Tempo de leitura: 9 min · Atualizado em 05/09/2026
Um passageiro entra em um carro de aplicativo — Uber, 99 ou similar — e, no meio do trajeto, é atingido por outro veículo que avançou o sinal, fez uma ultrapassagem indevida ou colidiu na traseira. O motorista do aplicativo não teve culpa alguma: o acidente foi causado por um terceiro. Diante desse cenário, surge uma dúvida comum: quem deve indenizar o passageiro pelos danos materiais, morais e estéticos sofridos? A resposta, construída a partir do Código Civil e consolidada pela jurisprudência, é mais favorável ao passageiro do que muita gente imagina.
O contrato de transporte e a responsabilidade objetiva do motorista de aplicativo
Ao aceitar uma corrida e embarcar o passageiro, o motorista de aplicativo celebra com ele um contrato de transporte, regulado pelos artigos 730 a 742 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Esse contrato traz embutida a chamada cláusula de incolumidade: o transportador se obriga não apenas a levar o passageiro ao destino, mas a levá-lo são e salvo. Trata-se de uma obrigação de resultado.
Por essa razão, o artigo 734 do Código Civil estabelece que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula que exclua essa responsabilidade. Na prática, isso significa que o passageiro não precisa provar que o motorista agiu com culpa (excesso de velocidade, imprudência etc.) para ter direito à indenização — basta demonstrar o dano e o nexo com o transporte contratado. É a chamada responsabilidade objetiva do transportador, reforçada ainda pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à relação entre passageiro (consumidor) e o serviço de transporte remunerado.
A culpa de terceiro não exclui o dever de indenizar o passageiro
É exatamente aqui que mora o ponto central do tema: o fato de o acidente ter sido provocado por outro motorista — um terceiro estranho ao contrato de transporte — não livra o motorista do aplicativo (nem, como se verá, a plataforma) do dever de indenizar o passageiro. O artigo 735 do Código Civil é expresso:
“A responsabilidade contratual do transportador pelo acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.”
Essa regra apenas positivou entendimento que já constava da Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal, editada em 1963 com redação praticamente idêntica. A lógica é a seguinte: o passageiro contratou o transporte com o motorista/plataforma, não com o terceiro causador do acidente. Não seria razoável exigir que a vítima tivesse de identificar, localizar e processar um desconhecido para ser ressarcida — o ônus de buscar o responsável final é do próprio transportador, por meio da ação regressiva.
O Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de discutir os limites dessa responsabilidade objetiva no julgamento do REsp 1.833.722/SP (2ª Seção, julgado em 3/12/2020), no qual distinguiu o chamado fortuito interno — evento ligado à própria atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade do transportador — do fortuito externo, estranho ao risco do serviço, que pode excluí-la. Uma colisão de trânsito durante o trajeto contratado se insere justamente no risco inerente à atividade de transportar pessoas em vias públicas, caracterizando fortuito interno: o motorista (e a plataforma) respondem perante o passageiro independentemente de quem tenha causado o choque.
Seu caso envolve uma situação semelhante?
Cada caso possui particularidades e deve ser analisado individualmente. Para informações sobre análise jurídica do seu caso, entre em contato com o escritório.
E a plataforma (Uber, 99): responde junto com o motorista?
Embora Uber, 99 e aplicativos semelhantes costumem se apresentar apenas como intermediárias de tecnologia, a jurisprudência vem reconhecendo que elas integram a cadeia de fornecimento do serviço de transporte remunerado de passageiros e podem ser chamadas a responder, direta ou solidariamente, pelos danos sofridos pelo usuário. A plataforma credencia o motorista, define o preço, processa o pagamento, monitora o trajeto por geolocalização e lucra com cada corrida — elementos que a aproximam do conceito de fornecedora de serviço para fins do Código de Defesa do Consumidor.
Um exemplo concreto dessa tendência é a sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Taguatinga (TJDFT), no processo nº 0724458-47.2023.8.07.0007, julgado em março de 2025: um passageiro que sofreu lesões — cortes profundos na cabeça e suspeita de traumatismo craniano — em acidente ocorrido durante uma corrida obteve condenação da própria empresa de aplicativo (99 Tecnologia) e da seguradora contratada por ela ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, com o juízo aplicando expressamente a responsabilidade objetiva da plataforma perante o usuário, dispensando prova de culpa. Decisões nesse sentido têm se multiplicado em diferentes tribunais estaduais, embora o tema ainda comporte discussão e o resultado dependa das circunstâncias de cada caso e das provas produzidas.
