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Testamenteiro: nomeação, poderes, prestação de contas e remoção

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Por Phelipe Pereira Cardoso — advogado e sócio-fundador do PHC Advogados, na Savassi, em Belo Horizonte/MG.
Tempo de leitura: 11 min · Publicado em 27/10/2026

O testamenteiro é encarregado de cumprir as disposições do testamento, dentro dos poderes legais e da nomeação. Ele não se torna dono da herança nem substitui automaticamente o inventariante. Para acompanhar sua atuação, confira aceitação, tarefas, prazo, documentos e contas; diante de falha concreta, podem ser necessárias medidas de regularização, responsabilização ou remoção.

Confirme a nomeação e a aceitação do encargo

Obtenha o testamento completo, os documentos de registro ou cumprimento e o termo da testamentária. A indicação feita pelo falecido precisa ser relacionada à aceitação e às providências do procedimento. O simples relato de que alguém era a pessoa de confiança da família não demonstra sua investidura no encargo.

O testador pode nomear mais de um testamenteiro, com atuação conjunta ou separada. Leia se há ordem de substituição e divisão de tarefas. Quando vários aceitam o encargo, cada um pode exercê-lo na falta dos outros e, em regra, todos respondem solidariamente pelas contas dos bens confiados, salvo se o testamento atribuiu funções distintas e cada um se limitou à sua. Quando o testador não nomeou testamenteiro, ou o nomeado não está disponível ou não aceita, a lei indica quem deve executar o testamento (um dos cônjuges e, na falta, o herdeiro nomeado pelo juiz) e, no procedimento judicial, o juiz pode nomear testamenteiro dativo, observada a preferência legal. Isso não transforma qualquer parente em executor informal.

O encargo não se transmite aos herdeiros do próprio testamenteiro e não pode ser simplesmente delegado a outra pessoa. Isso não impede representação por mandatário com poderes especiais, conforme a lei. A contratação de auxiliares também precisa respeitar o objeto, os poderes e a responsabilidade de quem aceitou a função.

Separe testamenteiro, inventariante e beneficiários

O testamenteiro cuida da execução das disposições testamentárias; o inventariante administra e representa o espólio no âmbito de sua função. Herdeiros e legatários possuem direitos sucessórios próprios. Essas posições podem se relacionar ou, nas hipóteses legais, acumular-se, mas o documento de cada ato deve identificar a qualidade em que a pessoa atua.

A nomeação para cumprir o testamento não concede poderes gerais de gestão empresarial, acesso irrestrito a contas ou venda de todos os bens. A atribuição de posse e administração da herança pelo testador encontra limites específicos, inclusive quanto à existência de cônjuge ou herdeiros necessários. Confira o alcance antes de executar operações patrimoniais.

Há situações legais em que o testamenteiro exerce funções de inventariante, como a distribuição de toda a herança em legados. Mesmo assim, cada dever precisa ser observado. Uma função não apaga a outra, e a cumulação não dispensa registros, autorizações e prestação de contas correspondentes aos valores administrados.

Transforme as disposições em tarefas documentadas

Relacione cada disposição do testamento ao beneficiário, bem ou obrigação envolvidos. Identifique condição, encargo, prazo e documento necessário ao cumprimento. Em patrimônio com imóveis, participações societárias e bens especiais, essa organização evita cumprir uma disposição isoladamente e inviabilizar outra por falta de liquidez ou autorização.

Confira se o patrimônio indicado ainda existe e corresponde à descrição. Um legado de imóvel vendido em vida, uma obrigação condicionada ou um bem com ônus pode exigir análise própria. O testamenteiro deve lidar com o conteúdo juridicamente eficaz da vontade, não criar compensações ou substituir beneficiários por preferência pessoal.

Quando houver dúvida sobre alcance ou validade, apresente a questão no procedimento adequado. A lei atribui ao testamenteiro a defesa da validade do testamento, mas sua atuação continua sujeita à legalidade e ao controle judicial. Defender o instrumento não significa ignorar decisão, ocultar documento ou impedir contraditório dos interessados.

