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Multa por recusa ao bafômetro sem sinais de embriaguez

Multa por recusa ao bafômetro sem sinais de embriaguez

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Por Phelipe Pereira Cardoso — advogado e sócio-fundador do PHC Advogados, na Savassi, em Belo Horizonte/MG.
Tempo de leitura: 11 min · Atualizado em 11/11/2026

A recusa ao bafômetro pode configurar infração administrativa mesmo sem sinais de embriaguez, porque possui enquadramento próprio no Código de Trânsito Brasileiro. Isso não dispensa a fiscalização de registrar corretamente o fato e cumprir os requisitos aplicáveis. A defesa deve examinar abordagem, procedimento solicitado, auto e notificações, sem tratar a ausência de sinais como garantia de cancelamento.

Recusar o bafômetro é infração mesmo sem resultado positivo?

O artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro disciplina a recusa a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento legalmente previsto para verificar influência de substâncias. Seu objeto é a conduta de recusar, de modo que a inexistência de resultado positivo não elimina automaticamente a infração. Ainda assim, devem ser verificadas regularidade da abordagem, pertinência da solicitação e caracterização do comportamento registrado. A análise precisa confrontar esses elementos com o enquadramento, evitando exigir prova de alcoolemia como requisito universal da autuação por recusa. Para aprofundar, leia Exame laboratorial trocado ou com resultado incorreto: o que fazer.

Qual é a diferença entre os artigos 165 e 165-A?

O artigo 165 trata de dirigir sob influência de álcool ou substância psicoativa que determine dependência, enquanto o artigo 165-A tem como fundamento a recusa aos procedimentos pertinentes. Embora apresentem penalidades semelhantes, as condutas e os elementos necessários à sua caracterização são diferentes. Por isso, a defesa deve começar pelo dispositivo efetivamente utilizado, identificando o que a autoridade afirma ter ocorrido. A ausência de prova de ingestão pode ter significado distinto conforme o enquadramento, sem afastar por si só uma recusa regularmente demonstrada.

Quais são as penalidades administrativas?

A recusa é classificada como infração gravíssima, com multa multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir por doze meses. Também existem medidas administrativas relacionadas à habilitação e ao veículo, cuja aplicação deve observar as condições legais e regulamentares. A reincidência no período legal pode levar à multa em dobro, exigindo conferência dos antecedentes pertinentes. Entretanto, lavrar o auto não equivale a concluir a aplicação das penalidades, pois o procedimento precisa assegurar as oportunidades cabíveis de defesa e recurso. Veja também: Multa Condominial por Infração ao Regimento: Limites do Art. 1.337 do CC e o Direito de Defesa.

É necessário demonstrar sinais de alteração psicomotora?

Os sinais utilizados para demonstrar influência de substância não constituem requisito automático da infração específica de recusa. A Resolução CONTRAN nº 1.031/2026, aprovada em agosto de 2026, substituiu a regulamentação anterior de fiscalização e manteve as consequências legais dessa conduta. Isso exige verificar as regras incidentes na data da abordagem e as exigências correspondentes ao enquadramento escolhido. Uma defesa baseada exclusivamente em norma revogada ou na inexistência de sinais pode deixar de enfrentar o fato que efetivamente sustenta o auto.

A ausência de sinais basta para cancelar a multa?

Não, porque a recusa possui fundamento administrativo próprio. A inexistência de sinais pode integrar os registros, mas não demonstra automaticamente ausência da infração. O questionamento precisa identificar irregularidade concreta na solicitação, na caracterização da conduta ou no procedimento. Tema relacionado: Seguradora negou o sinistro porque uma parcela do seguro estava atrasada: a recusa é automática.

O que mudou na regulamentação de 2026?

Segundo o Ministério dos Transportes, a atualização de agosto de 2026 disciplina fiscalização e comprovação, sem alterar as penalidades estabelecidas no Código. O etilômetro permanece utilizado, assim como a verificação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, com previsão de equipamentos para outras substâncias nas condições regulamentares. As alterações exigem atenção à vigência e às exigências específicas de cada procedimento. A referência à norma nova não basta para validar ou invalidar uma autuação, sendo necessário relacionar seu conteúdo à abordagem examinada.

Seu caso envolve uma situação semelhante?

