunhão podem ser considerados mesmo quando pagos depois. Frutos de marca comum ainda não partilhada também exigem prestação de contas. Isso não significa dividir automaticamente remuneração por trabalho novo nem todos os rendimentos futuros de direito autoral particular.

A marca registrada durante o casamento é bem comum?

O registro durante o casamento, isoladamente, não basta. Na comunhão parcial, devem ser examinadas a titularidade, a causa e a forma de aquisição, inclusive eventual origem anterior ou sub-rogação de patrimônio particular. Se a marca pertence à empresa, seu valor deve ser considerado na análise da participação societária, evitando contagem duplicada.

Os royalties futuros também são divididos?

Depende da origem do rendimento. Créditos relativos à exploração durante a comunhão podem ser considerados mesmo quando pagos depois. Frutos de marca comum ainda não partilhada também exigem prestação de contas. Isso não significa dividir automaticamente remuneração por trabalho novo nem todos os rendimentos futuros de direito autoral particular.

Preciso de laudo para avaliar uma marca?

Não é obrigatório em acordo, mas é recomendável quando o valor é relevante. O laudo traz critério objetivo, baseado em renda, contratos e risco, e reduz a chance de disputa depois.

Como saber se o ex-cônjuge está ocultando royalties?

Contratos, extratos de editoras ou plataformas, notas fiscais e declarações de imposto ajudam a verificar. Se houver indício de omissão, a Justiça pode determinar informações de terceiros e perícia, e valores descobertos depois podem ser levados à sobrepartilha.

Na prática, separe o que é pessoal do que tem valor

Na prática do PHC Advogados, o ponto de partida é distinguir quatro coisas: a autoria, que não se divide; o registro ou a obra, que tem titular e data; o valor econômico, que pode ser avaliado; e os royalties já recebidos, que precisam de prova. Cada uma exige um documento próprio e uma solução própria no acordo.

Com contratos, certificados, extratos e uma data de referência bem definida, o ativo intangível deixa de ser uma zona de incerteza e passa a ser um item negociável. Sem esses elementos, a disputa pode girar em torno de suposições e se prolongar além do necessário.

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Sobre o autor

Phelipe Cardoso, advogado do PHC Advogados - Experiencia, Estrategia, Compromisso
Advogado Phelipe Pereira Cardoso, do PHC Advogados, em reunião no escritório

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Phelipe Cardoso é advogado e fundador do PHC Advogados. Atua principalmente em Direito Civil, Empresarial e do Consumidor, com experiência em responsabilidade civil, indenizações, contratos, conflitos patrimoniais e demandas envolvendo empresas e instituições financeiras.

Ao longo de sua trajetória, concedeu entrevistas e contribuiu com análises jurídicas para veículos de comunicação, abordando temas de interesse público e questões relevantes das relações civis e de consumo. À frente do PHC, coordena a estratégia jurídica do escritório e combina experiência prática, linguagem clara e tecnologia aplicada ao Direito para conduzir casos de forma técnica, personalizada e orientada à solução.


Entrevistas, artigos e análises jurídicas em veículos de comunicação.

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Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um advogado.

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