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Dívida em moeda estrangeira: variação cambial e renegociação

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Por Phelipe Pereira Cardoso — advogado e sócio-fundador do PHC Advogados, na Savassi, em Belo Horizonte/MG.
Tempo de leitura: 11 min · Publicado em 27/10/2026

A dívida em moeda estrangeira só pode ter pagamento estipulado nessa moeda, no Brasil, nas hipóteses admitidas em lei, como comércio exterior, credor ou devedor não residente e arrendamento com recursos captados no exterior. Quando a cláusula é válida, a variação cambial acompanha o saldo e define o espaço real da renegociação.

Quando a dívida em moeda estrangeira é válida no Brasil

A regra geral é que obrigações pagáveis no território nacional sejam expressas e quitadas em reais. A Lei 14.286/2021, conhecida como novo marco cambial, revogou o antigo Decreto-Lei 857/1969 e passou a listar, no art. 13, as situações em que a estipulação de pagamento em moeda estrangeira é admitida para obrigações exequíveis no Brasil.

Entre essas situações estão os contratos e títulos ligados ao comércio exterior de bens e serviços, ao seu financiamento e às suas garantias; as obrigações em que o credor ou o devedor seja não residente, inclusive operações de crédito, exceto locação de imóveis situados no país; o arrendamento mercantil entre residentes com recursos captados no exterior; a cessão, a assunção ou a modificação dessas obrigações, mesmo entre residentes; a compra e venda de moeda estrangeira; a exportação indireta; certos contratos de exportadores com concessionárias e permissionárias de infraestrutura; e as hipóteses previstas pelo Conselho Monetário Nacional ou por outra lei.

O primeiro passo de qualquer análise é, portanto, enquadrar a operação. A estipulação de pagamento em moeda estrangeira fora das hipóteses legais é nula de pleno direito. As consequências sobre o restante do contrato e sobre o cálculo exigem análise própria. Uma cláusula dentro delas tende a ser mantida, e a estratégia passa a ser econômica e negocial, não de nulidade.

Quem costuma carregar esse tipo de passivo

O passivo em moeda estrangeira aparece com frequência em exportadoras que anteciparam recursos de contratos de câmbio, em importadoras com financiamento de fornecedor, em empresas que receberam empréstimo da matriz ou de investidor sediado no exterior e em operações de leasing de máquinas, aeronaves ou equipamentos com funding externo.

No âmbito familiar, a exposição costuma vir de estruturas com sociedade ou conta no exterior, de garantias pessoais prestadas a empresas do grupo que tomaram crédito em dólar ou euro e de linhas de crédito vinculadas a investimentos. Nesses casos, a mesma pessoa pode ser devedora em reais no Brasil e garantidora em moeda estrangeira, o que exige um mapa completo do passivo antes de qualquer conversa com credores.

O ponto em comum é o descasamento. Quando a receita é em reais e a dívida é em moeda estrangeira, cada desvalorização do real aumenta o saldo sem que o devedor tenha tomado um centavo a mais. Quem exporta tem proteção natural parcial; quem vende só no mercado interno, não.

Como a variação cambial muda o tamanho da dívida

Imagine uma dívida de US$ 2 milhões contratada com o dólar a R$ 5,00, o equivalente a R$ 10 milhões. Se o câmbio vai a R$ 6,00, o saldo em reais passa a R$ 12 milhões antes mesmo de juros e encargos. O principal em dólar não mudou, mas o peso no caixa e no balanço cresceu 20%.

Esse aumento repercute em outros contratos. Índices financeiros medidos em reais, como alavancagem ou dívida líquida sobre geração de caixa, podem ser rompidos, e cláusulas de vencimento antecipado ou de inadimplemento cruzado podem ser acionadas por credores que nada têm a ver com a operação cambial. Por isso, a dívida em moeda estrangeira deve ser analisada junto com o restante do endividamento, e não isoladamente.

Também é preciso verificar se havia instrumento de proteção, como hedge ou derivativo, e quem arcava com seu custo. Em alguns grupos, o hedge foi contratado por uma empresa e a dívida está em outra, o que cria um descompasso contábil e jurídico que precisa ser resolvido na renegociação.

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Conversão para reais na cobrança judicial

Quando a cobrança vai a juízo, a pergunta decisiva é em que data e por qual cotação o valor será convertido para reais. Esse detalhe pode representar milhões de diferença em uma dívida de alto valor.

No AgInt no AREsp 1.286.770, a Quarta Turma examinou a conversão pela cotação da contratação, seguida de correção monetária. O fundamento ressalva as exceções legais à vedação cambial: esse critério não rege indistintamente operações em que a vinculação à moeda estrangeira é legalmente admitida.

Esse critério não deve ser aplicado de forma automática a todo caso. O resultado depende do tipo de obrigação, da validade da cláusula, do que o contrato prevê e de como a matéria foi discutida no processo. Na defesa, confira a memória de cálculo do credor, a cotação usada, a data de referência e os encargos sobrepostos, porque erros de conversão são comuns e costumam ser relevantes.

Dívida em moeda estrangeira na recuperação judicial

Na recuperação judicial, a lógica é própria. Em 2024, a Terceira Turma do STJ, no REsp 1.954.441, relatado pelo ministro Marco Aurélio Bellizze, negou o pedido de uma empresa que queria converter para reais, no momento da habilitação, um crédito de quase US$ 1,5 milhão.

Segundo o julgado, o crédito em moeda estrangeira entra no quadro de credores na moeda original, atualizado até a data do pedido de recuperação. A variação cambial é preservada como parâmetro e só pode ser afastada se o credor concordar expressamente com outra previsão no plano. A conversão para reais, pelo câmbio da véspera da assembleia, serve apenas para medir o peso do credor na votação.