Cada caso possui particularidades e deve ser analisado individualmente. Para informações sobre análise jurídica do seu caso, entre em contato com o escritório.

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O motorista pode exigir informações sobre o procedimento?

O condutor pode consultar a autuação e os registros administrativos disponíveis pelos meios pertinentes ao órgão responsável. Devem ser identificados agente, local, horário, enquadramento e procedimento solicitado, especialmente quando há divergência sobre a abordagem. Requerimentos específicos podem esclarecer informações necessárias à conferência da regularidade, preservando seus protocolos e respostas. Contudo, a ausência de um registro adicional não torna necessariamente o auto inválido, pois é preciso demonstrar que o elemento era exigível ou relevante para a questão discutida.

Quais informações devem constar do auto?

O artigo 280 exige elementos como tipificação, local, data, horário e identificação do veículo, além das demais informações legalmente pertinentes. O enquadramento e a regulamentação vigente podem acrescentar exigências próprias, que devem ser conferidas nos registros completos. A impugnação precisa identificar qual requisito foi descumprido e como a inconsistência afeta a caracterização ou a regularidade do procedimento. Nem toda inexatidão tem a mesma consequência, mas também não se deve reduzir uma omissão exigível a detalhe irrelevante sem análise.

O agente precisa entregar cópia imediatamente?

A ausência de cópia física durante a abordagem não determina automaticamente nulidade, pois a comunicação pode ocorrer por meios administrativos admitidos. É necessário verificar se houve notificação válida e observância dos prazos correspondentes, distinguindo essa questão da simples entrega material do documento. Endereço cadastral e eventual adesão a sistema eletrônico também precisam ser conferidos. A conclusão deve considerar o meio efetivamente utilizado e os comprovantes disponíveis, sem presumir ausência de notificação apenas porque o motorista não recebeu papel no local.

É possível contestar a caracterização da recusa?

A existência da conduta pode ser questionada quando há elementos concretos que contrariem ou tornem insuficiente o registro da fiscalização. A análise deve confrontar o procedimento oferecido com o comportamento atribuído ao condutor, incluindo eventual impossibilidade material devidamente demonstrada. Essa circunstância exige prova e enquadramento regulamentar, sem equivaler a justificativa automática para toda ausência de realização. A defesa deve apresentar acontecimentos verificáveis e compatíveis com os documentos, evitando versões artificiais ou mera declaração genérica de inconformismo.

Como funciona o processo de suspensão da CNH?

A multa e a suspensão possuem consequências próprias, cuja tramitação deve ser conferida conforme o Código e a regulamentação pertinente. Distingui-las não significa presumir que sempre existirão processos completamente separados ou que a suspensão já começou com a abordagem. O interessado deve identificar atos praticados, oportunidades de defesa e eventual data de início de restrição efetivamente imposta. Também precisa acompanhar a situação oficial da habilitação, pois apresentar questionamento não autoriza ignorar impedimento vigente para dirigir.

Quais documentos reunir para a defesa?

  • Auto de infração.
  • Notificação de autuação.
  • Identificação do veículo e do condutor.
  • Registros administrativos da abordagem.
  • Documentos sobre o procedimento oferecido.
  • Informações de local e horário.
  • Comprovantes de requerimentos administrativos.
  • Decisões anteriormente proferidas.
  • Notificação de penalidade, quando existente.

A organização deve permitir reconstruir enquadramento, fiscalização e etapas posteriores, sem confundir documentos de fases diferentes. Os comprovantes de protocolo são necessários para demonstrar o que foi requerido e quando houve manifestação. Também convém registrar os prazos informados e as respostas, identificando lacunas que demandem esclarecimento específico.

Qual é o prazo para apresentar defesa?

A notificação da autuação deve indicar o prazo de defesa, observando o mínimo legal aplicável à etapa. Depois da imposição de penalidade, podem existir recursos próprios, com marcos e exigências diferentes. O motorista precisa identificar qual documento recebeu e a fase em curso antes de calcular o período disponível. Utilizar indistintamente o prazo inicial para toda manifestação pode comprometer a tempestividade e deixar sem exame argumentos que dependiam de apresentação oportuna. Sobre esse ponto, vale ler Notificação de autuação expedida após 30 dias: e a multa.

O recurso pode abordar problemas de notificação?

