Tempo de leitura: 11 min · Publicado em 12/11/2026
A caução locatícia com bem de família pode preservar a proteção contra penhora quando demonstrados os requisitos legais. No REsp 1.789.505/SP, o STJ afastou a equiparação automática entre caução, fiança e hipoteca. Entretanto, determinou o retorno dos autos à origem para verificar se o imóvel efetivamente preenchia as condições de bem de família.
O que estava em discussão no REsp 1.789.505/SP?
O julgamento envolveu imóvel oferecido por terceiros como caução em contrato de locação comercial. Diante da execução, os caucionantes alegaram que o bem constituía residência familiar e, por isso, não poderia ser penhorado. A instância de origem havia rejeitado a proteção, aproximando a caução da hipoteca e considerando a manifestação de renúncia dos garantidores. A controvérsia chegou ao STJ para definir se esses fundamentos permitiam afastar a impenhorabilidade.
A Quarta Turma, sob relatoria do ministro Marco Buzzi, julgou o recurso em março de 2022 e deu provimento parcial. O tribunal afastou a ampliação das exceções legais, mas não declarou definitivamente que aquele imóvel estava protegido. Como os requisitos do bem de família não haviam sido examinados na origem, determinou nova análise pelo tribunal local. Para situações semelhantes, essa diferença entre reconhecer a tese jurídica e comprovar seus pressupostos é decisiva.
Por que a caução não recebe automaticamente o tratamento da fiança?
A Lei 8.245/1991 distingue caução e fiança entre as modalidades de garantia da locação, em seu artigo 37. Na fiança, a análise envolve garantia pessoal, enquanto a caução imobiliária vincula determinado bem nos termos do instrumento correspondente. A aproximação econômica entre as modalidades não elimina suas diferenças jurídicas. Por isso, o efeito previsto expressamente para uma delas não pode ser transportado à outra apenas porque ambas asseguram o pagamento do aluguel.
A Lei 8.009/1990 estabelece, no artigo 3º, VII, exceção à impenhorabilidade para obrigação decorrente de fiança locatícia. O precedente comentado rejeita a extensão dessa exceção à caução, preservando a interpretação restritiva das hipóteses legais. Entretanto, não basta que o contrato utilize a palavra caução para encerrar o debate. É necessário conferir o conteúdo das obrigações, a garantia efetivamente constituída e os documentos registrais, especialmente quando o instrumento contém disposições pouco claras.
A averbação da caução na matrícula afasta a proteção?
O artigo 38, § 1º, da Lei de Locações prevê a averbação da caução imobiliária na matrícula do bem. Essa formalização dá publicidade à garantia, mas não transforma automaticamente sua natureza em hipoteca. No caso julgado, o STJ afastou justamente a utilização dessa semelhança para ampliar as exceções à proteção residencial. Assim, a existência de uma garantia registrada precisa ser examinada juntamente com sua espécie e com o regime legal aplicável.
De outro lado, a matrícula continua sendo documento central para identificar titularidade, ônus e outros negócios que possam afetar a análise. A presença de garantia diferente, constituída por instrumento próprio, pode suscitar questão que o precedente sobre caução não resolve. Também devem ser conferidas alterações posteriores e eventual divergência entre contrato e registro. A defesa deve enfrentar a situação real do imóvel, evitando concluir que qualquer anotação vinculada à locação produz o mesmo resultado.
Assinar uma renúncia impede alegar bem de família?
A decisão comentada reconhece que o oferecimento do imóvel em garantia não representa, em regra, renúncia suficiente para afastar a proteção legal. A impenhorabilidade protege a moradia familiar e possui fundamento que ultrapassa o interesse individual em realizar o negócio. Por isso, uma cláusula de disposição patrimonial não elimina automaticamente os requisitos e limites estabelecidos em lei. O exame deve considerar a modalidade de garantia e o alcance efetivo do compromisso assumido.
Essa orientação não autoriza tratar toda declaração contratual como irrelevante nem pressupor inexistência de outras obrigações pessoais. O caucionante pode ter assumido compromissos adicionais cuja extensão precisa ser verificada separadamente. Também é necessário avaliar eventual alegação de comportamento contraditório ou irregularidade a partir dos fatos documentados. O precedente oferece fundamento contra a renúncia presumida, mas não substitui a leitura integral do instrumento e do histórico de sua execução.
Seu caso envolve uma situação semelhante?
Cada caso possui particularidades e deve ser analisado individualmente. Para informações sobre análise jurídica do seu caso, entre em contato com o escritório.
Como demonstrar que o imóvel constitui bem de família?
A proteção depende da correspondência entre a situação do imóvel e os requisitos da Lei 8.009/1990. O uso como moradia, a titularidade e as circunstâncias patrimoniais precisam ser apresentados de forma coerente, especialmente quando o credor contesta a destinação residencial. Uma simples declaração de residência pode ter utilidade, mas não necessariamente esclarece toda a controvérsia. Convém reunir registros de diferentes origens que permitam verificar a utilização efetiva do bem no período relevante.
- Matrícula atualizada e histórico dos atos de garantia.
- Contrato de locação, aditivos e instrumento da caução.
- Documentos de aquisição e identificação dos proprietários.
- Contas e correspondências relacionadas à residência.
- Documentação fiscal e registros cadastrais pertinentes.
- Informações sobre outros imóveis e suas utilizações.
- Decisão de penhora, avaliação e intimações recebidas.
- Documentos que esclareçam mudanças de residência.