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Controle o prazo a partir da aceitação

Na ausência de prazo maior concedido pelo testador, a lei prevê cumprimento e prestação de contas em cento e oitenta dias da aceitação da testamentária. Pode haver prorrogação por motivo suficiente. O marco não deve ser confundido automaticamente com a morte, a abertura do inventário ou a primeira conversa entre familiares.

Monte um cronograma com entregas, autorizações e dependências reais. Se a execução exige decisão sobre validade, identificação de beneficiário ou providência registral, documente a dificuldade e peça a medida cabível em tempo. A simples existência de outro processo não torna todos os deveres indefinidamente suspensos.

Quem acompanha a atuação deve comparar prazo, tarefas cumpridas e justificativas apresentadas. Atraso pode exigir esclarecimento ou prorrogação, conforme o caso; não prova sozinho apropriação de recursos. Também não convém esperar o encerramento de todo o inventário para verificar uma obrigação testamentária que já deveria ter sido executada.

Registre recebimentos, despesas e entregas

Organize uma conta específica da atuação, com documentos de cada ingresso e pagamento. Identifique origem, destinatário, finalidade e autorização pertinente. Misturar dinheiro recebido para cumprir legado com recursos pessoais dificulta a verificação e pode gerar discussão sobre saldo, despesas e cumprimento efetivo das disposições.

Um recibo deve mostrar quem recebeu, em qual qualidade e a que obrigação se refere. Se há transferência de bem, conserve título e prova das etapas registrais exigíveis. A simples informação de que o beneficiário já recebeu não substitui documentação que permita conferir objeto, quantidade, data e extensão da quitação.

Na contratação de avaliador, contador ou outro auxiliar, registre escopo, custo e necessidade. Remuneração do testamenteiro, honorários de profissional e reembolso de despesa são rubricas diferentes. A mesma atividade não deve ser cobrada duas vezes sob rótulos distintos sem fundamento e transparência perante os interessados.

Apresente contas que permitam verificar o saldo

O testamenteiro deve prestar contas do que recebeu e gastou, mantendo responsabilidade enquanto durar a execução. Organize receitas, despesas, investimentos eventualmente realizados e saldo, com comprovantes. A apresentação precisa permitir compreender o caminho do recurso, não apenas mostrar um total final acompanhado de arquivos sem identificação.

No procedimento judicial, a prestação deve observar a forma e o vínculo processual adequados. Quem questiona um lançamento deve apontar quantia, documento e razão da divergência. A impugnação específica ajuda a separar falha de comprovação, despesa indevida, erro de cálculo e discussão sobre a própria atribuição do testamenteiro.

O conteúdo sobre contas do inventariante trata de função diferente. Se a mesma pessoa acumula encargos, mantenha identificação de cada operação para evitar duplicidade. A sentença que apura saldo pode permitir sua cobrança, conforme o procedimento e a obrigação reconhecida, sem presumir recomposição automática de qualquer valor alegado.

Confira a remuneração (vintena) antes de autorizar retirada

A legislação admite prêmio, conhecido como vintena, ao testamenteiro que não seja herdeiro instituído ou legatário, salvo disposição testamentária contrária. Se o testador não fixou o valor, o juiz o arbitra entre um e cinco por cento da herança líquida, conforme a importância dela e a maior ou menor dificuldade na execução do testamento (Código Civil, art. 1.987). Isso não autoriza retirar unilateralmente um percentual do patrimônio bruto.

O pagamento também deve respeitar a parte disponível quando há herdeiro necessário e a disciplina das demais despesas. Se o nomeado é herdeiro ou legatário, existe regra específica de opção entre prêmio e atribuição sucessória. Portanto, receber bens no testamento e acumular remuneração não é conclusão automática decorrente da nomeação.

Peça a base do cálculo, o ato que reconhece a remuneração e sua forma de pagamento. Desacordo sobre o valor não elimina, por si só, o direito ao prêmio. De outro lado, o prêmio pode ser perdido se o testamenteiro for removido ou não cumprir o testamento, o que precisa ser examinado conforme o motivo e a decisão pertinente.

