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Processual e geral

Atualização de débitos judiciais

Atualize valores de condenações e dívidas com os critérios hoje aplicados pelos tribunais: SELIC antes de 30/08/2024 e IPCA com Taxa Legal depois, no cível; as fases definidas pelo STF e pelo TST, no trabalhista; e a EC 113/2021, contra a Fazenda Pública.

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