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Penhora de aluguéis recebidos pelo devedor: o que fazer quando o inquilino é intimado

Penhora de aluguéis recebidos pelo devedor: o que fazer quando o inquilino é intimado

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Por Phelipe Pereira Cardoso — advogado e sócio-fundador do PHC Advogados, na Savassi, em Belo Horizonte/MG.
Tempo de leitura: 10 min · Publicado em 30/10/2026

A penhora de aluguéis permite que o juiz mande o inquilino pagar o aluguel conforme a ordem judicial, e não mais ao proprietário devedor, até cobrir a dívida ou parte dela. Ao saber da ordem, confirme o processo, avise a administradora, mapeie os contratos e avalie se a renda sustenta a família antes de propor uma alternativa menos onerosa.

Como a penhora de aluguéis costuma aparecer no dia a dia

O proprietário pode tomar conhecimento pelo inquilino ou pela administradora, mas deve conferir também sua intimação no processo. Na penhora de crédito, o CPC prevê intimação do terceiro devedor para não pagar ao executado e do próprio executado para não dispor do crédito.

A medida tem uma razão. Para o credor, o aluguel é um alvo atraente: é uma receita recorrente, previsível e paga por um terceiro que, em regra, não tem interesse em brigar com o Judiciário. Em vez de levar o imóvel a leilão, o que é demorado e caro, o credor pede que os frutos do bem sejam direcionados à execução mês a mês.

Para quem vive de renda imobiliária ou usa os aluguéis para equilibrar o caixa de outra atividade, o efeito é imediato. Por isso, o tempo de reação faz diferença.

O que muda para o inquilino e para a administradora

A partir da intimação, quem paga o aluguel passa a ter uma obrigação perante o juízo. Se continuar pagando ao proprietário, corre o risco de ter de pagar de novo, porque o pagamento feito a quem não podia recebê-lo pode não valer contra o credor. Por isso, o inquilino deve cumprir o destino indicado na decisão e guardar o comprovante: pode haver depósito judicial ou pagamento ao exequente ou ao administrador, conforme a modalidade da constrição.

A administradora, quando existe, fica em posição semelhante. Ela não deve repassar ao proprietário o que foi alcançado pela ordem e precisa saber exatamente qual percentual ou valor está bloqueado, a partir de quando e em qual processo. Ordens genéricas geram confusão, e confusão gera depósitos errados.

O contrato de locação continua valendo. A penhora não rescinde a locação nem muda o valor do aluguel, as obrigações de conservação ou a data de vencimento. O que muda é o destino do dinheiro.

Primeiros passos depois de saber da penhora de aluguéis

Antes de qualquer conversa com o credor, organize a informação. Uma reação desordenada costuma piorar o quadro.

  1. Identifique o processo. Peça ao inquilino ou à administradora cópia do ofício ou da intimação e consulte os autos para entender a dívida, o valor cobrado e o que já foi constrito.
  2. Confira a extensão da ordem. Ela alcança todo o aluguel ou um percentual? Um imóvel ou vários? Inclui encargos, como condomínio e IPTU, que o inquilino paga junto?
  3. Mapeie todos os contratos. Liste imóveis locados, valores, vencimentos, garantias locatícias e quem consta como locador em cada contrato.
  4. Separe os gastos que o aluguel cobre. Se a renda paga moradia, plano de saúde, escola ou despesas essenciais, reúna comprovantes desde já.
  5. Oriente o inquilino por escrito. Uma comunicação simples, dizendo que ele deve cumprir a ordem judicial, evita atrito e mostra boa-fé.
  6. Avalie outros bloqueios. Veja se há também ordens sobre contas e investimentos, para não negociar com base em um quadro incompleto.

Se a conta onde os aluguéis caem também foi bloqueada, o raciocínio se parece com o de outras contas de giro, tratado no artigo sobre bloqueio de conta operacional pelo Sisbajud.

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Quando a penhora de aluguéis pode ser discutida

O CPC permite a penhora de créditos e de frutos e rendimentos de imóveis, observados o procedimento aplicável, a eficiência da medida e o menor gravame ao executado. Discutir a medida não é negar a dívida, e sim mostrar ao juiz que a forma escolhida está desproporcional ou que existe caminho menos gravoso. Há algumas linhas de argumento que costumam ter peso.

Aluguel que sustenta a família. Quando a renda de locação é a principal fonte de subsistência, a discussão se aproxima da que o STJ trava sobre salários. A Corte Especial, no EREsp 1.874.222-DF, admitiu a penhora de salário em dívida não alimentar mesmo abaixo de 50 salários mínimos, mas condicionou a medida à preservação do mínimo necessário à subsistência digna do devedor e de sua família, em caráter excepcional. Aluguel não é salário, e a analogia depende do caso. Ainda assim, a lógica de proporcionalidade é a mesma: demonstrar com números o que é essencial ajuda a limitar o percentual.

Imóvel que funciona como bem de família. Se o único imóvel residencial da família está alugado e a renda é usada para pagar a moradia em outro lugar, há uma discussão própria sobre impenhorabilidade. A Súmula 486 do STJ admite essa proteção quando a renda é revertida à subsistência ou à moradia da família. A existência do aluguel não basta: a destinação da renda precisa ser provada. O tema geral está no artigo sobre bem de família de alto valor.

