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Penhora de faturamento da empresa: percentual e limites

Proprietária de padaria confere o caixa ao final do expediente. Imagem ilustrativa.

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Por Phelipe Pereira Cardoso — advogado e sócio-fundador do PHC Advogados, na Savassi, em Belo Horizonte/MG.
Tempo de leitura: 9 min · Atualizado em 30/10/2026

A penhora de faturamento é possível, mas exige decisão fundamentada, percentual que não inviabilize a atividade e administrador nomeado. Em execução fiscal, o STJ fixou que ela não se equipara a dinheiro e que o devedor deve provar o impacto no caixa com dados concretos, e não com alegações genéricas.

Por que a penhora de faturamento preocupa empresas e sócios

Quando outros bens não bastam ou são de difícil venda, o credor pode pedir que parte da receita da empresa seja destinada ao pagamento da dívida. Para o empresário, a medida é sensível porque atinge o fluxo diário de caixa, e não apenas um bem parado.

Em grupos familiares de alta renda, o efeito se multiplica: a empresa sustenta folha, tributos, fornecedores e, muitas vezes, a distribuição de lucros que financia o padrão de vida dos sócios. Um percentual mal calculado pode comprometer a continuidade da operação e, com ela, a própria capacidade de pagar o credor.

A discussão jurídica gira em torno de três perguntas: quando a medida é cabível, qual percentual é razoável e como provar que o percentual pretendido inviabiliza a atividade.

O que o STJ fixou no Tema 769

No Tema 769, julgado pela Primeira Seção em execução fiscal, o STJ fixou teses importantes. A exigência de esgotar diligências para localizar outros bens deixou de existir depois da reforma de 2006 do CPC de 1973. No CPC atual, o faturamento ocupa a décima posição na ordem de bens penhoráveis e pode ser penhorado se não houver bens em posição superior ou se o juiz concluir que esses bens são de difícil alienação.

O juiz também pode afastar a ordem legal, desde que justifique a decisão concretamente. O STJ ressalvou que o faturamento não se equipara ao dinheiro, pois cada um tem regras e requisitos próprios, e que a preferência pelo dinheiro continua valendo em regra.

O julgamento tratou de execução fiscal. Em execuções civis, juízes costumam usar essas diretrizes como referência de proporcionalidade, mas o resultado depende do processo e da fundamentação de cada decisão.

Percentual, administrador e decisão fundamentada

Segundo as teses, ao aplicar o princípio da menor onerosidade, o juiz deve fixar percentual que não inviabilize as atividades da empresa, e a decisão deve se apoiar em provas concretas apresentadas pelo devedor, e não em alegações genéricas ou abstratas.

Entre os requisitos destacados no julgamento estão a nomeação de administrador, o percentual individualizado, definido caso a caso para preservar a atividade empresarial, e a decisão fundamentada. Esses elementos servem como roteiro para a defesa: se a decisão não observa algum deles, há espaço para recurso.

O papel do administrador também merece atenção. Ele acompanha a arrecadação, presta contas ao juízo e pode ter acesso a informações internas da empresa. Quem administra uma operação sensível deve preparar a empresa para essa interação, definindo quais documentos serão fornecidos e como.

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Como provar que o percentual inviabiliza a operação

A prova é do devedor, e precisa ser específica. Reúna fluxo de caixa mensal, demonstrativos de resultado, folha de pagamento, tributos, contratos de fornecimento e cronograma de vencimentos. O ponto é mostrar quanto da receita já está comprometido com despesas indispensáveis.

Sazonalidade e margem fazem diferença. Uma empresa com margem líquida baixa e receita concentrada em poucos meses pode não suportar um percentual que, em outro negócio, seria tolerável. Planilhas auditáveis, com premissas claras, convencem mais que declarações de dificuldade.

É útil propor um percentual alternativo, acompanhado de cálculo. Quando o juiz recebe uma contraproposta fundamentada, tem elementos para ajustar a medida, em vez de escolher entre aceitar tudo ou rejeitar tudo.

Faturamento, dinheiro em conta e lucros: três categorias diferentes

O STJ distinguiu faturamento de dinheiro. Isso significa que o bloqueio de saldo em conta segue lógica própria, enquanto a penhora de faturamento recai sobre um fluxo futuro de receitas, com percentual e administrador. Quem confunde as categorias perde argumentos.

Os lucros da empresa e os valores que os sócios recebem a título de distribuição também são temas separados. O lucro apurado pertence, em regra, à sociedade até ser distribuído, e a parte que cabe ao sócio devedor pode ser objeto de discussão quando o credor busca atingir o patrimônio pessoal dele.

Por isso, a organização contábil é decisiva. Quando a empresa mantém a escrituração em dia, separa pró-labore e distribuição de lucros e registra as retiradas, a análise é mais clara e reduz o risco de o credor questionar a confusão entre patrimônio da empresa e dos sócios.

Riscos para o patrimônio dos sócios

Quando a penhora de faturamento é apenas o primeiro passo, o credor pode tentar alcançar bens dos sócios se houver indícios de abuso da personalidade jurídica. A desconsideração depende de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e não decorre da simples inadimplência.

