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Suspensão de CNH, passaporte e cartões por dívida: medidas atípicas

Suspensão de CNH, passaporte e cartões por dívida: medidas atípicas

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Por Phelipe Pereira Cardoso — advogado e sócio-fundador do PHC Advogados, na Savassi, em Belo Horizonte/MG.
Tempo de leitura: 10 min · Publicado em 30/10/2026

A suspensão de CNH e passaporte e o bloqueio de cartões por dívida são medidas atípicas que o juiz pode adotar na execução civil, mas não de forma automática. O STJ exige, cumulativamente, uso prioritariamente subsidiário, fundamentação específica, contraditório e proporcionalidade, inclusive no tempo. Se você foi intimado, responda com provas do seu patrimônio e da sua rotina.

A intimação que ninguém espera

A execução corre há algum tempo, o bloqueio de contas não encontrou quase nada e não há imóvel livre em seu nome. De repente, chega uma intimação: o credor pediu a suspensão da sua carteira de motorista, a apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito. Há uma viagem de trabalho marcada para o mês que vem.

Esse pedido é cada vez mais comum em execuções contra empresários, sócios e avalistas cujo padrão de vida parece incompatível com a falta de bens penhoráveis. Entender a base legal e os critérios que o STJ fixou é o que permite reagir de forma objetiva.

De onde vem o poder do juiz de suspender CNH e passaporte

O Código de Processo Civil autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. É dessa regra que nascem as chamadas medidas executivas atípicas.

Atípicas porque não estão listadas como forma tradicional de penhora. Elas não satisfazem diretamente o crédito. Sua função é induzir o cumprimento da obrigação, quando adequadas ao caso; não podem servir como punição pela simples inadimplência ou incapacidade de pagamento.

Os critérios fixados pelo STJ para suspensão de CNH e passaporte

Em notícia publicada em janeiro de 2026, o STJ informou que a Segunda Seção julgou recursos repetitivos sobre o tema e fixou tese para as execuções cíveis submetidas exclusivamente ao CPC. Segundo a notícia oficial do tribunal, a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente:

  • sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado;
  • a medida seja aplicada de modo prioritariamente subsidiário, isto é, preferencialmente depois de tentados os meios comuns de execução;
  • a decisão tenha fundamentação adequada às especificidades do caso;
  • sejam observados o contraditório, a proporcionalidade e a razoabilidade, inclusive quanto à duração da medida.

A notícia cita expressamente a apreensão da CNH, do passaporte e o bloqueio de cartões como exemplos de medidas que só se admitem dentro desses critérios. Também registra a necessidade de ouvir o devedor antes da adoção.

Antes da tese, a jurisprudência do STJ já vinha exigindo, para admitir a medida, indícios de que o devedor tem patrimônio que poderia ser usado para pagar. Em um habeas corpus julgado pela Terceira Turma, por exemplo, as medidas foram mantidas porque havia tentativas frustradas de penhora e o tribunal de origem as havia limitado no tempo, até a indicação de bens ou a penhora.

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Quando a medida tende a ser vista como desproporcional

Pelos critérios da tese, a defesa costuma se concentrar em alguns pontos:

  • Subsidiariedade não justificada: a decisão deve explicar a necessidade da medida atípica em relação aos meios usuais, sem tratar o esgotamento de todas as buscas como requisito automático.
  • Falta de relação com o pagamento: se não há sinais de patrimônio oculto ou padrão de vida incompatível, a medida perde a função de induzir o cumprimento e assume caráter punitivo, o que não é admitido.
  • Uso profissional: quando a CNH é necessária para o trabalho, ou o passaporte para a atividade internacional da empresa, a medida pode inviabilizar justamente a fonte de renda que pagaria a dívida.
  • Duração indefinida: a tese exige atenção à vigência temporal. Medida sem prazo ou sem revisão periódica tende a ser questionada.
  • Decisão genérica: fundamentação que apenas repete a lei, sem examinar o caso, não atende ao critério fixado.

O que costuma pesar a favor do credor

A outra face também precisa ser conhecida. O credor costuma invocar viagens frequentes ao exterior, uso de carros de alto padrão, gastos elevados no cartão, participação em empresas sem distribuição formal de lucros e transferência recente de bens a parentes ou a uma holding. Esses fatos não demonstram ocultação por si sós, mas, sem explicação documentada, podem pesar na análise. O artigo sobre doação a filhos e transferência à holding com dívida em curso mostra por que essas operações chamam a atenção do juiz.

Em execuções contra pessoas de alta renda, o credor muitas vezes já mapeou aplicações e fundos. Vale conhecer os limites da penhora de investimentos e fundos antes de discutir medidas atípicas, porque a existência de patrimônio penhorável muda toda a discussão.