Diante de falha, formule a medida proporcional

Descreva a obrigação não cumprida e sua prova: ausência de contas, entrega incompatível com o testamento, retenção de documentos ou despesa sem justificativa. Reúna solicitações e respostas. O pedido pode buscar apresentação de documentos, cumprimento, esclarecimento, apuração de saldo ou substituição, conforme a falha efetivamente identificada.

A remoção não resulta apenas de antipatia ou divergência familiar. É necessário apresentar fundamento e permitir a apreciação judicial, com defesa e exame das circunstâncias. Se o problema envolve o cargo de inventariante exercido pela mesma pessoa, distinga os fundamentos e os efeitos sobre cada função.

Havendo risco concreto aos bens ou à prova, delimite a providência urgente e sua extensão. Preserve a documentação por acesso lícito e evite tomar bens ou senhas à força. A substituição deve organizar a entrega de arquivos, valores e tarefas pendentes, sem tratar a troca de responsável como quitação da gestão anterior.

Exemplo hipotético: legado com venda e contas incompletas

Imagine testamento que destine um bem a beneficiário e imponha outra obrigação dependente de recursos disponíveis. O testamenteiro apresenta despesas genéricas e afirma que precisa vender patrimônio. Antes de concordar, os interessados devem conferir poderes, necessidade da venda, autorização exigível e relação entre o gasto e as disposições testamentárias.

Se faltarem comprovantes, o primeiro pedido pode exigir discriminação das contas e documentos correspondentes. Uma diferença confirmada pode demandar acerto, cobrança ou outra medida, conforme o caso. A análise deve preservar o cumprimento válido do testamento sem aceitar que a nomeação dispense controle patrimonial.

Perguntas frequentes

O testamenteiro é sempre o inventariante?

Não. As funções são diferentes, embora possam ser acumuladas em hipóteses legais. Confira nomeação, poderes e atos praticados em cada qualidade.

Ele pode vender um imóvel só porque foi nomeado?

Não apenas pela nomeação. A operação depende dos poderes, da finalidade, da situação do bem e das autorizações exigíveis. O testamento não afasta os limites legais de disposição.

Qual é o prazo para cumprir o testamento e prestar contas?

A regra é cento e oitenta dias da aceitação, se o testador não concedeu prazo maior. Pode haver prorrogação por motivo suficiente, a ser examinada no caso.

Um familiar pode assumir se o testamenteiro desistir?

Não informalmente. A substituição deve seguir a disciplina de nomeação e o procedimento pertinente, com definição dos poderes e entrega dos documentos e valores existentes.

É possível remover quem não apresenta contas?

Em tese, sim: a lei civil prevê consequências para o testamenteiro removido, o que pressupõe a possibilidade de remoção. O pedido depende de fundamento concreto, do procedimento adequado e de decisão judicial. Identifique a omissão e os pedidos anteriores. A medida não dispensa apurar o saldo e as responsabilidades da atuação encerrada.

Na prática, vincule cada ato à disposição que ele executa

Na prática do PHC Advogados, o acompanhamento relaciona testamento, aceitação, tarefas, prazo e contas documentadas. Essa comparação permite identificar o que foi cumprido, o que depende de providência e qual medida corresponde à falha, preservando os direitos dos beneficiários e o controle da execução da vontade juridicamente válida.

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Fontes oficiais consultadas

Sobre o autor

Phelipe Cardoso, advogado do PHC Advogados - Experiencia, Estrategia, Compromisso
Advogado Phelipe Pereira Cardoso, do PHC Advogados, em reunião no escritório

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Phelipe Cardoso é advogado e fundador do PHC Advogados. Atua principalmente em Direito Civil, Empresarial e do Consumidor, com experiência em responsabilidade civil, indenizações, contratos, conflitos patrimoniais e demandas envolvendo empresas e instituições financeiras.

Ao longo de sua trajetória, concedeu entrevistas e contribuiu com análises jurídicas para veículos de comunicação, abordando temas de interesse público e questões relevantes das relações civis e de consumo. À frente do PHC, coordena a estratégia jurídica do escritório e combina experiência prática, linguagem clara e tecnologia aplicada ao Direito para conduzir casos de forma técnica, personalizada e orientada à solução.


Entrevistas, artigos e análises jurídicas em veículos de comunicação.

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