Mesmo assim, práticas como misturar contas pessoais e empresariais, pagar despesas dos sócios com recursos da empresa sem registro ou alterar a estrutura societária depois da cobrança aumentam o risco. A disciplina contábil protege tanto a empresa quanto o patrimônio pessoal.

Se a empresa tem dívidas com outros credores, a penhora de faturamento por um deles pode disputar o mesmo fluxo de caixa com os demais. Esse conflito é um sinal para avaliar uma negociação coletiva, em vez de tratar cada execução isoladamente.

Alternativas à penhora de faturamento

Antes de discutir percentual, avalie se há bens mais adequados para oferecer, como um imóvel não operacional, uma participação societária ou uma garantia substitutiva. Em alguns casos, oferecer um bem de fácil avaliação evita a penhora de uma parcela do caixa.

Outra via é propor um acordo com pagamento parcelado e garantias definidas. Para o credor, a previsibilidade pode valer mais que uma penhora de percentual incerto, especialmente quando a empresa demonstra que o fluxo de caixa suporta um cronograma realista.

Se a empresa já enfrenta vários credores, vale examinar mecanismos coletivos de reestruturação. A escolha depende do tamanho do passivo e da relação com os credores, e deve ser feita antes que o fluxo de caixa seja comprometido.

Como preparar a empresa antes de qualquer ordem judicial

O melhor momento para organizar a defesa é antes da penhora. Mantenha demonstrações financeiras atualizadas, fluxo de caixa projetado para os próximos meses e um mapa de vencimentos de tributos, folha e contratos essenciais. Esses documentos permitem responder rapidamente quando uma decisão fixa percentual de faturamento.

Formalize também a relação entre empresa e sócios: contrato de mútuo quando houver empréstimos, registro de pró-labore e de distribuição de lucros, e separação das contas bancárias. Quando a documentação é consistente, o administrador nomeado encontra uma empresa organizada, e o juiz tem menos motivo para duvidar da prova apresentada.

Por fim, defina quem na empresa falará com o administrador e com o advogado, e quais informações serão compartilhadas. Um processo de comunicação claro evita inconsistências que enfraquecem a defesa e geram novas discussões sobre a conduta dos gestores.

Exemplo hipotético: operadora de serviços com margem apertada

Imagine uma empresa de serviços especializados, com receita de cinco milhões de reais por mês e margem líquida de poucos pontos percentuais. O credor pede a penhora de dez por cento do faturamento. A empresa apresenta fluxo de caixa, folha e tributos, demonstrando que a margem não suporta esse desconto sem atrasar salários.

Com base nesses dados, propõe um percentual menor, a nomeação de um administrador e prestação mensal de contas. O juiz avalia a prova e fixa o percentual que entender compatível com a atividade. O resultado depende do processo, e a documentação bem organizada aumenta a chance de uma decisão proporcional.

Perguntas frequentes

O faturamento da empresa pode ser penhorado?

Pode, com decisão fundamentada, percentual que não inviabilize a atividade e administrador nomeado. O STJ firmou essas diretrizes em execução fiscal, e elas orientam discussões semelhantes.

Faturamento é a mesma coisa que dinheiro em conta?

Não. O STJ afirmou que o faturamento não se equipara ao dinheiro, e cada um tem regras e requisitos próprios.

Quem deve provar que o percentual inviabiliza a empresa?

O devedor. A decisão deve se apoiar em provas concretas apresentadas por ele, e não em alegações genéricas ou abstratas.

O juiz pode afastar a ordem legal de penhora?

Pode, desde que justifique concretamente. Na ordem legal, o faturamento aparece abaixo de outros bens e pode ser penhorado quando faltam bens superiores ou eles são de difícil venda.

A penhora de faturamento alcança os sócios?

Não automaticamente. Alcançar o patrimônio dos sócios depende de requisitos próprios, como prova de abuso da personalidade jurídica.

Na prática, transforme o caixa em prova antes que o percentual seja fixado

Na prática, a análise reúne fluxo de caixa, folha, tributos e cronograma de vencimentos antes de discutir percentual. O objetivo é apresentar ao juízo uma proposta proporcional e avaliar, em paralelo, garantia substitutiva ou negociação do passivo, para preservar a operação e a capacidade de pagar.

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Cada caso possui particularidades e deve ser analisado individualmente. Para informações sobre análise jurídica do seu caso, entre em contato com o escritório.

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Fontes oficiais consultadas

Sobre o autor

Phelipe Cardoso, advogado do PHC Advogados - Experiencia, Estrategia, Compromisso
Advogado Phelipe Pereira Cardoso, do PHC Advogados, em reunião no escritório

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Phelipe Cardoso é advogado e fundador do PHC Advogados. Atua principalmente em Direito Civil, Empresarial e do Consumidor, com experiência em responsabilidade civil, indenizações, contratos, conflitos patrimoniais e demandas envolvendo empresas e instituições financeiras.

Ao longo de sua trajetória, concedeu entrevistas e contribuiu com análises jurídicas para veículos de comunicação, abordando temas de interesse público e questões relevantes das relações civis e de consumo. À frente do PHC, coordena a estratégia jurídica do escritório e combina experiência prática, linguagem clara e tecnologia aplicada ao Direito para conduzir casos de forma técnica, personalizada e orientada à solução.


Entrevistas, artigos e análises jurídicas em veículos de comunicação.

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