A existência de outros imóveis exige esclarecimento, porque a lei contém regras próprias para situações com mais de uma residência. Não é adequado omitir patrimônio que o credor poderá identificar ou formular uma versão incompatível com documentos fiscais. Em contrapartida, encontrar outro bem no nome do interessado não dispensa examinar sua natureza e utilização. A prova deve ser construída para responder à situação concreta, sem converter uma informação isolada em conclusão automática sobre a proteção.
O valor elevado da residência muda a análise?
Uma residência de valor expressivo pode levar o credor a questionar a extensão da proteção, sobretudo quando a dívida decorre de operação empresarial relevante. Entretanto, preço elevado não constitui, por si só, uma exceção autônoma expressa no artigo 3º da Lei 8.009/1990. A discussão deve enfrentar os pressupostos legais, a situação patrimonial e eventual hipótese específica de afastamento. Assim, nem a importância econômica do crédito nem o padrão do imóvel substituem a fundamentação necessária à penhora.
Também merece atenção o artigo 4º da mesma lei, que trata da aquisição de imóvel mais valioso, de má-fé, por quem se sabe insolvente para transferir a residência familiar. Essa situação é diferente da manutenção regular de uma moradia anteriormente adquirida. Por isso, datas de aquisição, mudança e constituição das obrigações podem ser relevantes para examinar alegações de abuso. A proteção deve ser defendida com transparência documental, sem presumir que reorganizações patrimoniais posteriores ao conflito sejam indiferentes ao processo.
Como agir quando a penhora já foi determinada?
A reação deve começar pela obtenção da decisão e pela conferência das intimações, inclusive de eventual avaliação ou ato de alienação programado. A forma de apresentar a alegação dependerá da fase processual, das questões já decididas e da necessidade de produção de prova. Não é prudente aguardar a proximidade da venda judicial para reunir documentos sobre residência e garantia. Mesmo uma tese juridicamente pertinente pode enfrentar dificuldades quando apresentada sem elementos suficientes para esclarecer seus pressupostos.
O pedido deve distinguir o reconhecimento da proteção, a retirada da constrição e eventual providência urgente para impedir atos enquanto a questão é examinada. Protocolar uma petição não suspende automaticamente a execução ou a alienação do bem. Também é necessário verificar se a discussão pretende proteger o imóvel ou afastar a própria obrigação, porque são consequências diferentes. A impenhorabilidade, quando reconhecida, não equivale à quitação dos débitos locatícios nem extingue, por si só, outras formas legítimas de cobrança.
Perguntas frequentes
Oferecer a residência em caução permite sua penhora?
Não por esse fato isolado, quando estiverem demonstrados os requisitos do bem de família. A garantia e as circunstâncias precisam ser examinadas conforme o precedente e a legislação.
A exceção da fiança vale também para caução?
O STJ afastou essa ampliação no julgamento comentado. As modalidades possuem regimes distintos e não devem ser equiparadas apenas por sua finalidade de garantir a locação.
A averbação transforma a caução em hipoteca?
A formalização da caução na matrícula não produz automaticamente essa transformação. O instrumento e os atos registrais devem esclarecer qual garantia foi efetivamente constituída.
O STJ reconheceu definitivamente a proteção naquele caso?
O recurso foi parcialmente provido para afastar os fundamentos utilizados e determinar nova análise na origem. Ainda era necessário verificar os requisitos do bem de família.
A proteção elimina a dívida de aluguel?
A impenhorabilidade trata da possibilidade de atingir determinado patrimônio. Ela não representa quitação nem impede, por si só, outras medidas de cobrança juridicamente cabíveis.
Seu caso envolve uma situação semelhante?
Cada caso possui particularidades e deve ser analisado individualmente. Para informações sobre análise jurídica do seu caso, entre em contato com o escritório.
Na prática: como revisar uma caução residencial relevante
A análise deve reunir o contrato completo, a matrícula e os documentos que demonstram a utilização residencial do imóvel. Depois, é necessário identificar se existe efetivamente caução, se foram assumidas outras obrigações e qual exceção o credor invoca para pedir a penhora. Essa comparação permite utilizar o REsp 1.789.505/SP dentro de seu alcance, sem atribuir ao julgamento uma proteção automática. A documentação sobre os requisitos deve ser preparada desde a primeira oportunidade processual adequada.
Para quem ainda negocia a garantia, a revisão prévia também precisa considerar a utilidade jurídica do instrumento e os riscos assumidos por todos os envolvidos. Para quem já enfrenta execução, devem ser avaliados os prazos, os atos próximos e a necessidade de providência urgente. O objetivo é discutir a constrição com fundamento na modalidade contratada e na situação comprovada da moradia. A solução dependerá desses elementos e das demais circunstâncias relevantes do processo.
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Sobre o autor


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Phelipe Cardoso é advogado e fundador do PHC Advogados. Atua principalmente em Direito Civil, Empresarial e do Consumidor, com experiência em responsabilidade civil, indenizações, contratos, conflitos patrimoniais e demandas envolvendo empresas e instituições financeiras.
Ao longo de sua trajetória, concedeu entrevistas e contribuiu com análises jurídicas para veículos de comunicação, abordando temas de interesse público e questões relevantes das relações civis e de consumo. À frente do PHC, coordena a estratégia jurídica do escritório e combina experiência prática, linguagem clara e tecnologia aplicada ao Direito para conduzir casos de forma técnica, personalizada e orientada à solução.
Entrevistas, artigos e análises jurídicas em veículos de comunicação.





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