Tempo de leitura: 11 min · Publicado em 27/10/2026
PGBL, VGBL e seguro de vida exigem classificações diferentes na sucessão. O capital por morte pode ser pago ao beneficiário fora da herança, mas reservas, aportes e direitos de terceiros podem gerar discussão. Identifique o produto, a cobertura e a origem dos recursos antes de incluir ou excluir valores do inventário.
Separe o capital por morte da reserva acumulada
O seguro de vida pode prever um capital para a ocorrência de morte, enquanto produtos com cobertura por sobrevivência formam reservas conforme o contrato. O VGBL é classificado como seguro de pessoas; o PGBL, como previdência complementar aberta. Essa distinção orienta a análise, mas a sigla não responde a todas as questões sucessórias.
Peça proposta, certificado, regulamento, extratos e informação sobre a fase do plano. Verifique se o titular ainda acumulava recursos, já recebia renda ou possuía cobertura adicional de risco. Em contratos com várias garantias, um mesmo documento pode reunir pagamentos com fundamentos diferentes, que precisam ser calculados separadamente.
A Lei 15.040/2024, que regula o contrato de seguro, foi publicada em dezembro de 2024 e passou a vigorar um ano depois (art. 134). Seu art. 116 dispõe que o capital segurado devido em razão de morte não é considerado herança e, no parágrafo único, equipara ao seguro de vida a garantia de risco de morte nos planos de previdência complementar. Isso não autoriza tratar qualquer saldo resgatável como capital de risco. Confira também o regime temporal aplicável ao contrato e ao evento.
Confirme quem pode receber e em qual proporção
Solicite a indicação de beneficiários vigente e o histórico de alterações relevante. O beneficiário contratual pode ser diferente dos herdeiros que participarão do inventário. Sua posição decorre do vínculo contratual, sujeita à validade da designação e às regras aplicáveis, e não simplesmente da ordem de parentesco apresentada pela família.
Confira percentuais, identificação e existência dos beneficiários na data pertinente. Designação incompleta, falecimento anterior ou controvérsia sobre alteração exigem exame próprio. A falta de indicação válida não permite concluir que o dinheiro fica com a seguradora, nem que qualquer familiar pode escolher unilateralmente o destinatário.
Se a discussão for sobre a ausência de beneficiário válido, reúna os documentos pessoais e contratuais necessários à definição de quem recebe. Aqui, a questão adicional é separar esse pagamento do patrimônio que efetivamente será partilhado. Uma pessoa pode receber em mais de uma qualidade, sem confundir os títulos.
Examine quando a reserva pode ser discutida no inventário
Em acórdão de 2024, a Quarta Turma do STJ, aplicando precedentes da Corte, manteve a consideração, em inventário, de valores de previdência privada aberta com natureza de investimento, antes da conversão em renda. A regra é a natureza previdenciária quando há renda futura; a exceção depende de a utilização como investimento estar demonstrada nas circunstâncias do caso. Essa orientação exige análise concreta. A mera possibilidade de resgate, isoladamente, não transforma todos os planos em aplicações comuns destinadas à partilha.
Reconstrua aportes, resgates, finalidade e proporção dos recursos envolvidos no patrimônio familiar. Depósitos concentrados, origem em venda de bens ou divergência entre a operação e sua finalidade declarada podem justificar investigação. Nenhum desses elementos, sozinho, prova fraude, invalida o contrato ou retira automaticamente o direito do beneficiário.
Quando houver alegação de prejuízo à parcela reservada aos herdeiros necessários, identifique o ato questionado e sua repercussão patrimonial. Também pode existir discussão de meação ligada à origem dos recursos. A pretensão precisa indicar o direito atingido, a prova disponível e a providência adequada, sem presumir que toda contribuição foi doação.
Seu caso envolve uma situação semelhante?
Cada caso possui particularidades e deve ser analisado individualmente. Para informações sobre análise jurídica do seu caso, entre em contato com o escritório.
