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Liberação e substituição de garantia após pagamento parcial ou venda do ativo

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Por Phelipe Pereira Cardoso — advogado e sócio-fundador do PHC Advogados, na Savassi, em Belo Horizonte/MG.
Tempo de leitura: 11 min · Publicado em 27/10/2026

A liberação de garantia não acontece sozinha quando parte da dívida é paga ou o bem é vendido. Em regra, a garantia real continua inteira até a quitação, salvo cláusula no contrato ou acordo com o credor. Verifique primeiro os direitos previstos em lei e no contrato; quando depender de negociação, documente a redução, substituição ou liberação antes da operação.

Pagar parte da dívida libera a garantia?

É comum o empresário imaginar que, depois de pagar metade de um financiamento, metade da garantia fica livre. Não é assim que funciona na maior parte dos contratos. A garantia real é, em regra, indivisível: ela assegura a dívida inteira, e cada bem dado em garantia responde pelo saldo total enquanto houver valor em aberto.

Na prática, isso significa que um devedor que deu três imóveis em garantia de uma única cédula pode ter amortizado boa parte do débito e, ainda assim, continuar com os três bens gravados. O credor não é obrigado a liberar um deles proporcionalmente, a menos que o contrato preveja essa liberação ou que ele concorde em negociação.

Por isso, a primeira leitura a fazer é a do próprio contrato. Procure cláusulas de liberação parcial, de reforço de garantia, de manutenção de índices de cobertura e de substituição. Elas costumam definir se a redução é um direito do devedor, uma faculdade do credor ou algo não previsto.

Quando é possível pedir a liberação de garantia parcial

Existem três situações em que o pedido costuma ter mais força. A primeira é quando o contrato já traz uma regra objetiva, por exemplo, liberação de um imóvel a cada percentual amortizado ou quando a relação entre saldo devedor e valor das garantias cai abaixo de certo patamar. Nesse caso, a conversa é de cumprimento contratual, e não de favor.

A segunda é a de excesso evidente de garantia. Se a dívida caiu muito e os bens gravados valem várias vezes o saldo, o credor tem pouco a perder com a liberação de parte deles. Um laudo atualizado e um demonstrativo do saldo são a base desse pedido. A recusa não é ilegal por si só, mas o excesso costuma pesar na negociação.

A terceira é a de troca: o devedor oferece algo em lugar do bem que quer liberar. Aí a discussão sai do campo da liberação e passa para o da substituição, tratada mais adiante.

Vale registrar que a lei de alienação fiduciária de imóveis, na redação dada pelo marco legal das garantias, passou a tratar do caso em que vários imóveis garantem a mesma dívida. Quando não houver vinculação de cada imóvel a uma parcela da dívida, a lei admite excussão simultânea ou sucessiva. Na modalidade sucessiva, satisfeita integralmente a dívida com os leilões, o credor deve fornecer a quitação e autorizar o cancelamento dos registros dos imóveis remanescentes. Essa regra não cria direito geral à liberação parcial antes da quitação nem impede a excussão simultânea admitida pela lei.

Venda do ativo dado em garantia: como estruturar a operação

A situação mais frequente em reestruturações é a venda de um imóvel, de quotas ou de outro ativo relevante para levantar caixa e reduzir o passivo. O problema é que o comprador quer receber o bem livre, e o credor quer receber antes de liberar. Sem uma estrutura clara, a venda trava.

A solução usual é amarrar os três lados em um único fluxo. O credor emite uma carta de anuência indicando o valor necessário para liberar aquele bem específico. O comprador paga esse valor diretamente ao credor, ou deposita em conta vinculada, e o restante vai ao vendedor. O termo de liberação é entregue no mesmo ato, ou em prazo curto e definido, para que a escritura e o registro sejam feitos sem pendência.

O ponto de negociação é o valor de liberação. O credor pode querer o saldo inteiro, mesmo que o bem vendido seja só uma das garantias. O devedor deve demonstrar que os bens remanescentes cobrem com folga o saldo que ficará. Também é importante verificar se a venda, por si só, aciona alguma cláusula de vencimento antecipado ou de mudança de controle, tema tratado em artigo próprio deste cluster.

Substituição de garantia: o que o credor costuma aceitar

Substituir a garantia é trocar um bem por outro sem quitar a dívida. Isso é útil quando o devedor precisa vender, reformar, incorporar ou transferir um ativo estratégico e tem outro patrimônio disponível para oferecer.

O credor analisa a substituição por quatro critérios: valor, liquidez, facilidade de execução e custo de constituição. Um imóvel urbano com matrícula limpa costuma ser mais aceito que uma fazenda com pendências ambientais. Recebíveis performados, aplicações financeiras vinculadas, fiança bancária e seguro-garantia também entram nessa conversa, cada um com custo e prazo próprios.

Quem arca com avaliação, certidões, emolumentos e registro é outro ponto que deve ficar escrito. Em operações grandes, esses custos são relevantes e costumam ser atribuídos ao devedor. Se a substituição for feita por aditivo, é preciso conferir se o aditivo não altera outras condições, como taxa, prazo ou índices, sem que isso tenha sido discutido.

A substituição de penhora em processo judicial segue regras processuais próprias e é tratada em outro artigo. Aqui, o foco é a garantia contratual, negociada diretamente com o credor.

Seu caso envolve uma situação semelhante?

Cada caso possui particularidades e deve ser analisado individualmente. Para informações sobre análise jurídica do seu caso, entre em contato com o escritório.

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Quitação total: prazo para o credor liberar o imóvel

Quando a dívida é paga por inteiro, a liberação deixa de ser negociação e passa a ser dever do credor. Na alienação fiduciária de imóvel, a Lei 9.514/1997 determina, no art. 25, que o credor forneça o termo de quitação em até 30 dias contados da liquidação da dívida. Se não o fizer, fica sujeito a multa mensal calculada sobre o valor do contrato, em favor de quem tinha direito ao termo.