Imóvel em condomínio ou com meação. Se o imóvel pertence também ao cônjuge ou a irmãos que não são devedores, a parte deles no aluguel não deveria ser alcançada. É preciso mostrar a titularidade na matrícula e a forma de divisão da renda.

Excesso. Quando a soma de bloqueios já cobre a dívida, ou quando o aluguel de um único imóvel resolveria a execução em prazo razoável, a penhora de todos os contratos pode ser excessiva.

Existe percentual máximo para a penhora de aluguéis?

Não há um percentual fixo que valha para todos os casos. O juiz pondera a efetividade da execução e o impacto sobre o devedor. Em renda empresarial, o raciocínio é parecido com o da penhora de faturamento, em que se busca um percentual que pague a dívida sem inviabilizar a fonte da receita.

Por isso, o pedido de redução precisa ser concreto. Uma planilha mostrando renda total, despesas essenciais, outras dívidas e prazo estimado de quitação com cada percentual é muito mais útil do que a afirmação genérica de que a penhora é pesada.

Alternativas que podem ser propostas

A melhor defesa, muitas vezes, é uma proposta melhor do que a penhora. Algumas possibilidades:

  • oferecer outro bem, de liquidez razoável, em substituição;
  • propor que a penhora recaia sobre um ou dois contratos, liberando os demais;
  • apresentar acordo de pagamento parcelado, com parte dos aluguéis destinada ao credor de forma voluntária;
  • oferecer garantia que preserve a renda, como fiança bancária ou seguro, quando o custo compensar.

A proposta deve demonstrar viabilidade e ser submetida ao procedimento adequado. Acordo depende de anuência, mas a substituição judicial de penhora segue seus requisitos legais e não se reduz a um veto discricionário do credor.

Erros que agravam a situação

Alguns movimentos parecem soluções e, na verdade, geram problemas maiores. Pedir ao inquilino que pague em conta de outra pessoa, receber aluguéis antecipados para escapar da ordem, alterar o contrato para reduzir artificialmente o valor ou transferir o imóvel a parentes depois do início da execução podem ser vistos como tentativa de frustrar o credor. Além de não resolver, isso tende a abrir discussão sobre fraude e a reduzir a disposição do juiz para aceitar alternativas.

Também é um erro ignorar a ordem. O inquilino vai cumpri-la de qualquer forma, e o silêncio do devedor só retira dele a chance de influenciar o percentual e o prazo.

Exemplo hipotético: três salas comerciais alugadas

Imagine um empresário que tem três salas comerciais alugadas e foi executado por uma dívida bancária de que era avalista. O juiz determinou o depósito integral dos três aluguéis. Os aluguéis somam a maior parte da renda mensal da família, que também paga financiamento da casa e despesas dos filhos.

Ele reúne os contratos, o extrato das despesas essenciais e uma conta simples mostrando que a penhora de dois aluguéis quitaria a dívida em prazo razoável. Pede a liberação de um dos contratos e propõe complementar com um depósito inicial. O resultado depende da análise do juiz e da posição do credor, sem garantia de deferimento, mas o pedido passa a ter base objetiva.

Perguntas frequentes

O inquilino pode continuar pagando o aluguel para mim?

Depois de intimado, não deve. O pagamento ao proprietário, contra a ordem judicial, pode obrigar o inquilino a pagar de novo e gera atrito desnecessário.

A penhora de aluguéis rescinde o contrato de locação?

Não. A locação continua válida. Muda apenas o destinatário do valor enquanto durar a ordem.

Posso pedir para reduzir o percentual penhorado?

Pode. O pedido precisa demonstrar, com documentos, o impacto da medida sobre as despesas essenciais e mostrar que um percentual menor ainda permite pagar a dívida.

Se o imóvel é meu e do meu cônjuge, todo o aluguel pode ser penhorado?

Em regra, a parte de quem não é devedor não deveria ser atingida. É preciso provar a titularidade e pedir a limitação ao juízo.

Transferir o imóvel para um parente resolve?

Não, e tende a piorar. Transferências feitas com execução em curso podem ser questionadas como fraude e prejudicar a negociação.

Na prática, trate a penhora de aluguéis como um problema de caixa e de proposta

Na prática, a ordem sobre os aluguéis raramente se resolve com uma única petição. O caminho mais eficiente é entender o processo, orientar o inquilino, organizar os números da família e apresentar ao juiz e ao credor uma alternativa concreta, que pague a dívida em prazo razoável sem esvaziar a renda essencial.

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Fontes oficiais consultadas

Sobre o autor

Phelipe Cardoso, advogado do PHC Advogados - Experiencia, Estrategia, Compromisso
Advogado Phelipe Pereira Cardoso, do PHC Advogados, em reunião no escritório

Siga @phelipecardosoadv no Instagram →

Phelipe Cardoso é advogado e fundador do PHC Advogados. Atua principalmente em Direito Civil, Empresarial e do Consumidor, com experiência em responsabilidade civil, indenizações, contratos, conflitos patrimoniais e demandas envolvendo empresas e instituições financeiras.

Ao longo de sua trajetória, concedeu entrevistas e contribuiu com análises jurídicas para veículos de comunicação, abordando temas de interesse público e questões relevantes das relações civis e de consumo. À frente do PHC, coordena a estratégia jurídica do escritório e combina experiência prática, linguagem clara e tecnologia aplicada ao Direito para conduzir casos de forma técnica, personalizada e orientada à solução.


Entrevistas, artigos e análises jurídicas em veículos de comunicação.

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