A regularidade das comunicações integra o procedimento e pode ser questionada mediante cronologia e documentos. Devem ser diferenciados os prazos de expedição da notificação de autuação e aqueles pertinentes à imposição da penalidade, conforme a disciplina incidente. A simples percepção de demora não comprova descumprimento, especialmente sem identificar o ato e seu marco legal. O recurso deve demonstrar a inconsistência concreta e confrontá-la com os registros oficiais, evitando presumir nulidade por datas que pertencem a etapas distintas.

A recusa configura automaticamente crime de trânsito?

O artigo 165-A estabelece infração administrativa, que não se confunde com os requisitos dos tipos penais relacionados à condução sob influência de substâncias. A recusa isolada não permite presumir todos os elementos necessários à responsabilização criminal. Outros fatos e provas podem justificar análise penal independente, com garantias e exigências próprias. Por isso, os argumentos administrativos devem enfrentar o enquadramento correspondente, sem utilizar ausência de crime como demonstração automática de inexistência da infração de recusa.

É possível questionar judicialmente a penalidade?

A medida judicial pode ser avaliada diante de fundamento concreto de ilegalidade, relacionado à conduta registrada ou ao procedimento administrativo. Devem ser considerados documentos, instrumentos administrativos e prazos pertinentes, identificando a providência adequada ao problema demonstrado. Discordar da existência da infração legal não assegura acolhimento do pedido, assim como a ausência de sinais não garante cancelamento. A pretensão precisa explicar a irregularidade específica, evitando promessas de êxito baseadas em argumento que não afasta o enquadramento autônomo da recusa.

Seu caso envolve uma situação semelhante?

Cada caso possui particularidades e deve ser analisado individualmente. Para informações sobre análise jurídica do seu caso, entre em contato com o escritório.

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Perguntas frequentes

Multa por recusa ao bafômetro sem sinais é possível?

Sim, porque o artigo 165-A prevê infração específica de recusa. Sua caracterização não depende automaticamente de resultado positivo ou demonstração de embriaguez.

A recusa gera suspensão da CNH?

A legislação prevê suspensão por doze meses. A aplicação deve respeitar o procedimento e as oportunidades de defesa pertinentes.

O agente deve registrar corretamente a ocorrência?

Sim, conforme os requisitos legais e regulamentares do enquadramento. Uma irregularidade precisa ser identificada e examinada segundo sua natureza e relevância.

Posso apresentar defesa administrativa?

Sim, observados os prazos e procedimentos de cada etapa. A manifestação deve apresentar fundamentos relacionados aos fatos e aos registros da autuação.

A recusa significa automaticamente crime?

Não, pois a esfera penal possui requisitos próprios. A infração administrativa e uma eventual imputação criminal exigem análises distintas.

Na prática: como avaliar o auto de recusa

A conferência começa pelo enquadramento e pelo registro do procedimento solicitado, com identificação de local, horário e agente. Depois, devem ser examinadas notificações, decisões e situação da habilitação, conforme a regulamentação vigente na fiscalização, inclusive as alterações de 2026. Eventuais inconsistências precisam ser relacionadas a requisitos exigíveis e sustentadas por documentos específicos. A finalidade é verificar a legalidade do ato, sem transformar a inexistência de sinais de alteração psicomotora em garantia de cancelamento.

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Fontes oficiais

Sobre o autor

Phelipe Cardoso, advogado do PHC Advogados - Experiencia, Estrategia, Compromisso
Advogado Phelipe Pereira Cardoso, do PHC Advogados, em reunião no escritório

Siga @phelipecardosoadv no Instagram →

Phelipe Cardoso é advogado e fundador do PHC Advogados. Atua principalmente em Direito Civil, Empresarial e do Consumidor, com experiência em responsabilidade civil, indenizações, contratos, conflitos patrimoniais e demandas envolvendo empresas e instituições financeiras.

Ao longo de sua trajetória, concedeu entrevistas e contribuiu com análises jurídicas para veículos de comunicação, abordando temas de interesse público e questões relevantes das relações civis e de consumo. À frente do PHC, coordena a estratégia jurídica do escritório e combina experiência prática, linguagem clara e tecnologia aplicada ao Direito para conduzir casos de forma técnica, personalizada e orientada à solução.


Entrevistas, artigos e análises jurídicas em veículos de comunicação.

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