ANPD instaurou 81 processos de fiscalização em 2025; abertura não equivale a infração
O primeiro Relatório Integrado de Gestão da autoridade apresenta o volume de procedimentos instaurados. O indicador mede atividade administrativa, não quantidade de empresas condenadas ou multas aplicadas.
Processos de fiscalização instaurados pela ANPD em 2025
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) instaurou 81 processos de fiscalização em 2025, conforme balanço publicado em seu primeiro Relatório Integrado de Gestão.
O total oferece um retrato da atuação administrativa da autoridade em matéria de proteção de dados pessoais. Entretanto, não deve ser confundido com número de infrações comprovadas, empresas punidas ou titulares de dados prejudicados.
O que representa um processo de fiscalização?
A fiscalização busca avaliar a conformidade de atividades de tratamento de dados com as normas aplicáveis, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Os instrumentos de atuação incluem monitoramento, procedimentos de fiscalização e, quando cabíveis, processos administrativos sancionadores.
A instauração de um processo indica que determinada situação passou a ser objeto de análise administrativa. A existência desse procedimento não antecipa seu resultado.
Fiscalização e sanção são etapas diferentes
A ANPD distingue procedimentos de fiscalização de processos sancionadores. Uma apuração pode levar à adoção de medidas corretivas, a novos procedimentos ou a outros encaminhamentos previstos na regulamentação.
A eventual aplicação de penalidades depende dos requisitos legais e processuais pertinentes, incluindo contraditório e ampla defesa.
Portanto, os 81 processos não podem ser apresentados como 81 multas ou 81 decisões definitivas de descumprimento da LGPD.
É possível calcular a taxa de infração?
Não com esse número isoladamente.
Para calcular uma proporção de processos concluídos com infração reconhecida seria necessário identificar quantos procedimentos tiveram decisão final, quais foram seus resultados e quais pertencem ao mesmo universo temporal.
Dividir o total de multas de um ano pelo total de procedimentos instaurados no mesmo ano também poderia produzir distorções, porque decisões podem envolver processos iniciados em períodos anteriores.
O número de processos revela o risco geral das empresas?
Os processos instaurados não constituem amostra probabilística de todas as organizações brasileiras que tratam dados pessoais.
A atuação fiscalizatória pode considerar critérios de risco, relevância, denúncias, monitoramento e prioridades institucionais.
Por essa razão, o indicador não permite estimar diretamente a proporção nacional de empresas em desconformidade com a LGPD.
O que o dado não mede
O total não corresponde ao número de incidentes de segurança, vazamentos de dados ou reclamações apresentadas por titulares.
Também não revela os prejuízos econômicos associados às ocorrências nem comprova responsabilidade civil de agentes de tratamento.
Metodologia e limites
Fonte: ANPD, primeiro Relatório Integrado de Gestão.
Período de referência: exercício de 2025.
Unidade: processo de fiscalização instaurado.
Total: 81 processos.
Denominador: não há denominador populacional utilizado nesta reportagem; trata-se de volume absoluto de procedimentos.
Ressalvas: o número não diferencia, por si só, procedimentos em andamento, encerrados, arquivados ou convertidos em atuação sancionadora.
Não inferido: taxa de irregularidade, taxa de condenação, valor de multas ou população afetada.
Na prática: como acompanhar a fiscalização de dados
O volume de procedimentos constitui um indicador de atividade institucional. Para avaliar a efetividade da fiscalização, são necessários dados adicionais sobre decisões, medidas adotadas, duração dos processos e cumprimento de determinações.
A interpretação deve preservar a distinção entre suspeita, apuração administrativa e responsabilização formal.
Fontes oficiais primárias
ANPD — Primeiro Relatório Integrado de Gestão, exercício 2025.
ANPD — Saiba como fiscalizamos: etapas, procedimentos e processos sancionadores.