Trate ITCMD e imposto de renda em contas separadas
No Tema 1.214 da repercussão geral (RE 1.363.013), o STF declarou inconstitucional a incidência de ITCMD sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos de PGBL e VGBL por morte do titular. A decisão tributária não resolve, por si só, toda disputa civil sobre titularidade, meação ou composição da herança. Também não impede o exame de dissimulação tributária concreta.
A ausência dessa cobrança não significa ausência de qualquer tributo. O imposto de renda possui disciplina própria. Nos resgates e benefícios, a Receita informa que, no PGBL, a tributação alcança o total recebido e, no VGBL, a diferença entre o valor recebido e o aplicado. Para o VGBL pago ao beneficiário por morte, a Receita Federal, em solução de consulta de 2026, entendeu que o capital segurado da cobertura de risco é isento, mas que o saldo da reserva sofre tributação sobre os rendimentos, conforme o regime escolhido. Essa é uma orientação administrativa, sujeita a questionamento, e a solução não analisou o PGBL. Confira modalidade de recebimento, regime tributário, informe da fonte pagadora e a natureza de cada parcela antes de fechar o cálculo.
Solicite demonstrativo que separe reserva, rendimento, retenção e valor líquido. No seguro de vida de risco, o capital por morte tem tratamento distinto do resgate de uma aplicação ou reserva. Evite transportar uma alíquota entre produtos. Divergências exigem identificar o pagamento efetivo e a norma tributária correspondente, inclusive para a declaração dos envolvidos.
Delimite a discussão de credores e herdeiros
Um credor do falecido não passa a receber o capital por morte apenas porque existem dívidas no inventário. A Lei 15.040/2024 afirma que o capital devido em razão de morte não é herança (art. 116) e que os capitais segurados devidos por morte são impenhoráveis (art. 122), observado o regime temporal aplicável ao contrato. Essa proteção diz respeito ao capital por morte. Reservas de PGBL e VGBL e eventuais atos fraudulentos exigem análise própria, e quem pretende atingir o direito precisa demonstrar o fundamento para isso. A situação difere daquela em que se identifica um crédito ou investimento efetivamente pertencente ao acervo, sujeito ao tratamento das obrigações sucessórias.
Se houver alegação de transferência fraudulenta, individualize o ato, a dívida, as datas e os requisitos da medida pretendida. A contratação de seguro não cria autorização para fraudar credores; a existência de dívida também não torna ilícito todo planejamento. O pedido deve alcançar somente a operação cuja irregularidade possa ser demonstrada.
Esse exame não se confunde com a penhora de PGBL, VGBL ou seguro na execução. Na sucessão, primeiro se define a natureza e o destinatário do direito. Depois se avalia eventual pretensão de herdeiro, meeiro ou credor, com contraditório e sem anunciar reserva financeira absolutamente imune.
Organize documentos sem acessar contas de terceiros
Monte uma pasta por produto, com instituição responsável, identificação do titular, beneficiários, datas e saldos. Preserve extratos completos e comprovantes de contribuições obtidos legitimamente. Uma planilha familiar ajuda a localizar informações, mas deve permitir retornar ao documento que sustenta cada lançamento e distinguir dado confirmado de hipótese.
Ao solicitar documentos, apresente a qualidade em que atua e delimite período e finalidade. O direito de obter informações não autoriza utilizar senha do falecido, invadir conta do beneficiário ou divulgar dados financeiros da família. Se houver recusa injustificada de informação necessária, examine o pedido judicial adequado.
Registre o protocolo do aviso de morte e das exigências recebidas. A tramitação do pedido contratual e a discussão sucessória podem seguir caminhos distintos. Uma impugnação familiar não suspende automaticamente o pagamento; eventual medida urgente depende de fundamento, risco demonstrado e decisão ou composição válida que alcance a operação.
Evite contar o mesmo valor duas vezes na partilha
Classifique separadamente o capital do beneficiário, a reserva discutida e eventuais valores já pagos ao titular em vida. Se um resgate ingressou na conta do falecido e permaneceu ali, o saldo bancário precisa ser rastreado. Somar integralmente o plano anterior e o dinheiro resgatado pode duplicar um único ativo.