Com o termo em mãos, o oficial do registro de imóveis cancela o registro da propriedade fiduciária. Na hipoteca e nas garantias sobre bens móveis, o caminho é semelhante: o credor emite a quitação ou a autorização de baixa, e o devedor leva o documento ao registro competente.

Guarde o comprovante de quitação, o demonstrativo final do saldo e a data de pagamento. Esses documentos são a prova necessária caso o credor demore a liberar ou exija valores não previstos.

Cuidado com a extensão da garantia a novas operações

O marco legal das garantias, de 2023, permitiu que uma alienação fiduciária de imóvel já existente passe a garantir novas operações de crédito com o mesmo credor, desde que a extensão seja registrada e respeite o prazo e o valor da garantia original. É uma ferramenta útil para obter crédito novo sem constituir outra garantia.

O efeito colateral é que o bem fica vinculado a mais de uma dívida. Pagar uma das operações não libera o imóvel enquanto as outras estiverem em aberto, e o inadimplemento de qualquer delas pode permitir ao credor antecipar todas. Quem planeja vender ou liberar o bem deve levantar todas as operações vinculadas antes de negociar.

Aval, fiança e garantias cruzadas

Além das garantias reais, muitas dívidas empresariais trazem aval ou fiança dos sócios e garantias cruzadas entre empresas do grupo. Pagar parte da dívida ou vender um ativo não exonera automaticamente esses garantidores. Se a reestruturação inclui a liberação de um sócio que deixou a empresa ou de um familiar, isso precisa constar expressamente no acordo.

A ordem das liberações também importa. Muitas vezes, faz mais sentido negociar primeiro a saída do garantidor pessoal e depois a redução das garantias reais, ou o contrário, conforme o que gera mais risco ao patrimônio da família.

Documentos que sustentam o pedido

Um pedido de liberação ou substituição bem instruído tem mais chance de ser analisado com seriedade. Reúna:

  • contrato, aditivos e instrumentos de garantia registrados;
  • demonstrativo atualizado do saldo devedor e histórico de pagamentos;
  • matrículas e certidões atualizadas dos bens gravados;
  • laudo de avaliação recente dos bens que ficarão e do bem a liberar;
  • proposta de compra, se houver venda, com preço e forma de pagamento;
  • descrição do bem oferecido em substituição, com documentação completa.

Exemplo hipotético: venda de um galpão gravado

Imagine uma empresa que deu dois galpões e um terreno em alienação fiduciária para garantir uma cédula de crédito. Depois de três anos, metade do saldo foi paga, e surge um comprador para um dos galpões. O contrato não prevê liberação parcial.

A empresa apresenta laudo mostrando que o galpão restante e o terreno, sozinhos, valem mais que o dobro do saldo. Propõe que parte do preço da venda seja paga diretamente ao banco, amortizando a dívida, em troca da liberação do galpão vendido no ato da escritura. O banco pode aceitar, pedir um valor maior ou exigir reforço de outro bem. O resultado depende da negociação e do perfil do credor, sem garantia de aceitação.

Perguntas frequentes

Pagar parte da dívida reduz a garantia automaticamente?

Em regra, não. A garantia real continua assegurando o saldo inteiro, salvo se o contrato previr liberação parcial ou se o credor concordar em negociação.

Posso vender um imóvel que está em alienação fiduciária?

Pode, desde que o credor participe. O usual é o comprador pagar ao credor o valor de liberação e receber o imóvel livre no mesmo ato.

O banco é obrigado a aceitar outro bem em substituição?

Não, salvo previsão contratual. A substituição depende de o novo bem ter valor, liquidez e facilidade de execução equivalentes, e da concordância do credor.

Quanto tempo o credor tem para liberar o imóvel depois da quitação?

Na alienação fiduciária de imóvel, a lei fixa 30 dias para o termo de quitação, com multa em caso de atraso.

A liberação da garantia real libera também o aval dos sócios?

Não necessariamente. A liberação da garantia real não exonera, por si só, os demais garantidores. Aval e fiança têm regimes distintos, e a fiança é acessória. Examine as causas legais de extinção e documente expressamente as liberações negociadas.

Na prática, negocie a liberação de garantia antes de pagar ou vender

Na prática, o momento de maior poder de negociação é antes de o dinheiro mudar de mãos. Leia o contrato, calcule a cobertura que ficará depois da operação, levante todas as dívidas vinculadas ao bem e apresente uma proposta documentada. Liberação, substituição e quitação devem estar escritas, com valor, prazo e responsável pelos custos, para que a venda ou o pagamento produzam o efeito esperado.

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Fontes oficiais consultadas

Sobre o autor

Phelipe Cardoso, advogado do PHC Advogados - Experiencia, Estrategia, Compromisso
Advogado Phelipe Pereira Cardoso, do PHC Advogados, em reunião no escritório

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Phelipe Cardoso é advogado e fundador do PHC Advogados. Atua principalmente em Direito Civil, Empresarial e do Consumidor, com experiência em responsabilidade civil, indenizações, contratos, conflitos patrimoniais e demandas envolvendo empresas e instituições financeiras.

Ao longo de sua trajetória, concedeu entrevistas e contribuiu com análises jurídicas para veículos de comunicação, abordando temas de interesse público e questões relevantes das relações civis e de consumo. À frente do PHC, coordena a estratégia jurídica do escritório e combina experiência prática, linguagem clara e tecnologia aplicada ao Direito para conduzir casos de forma técnica, personalizada e orientada à solução.


Entrevistas, artigos e análises jurídicas em veículos de comunicação.

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