Passo a passo ao ser intimado sobre o pedido

  1. Leia o pedido do credor e identifique exatamente o que foi requerido: CNH, passaporte, cartões ou outras medidas.
  2. Confira o histórico da execução: quais buscas de bens foram feitas, quando e com que resultado.
  3. Responda no prazo dado pelo juiz. O contraditório prévio é um dos critérios da tese e deve ser aproveitado.
  4. Prove sua realidade financeira com declarações de imposto de renda, extratos e despesas fixas, explicando eventuais sinais de padrão de vida.
  5. Demonstre o uso profissional da CNH ou do passaporte, com contratos, agenda de viagens e função na empresa.
  6. Ofereça alternativa concreta: indicação de bens, proposta de pagamento, garantia ou plano de parcelamento.
  7. Se a medida for deferida, verifique se há prazo, se foi fundamentada no caso concreto e se cabe recurso ou pedido de revisão. Para quem estiver no exterior, há precedente do STJ que admitiu levantamento temporário do passaporte para permitir o retorno ao Brasil.

Erros comuns de quem recebe o pedido

O primeiro erro é ignorar a intimação por achar que a medida não será deferida. Sem resposta, o juiz decide apenas com a versão do credor, e os sinais de padrão de vida apresentados por ele ficam sem explicação.

O segundo é responder de forma genérica, alegando apenas que a medida é inconstitucional ou abusiva. Depois da tese do STJ, a discussão passou a girar em torno de critérios concretos, e a resposta precisa enfrentá-los um a um, com documentos.

O terceiro é deixar sem explicação fatos que o credor apresenta como indícios de ocultação. Viajar ao exterior não demonstra fraude por si só. Transferências patrimoniais devem ser examinadas conforme suas circunstâncias e os requisitos legais, sem presunção automática de irregularidade. Também é arriscado apresentar proposta de pagamento que não cabe no orçamento, porque o descumprimento posterior enfraquece qualquer pedido de revisão da medida.

Cartões de crédito e outras restrições

O bloqueio de cartões costuma ser pedido junto com CNH e passaporte. Para empresários, o efeito prático pode ser grande, porque muitas despesas pessoais e profissionais passam pelo cartão. A lógica de defesa é a mesma: subsidiariedade, proporcionalidade e prova de que a medida não ajuda a satisfazer o crédito.

Também é comum que, na mesma fase, o credor peça a inclusão do devedor em cadastros de indisponibilidade de bens. São instrumentos distintos, com regras próprias, que devem ser analisados separadamente.

Exemplo hipotético: o avalista que viaja a trabalho

Um executivo avalizou dívida da empresa de que era sócio. A empresa encerrou atividades e a execução contra ele não encontrou saldo bancário relevante. O credor pede suspensão do passaporte, alegando que o executivo viaja com frequência.

Na resposta, ele demonstra que as viagens são custeadas pela empresa onde hoje trabalha como empregado, junta contrato de trabalho e agenda internacional, apresenta declaração de imposto de renda e propõe penhora de parte de bônus futuros. O juiz pode indeferir, deferir com prazo ou adotar outra medida. A decisão dependerá da prova e dos critérios fixados pelo STJ, sem resultado garantido.

Perguntas frequentes

O juiz pode suspender minha CNH por dívida?

Pode, como medida executiva atípica, desde que observe os critérios do STJ: uso prioritariamente subsidiário, fundamentação específica, contraditório e proporcionalidade, inclusive no tempo.

A suspensão de CNH e passaporte é automática?

Não. Exige análise individualizada, decisão fundamentada e observância do contraditório e dos demais requisitos aplicáveis.

Posso perder o passaporte se preciso viajar a trabalho?

O uso profissional é argumento relevante na análise de proporcionalidade, mas precisa ser comprovado com documentos.

A medida tem prazo?

A tese do STJ exige atenção à vigência temporal. Medidas sem prazo ou sem revisão tendem a ser questionáveis.

Pagar parte da dívida ajuda a levantar a medida?

Pode ajudar. Proposta concreta de pagamento ou indicação de bens enfraquece a necessidade da medida coercitiva.

Na prática, a defesa contra a suspensão de CNH e passaporte depende de prova

Na prática, a suspensão de CNH e passaporte não é consequência automática da dívida, mas também não é rara. Leia o pedido, use o contraditório prévio, mostre com documentos sua situação financeira e o uso profissional dos documentos e apresente alternativa concreta de pagamento ou garantia. Quanto mais objetiva a resposta, maior a chance de o juiz aplicar os critérios do STJ ao seu caso concreto.

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Fontes oficiais consultadas

Sobre o autor

Phelipe Cardoso, advogado do PHC Advogados - Experiencia, Estrategia, Compromisso
Advogado Phelipe Pereira Cardoso, do PHC Advogados, em reunião no escritório

Siga @phelipecardosoadv no Instagram →

Phelipe Cardoso é advogado e fundador do PHC Advogados. Atua principalmente em Direito Civil, Empresarial e do Consumidor, com experiência em responsabilidade civil, indenizações, contratos, conflitos patrimoniais e demandas envolvendo empresas e instituições financeiras.

Ao longo de sua trajetória, concedeu entrevistas e contribuiu com análises jurídicas para veículos de comunicação, abordando temas de interesse público e questões relevantes das relações civis e de consumo. À frente do PHC, coordena a estratégia jurídica do escritório e combina experiência prática, linguagem clara e tecnologia aplicada ao Direito para conduzir casos de forma técnica, personalizada e orientada à solução.


Entrevistas, artigos e análises jurídicas em veículos de comunicação.

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