Quando uma parcela permanece controvertida, exponha sua situação na documentação sucessória e avalie a providência cabível para preservar os direitos envolvidos. O acordo deve esclarecer quais pretensões foram resolvidas, quem participa e se há efeitos tributários próprios. Uma quitação genérica pode alcançar discussão que nem chegou a ser calculada.
Confira também a liquidez realmente disponível para despesas do espólio. O beneficiário de seguro não está obrigado, apenas por receber, a usar seu capital para financiar o inventário dos demais bens. Qualquer empréstimo ou adiantamento voluntário deve ser formalizado, com origem, destino e eventual restituição identificados.
Exemplo hipotético: três produtos, três levantamentos
Imagine uma pessoa que deixa seguro de vida de risco, PGBL em acumulação e VGBL com aportes de origens diferentes. O filho indicado como beneficiário pede os pagamentos, enquanto outra herdeira questiona uma contribuição ligada à venda de patrimônio familiar. A primeira tarefa é obter contratos e extratos, sem concluir que tudo entra ou tudo fica fora.
A análise separa a cobertura por morte, o direito às reservas e a operação especificamente contestada. Em seguida, confronta o pedido civil com o tratamento tributário de cada recebimento. Se houver acordo, os valores precisam corresponder aos títulos definidos e aos documentos apresentados, preservando a posição dos demais interessados.
Perguntas frequentes
Todo PGBL ou VGBL fica fora do inventário?
Não é seguro adotar essa regra para qualquer situação. Confira cobertura, fase do plano, origem dos recursos e direitos discutidos. Há hipóteses excepcionais reconhecidas pelo STJ em que valores com natureza de investimento são considerados na sucessão.
O beneficiário precisa ser herdeiro?
Não necessariamente. A indicação contratual pode favorecer pessoa diferente dos sucessores, observadas sua validade e as regras aplicáveis. Ser herdeiro também não substitui automaticamente uma designação válida existente.
A decisão sobre ITCMD elimina imposto de renda?
Não. São tributos distintos. O repasse por morte de PGBL e VGBL deve ser separado da tributação da renda, cujo cálculo depende do produto, do regime e da natureza do pagamento.
Uma reclamação dos herdeiros bloqueia o pagamento?
Não automaticamente. A controvérsia precisa de fundamento e pode exigir providência judicial específica. Preserve os documentos e identifique a parcela discutida, em vez de presumir suspensão de todos os contratos.
O capital do seguro paga as dívidas do inventário?
Não apenas por existir passivo. O capital por morte não se confunde com a herança. Eventual pretensão contra determinado pagamento exige fundamento próprio, diferente da cobrança ordinária contra o espólio.
Na prática, classifique cada direito antes de distribuir valores
Na prática do PHC Advogados, a análise relaciona contrato, cobertura, fase do plano, beneficiário e origem dos aportes. Depois, separa discussão civil, tratamento tributário e eventual urgência. Essa organização permite formular pedidos e propostas com objeto definido, sem tratar previdência e seguro como uma única conta disponível aos herdeiros.
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Seu caso envolve uma situação semelhante?
Cada caso possui particularidades e deve ser analisado individualmente. Para informações sobre análise jurídica do seu caso, entre em contato com o escritório.
Fontes oficiais consultadas
Sobre o autor


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Phelipe Cardoso é advogado e fundador do PHC Advogados. Atua principalmente em Direito Civil, Empresarial e do Consumidor, com experiência em responsabilidade civil, indenizações, contratos, conflitos patrimoniais e demandas envolvendo empresas e instituições financeiras.
Ao longo de sua trajetória, concedeu entrevistas e contribuiu com análises jurídicas para veículos de comunicação, abordando temas de interesse público e questões relevantes das relações civis e de consumo. À frente do PHC, coordena a estratégia jurídica do escritório e combina experiência prática, linguagem clara e tecnologia aplicada ao Direito para conduzir casos de forma técnica, personalizada e orientada à solução.
Entrevistas, artigos e análises jurídicas em veículos de comunicação.





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