Na prática, isso amplia as possibilidades do passageiro: o pedido de indenização pode ser dirigido ao motorista, à plataforma, ou a ambos solidariamente, cabendo à vítima — e a seu advogado — avaliar, caso a caso, contra quem é mais eficiente direcionar a cobrança, inclusive em razão da maior capacidade econômica das empresas de aplicativo.
O direito de regresso contra o terceiro culpado
A responsabilidade objetiva do motorista e da plataforma perante o passageiro não significa que o terceiro causador do acidente fique impune. Pelo contrário: é exatamente ele quem, ao final, deve arcar com o prejuízo. Depois de indenizar o passageiro, o motorista (ou a plataforma, ou a seguradora que pagou em nome deles) tem o direito de mover ação regressiva contra o terceiro culpado, buscando reaver o valor desembolsado — é o que autoriza expressamente o próprio artigo 735 do Código Civil. Esse é um processo à parte, que não interfere no direito do passageiro de ser indenizado sem demora pelo transportador.
O papel dos seguros na reparação do passageiro
Diversas camadas de seguro podem entrar em cena para viabilizar o ressarcimento:
- Seguro contratado pelo motorista ou pela plataforma: Uber, 99 e concorrentes costumam manter apólices de acidentes pessoais que cobrem passageiros durante o trajeto da corrida, como ilustra o caso do TJDFT citado acima, em que a seguradora da plataforma foi corré na ação.
- Seguro obrigatório (DPVAT/SPVAT): em setembro de 2026, o cenário desse seguro segue em transição. O DPVAT tradicional não foi extinto, mas a cobrança do prêmio anual está suspensa desde 2021 por excesso de reservas acumuladas, e a Caixa Econômica Federal continua processando e pagando indenizações por morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médico-hospitalares decorrentes de acidentes de trânsito, independentemente da identificação do veículo causador ou da discussão de culpa. A Lei Complementar nº 207/2024 criou o SPVAT para substituir o DPVAT, mas esse novo sistema ainda não está operacional, sem valor de prêmio definido nem data oficial de início — de modo que qualquer cobrança feita hoje a esse título deve ser vista com cautela.
- Seguro do terceiro causador: se o veículo terceiro possuir seguro de responsabilidade civil facultativo, essa apólice também pode ser acionada, embora o passageiro, por não ser segurado dessa apólice, normalmente precise fazê-lo por meio de ação judicial contra o segurado (o terceiro) ou pela via da denunciação da lide, quando cabível.
Nenhuma dessas coberturas dispensa, contudo, o direito do passageiro de cobrar diretamente do motorista e/ou da plataforma com base na responsabilidade contratual objetiva — os seguros são fontes adicionais, não substitutas, de reparação.
Como o passageiro deve proceder na prática
Diante de um acidente nessas circunstâncias, alguns cuidados imediatos fazem grande diferença para a comprovação posterior do direito à indenização:
- Buscar atendimento médico imediatamente, ainda que os sintomas pareçam leves, e guardar todos os laudos, exames, receitas e comprovantes de despesas;
- Registrar boletim de ocorrência policial, detalhando a dinâmica do acidente e identificando, sempre que possível, o veículo e o condutor terceiro envolvidos;
- Fotografar e filmar o local, os veículos, as placas e as lesões visíveis;
- Guardar o comprovante da corrida no aplicativo (recibo, rota, dados do motorista e horário), que comprova a existência do contrato de transporte;
- Anotar dados de testemunhas presentes no local;
- Solicitar à plataforma, por escrito (chat do aplicativo ou canal de atendimento), um posicionamento formal sobre o ocorrido, o que já formaliza a ciência da empresa quanto ao acidente.
Com essa documentação reunida, o passageiro pode dirigir seu pedido de indenização ao motorista, à plataforma de aplicativo ou a ambos solidariamente, sem precisar esperar a solução da disputa entre o transportador e o terceiro causador — essa é uma discussão que corre por conta deles, em ação regressiva própria, e não deve atrasar a reparação de quem foi vítima do acidente.
Cada caso tem particularidades quanto à extensão dos danos, à prova disponível e à melhor estratégia processual para buscar a reparação integral. Por isso, é recomendável que a vítima de um acidente nessas condições procure orientação jurídica especializada antes de aceitar qualquer proposta de acordo ou reembolso parcial oferecido pela seguradora ou pela plataforma.
Seu caso envolve uma situação semelhante?
Cada caso possui particularidades e deve ser analisado individualmente. Para informações sobre análise jurídica do seu caso, entre em contato com o escritório.