Na prática, isso significa que pedir recuperação judicial não elimina o risco cambial. O plano precisa prever como esse credor será pago, e a negociação com ele tende a ser individual, porque sua concordância é necessária para mudar o indexador.

Como renegociar dívida em moeda estrangeira

A renegociação costuma girar em torno de quatro alavancas. A primeira é a moeda: converter o saldo para reais em uma data e taxa acordadas, retirando o risco cambial futuro. O credor normalmente cobra por isso, em taxa ou em garantia adicional.

A segunda é o prazo: alongar o vencimento para casar o fluxo de pagamentos com a geração de caixa, inclusive com carência. A terceira é a proteção: contratar ou reestruturar hedge para limitar a exposição remanescente. A quarta é a garantia: reforçar, substituir ou liberar garantias conforme o novo desenho da dívida.

Em operações com credor estrangeiro, é preciso observar a lei aplicável ao contrato, o foro escolhido e as exigências regulatórias de registro da operação de capital estrangeiro no Banco Central. Mudanças de prazo, moeda ou devedor podem exigir atualização desses registros. A negociação deve ser documentada por escrito, com cálculo claro e cláusula que trate dos efeitos sobre garantias e sobre outros contratos.

Onerosidade excessiva: quando a revisão é discutível

Em desvalorizações bruscas, o devedor costuma perguntar se pode pedir a revisão do contrato por onerosidade excessiva. O Código Civil admite revisão ou resolução quando fato extraordinário e imprevisível torna a prestação excessivamente onerosa, mas a variação cambial, em operações empresariais vinculadas ao câmbio, tende a ser tratada como risco inerente ao negócio.

Isso não impede a discussão, mas exige prova concreta: o que as partes sabiam, quem assumiu o risco, se havia proteção prevista e qual foi a dimensão do choque. Na maioria dos casos de alta renda e de empresas estruturadas, a renegociação tende a ser caminho mais previsível que a revisão judicial, que deve ser avaliada como ferramenta complementar, sem expectativa de resultado garantido.

Exemplo hipotético: importadora com empréstimo da controladora

Uma importadora recebeu empréstimo em dólar de sua controladora no exterior. Com a alta do câmbio, o saldo em reais subiu, o índice de alavancagem previsto em contrato com um banco brasileiro foi rompido e o banco notificou o vencimento antecipado da sua linha.

A estratégia começa pelo enquadramento: o credor é não residente, e a cláusula em moeda estrangeira tende a ser válida. Em seguida, negocia-se com a controladora a conversão parcial para reais ou a capitalização do crédito, o que reduz a dívida e melhora os índices. Com esse novo quadro, pede-se ao banco a dispensa do índice rompido. Cada etapa depende de documentos, registros e aceite dos credores, sem resultado assegurado.

Perguntas frequentes

Posso contratar uma dívida em dólar com outra empresa brasileira?

Apenas nas hipóteses admitidas em lei, como operações de comércio exterior, de arrendamento com recursos captados no exterior ou situações previstas pelo Conselho Monetário Nacional. Fora das hipóteses legais, a estipulação de pagamento em moeda estrangeira é nula de pleno direito, sem que isso implique automaticamente nulidade de todo o contrato.

Em que cotação a dívida será convertida para reais na execução?

É necessário identificar o regime legal da operação e a validade da cláusula. O precedente citado sobre cotação da contratação não estabelece uma data universal de conversão para toda dívida em moeda estrangeira.

A recuperação judicial converte a dívida em dólar para reais?

Segundo o STJ, não. O crédito é incluído na moeda original e a variação cambial é mantida, salvo concordância expressa do credor com outra previsão no plano.

A alta do dólar justifica revisão do contrato?

Pode ser discutida, mas em operações empresariais ligadas ao câmbio a variação tende a ser vista como risco do negócio. A análise exige prova do que foi pactuado e da dimensão do choque.

Vale a pena converter a dívida para reais?

Depende do custo cobrado pelo credor, da expectativa de câmbio, da receita do devedor e das garantias envolvidas. A conversão definitiva da parcela para reais afasta sua exposição cambial futura, mas pode cristalizar ganho ou perda, conforme a cotação acordada.

Na prática, enquadre a cláusula e meça o descasamento antes de negociar

Na prática, a renegociação de dívida em moeda estrangeira começa por três perguntas: a cláusula é válida, como o saldo será convertido e qual é o descasamento entre a moeda da dívida e a da receita. Com essas respostas, o devedor sabe se discute validade, cálculo ou condições, e chega ao credor com proposta concreta de moeda, prazo, proteção e garantia.

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Fontes oficiais consultadas

Sobre o autor

Phelipe Cardoso, advogado do PHC Advogados - Experiencia, Estrategia, Compromisso
Advogado Phelipe Pereira Cardoso, do PHC Advogados, em reunião no escritório

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Phelipe Cardoso é advogado e fundador do PHC Advogados. Atua principalmente em Direito Civil, Empresarial e do Consumidor, com experiência em responsabilidade civil, indenizações, contratos, conflitos patrimoniais e demandas envolvendo empresas e instituições financeiras.

Ao longo de sua trajetória, concedeu entrevistas e contribuiu com análises jurídicas para veículos de comunicação, abordando temas de interesse público e questões relevantes das relações civis e de consumo. À frente do PHC, coordena a estratégia jurídica do escritório e combina experiência prática, linguagem clara e tecnologia aplicada ao Direito para conduzir casos de forma técnica, personalizada e orientada à solução.


Entrevistas, artigos e análises jurídicas em veículos de comunicação.

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