ANTT realizou 525 mil fiscalizações do piso mínimo de frete em 2025
O balanço da agência informa 64 mil autos de infração relacionados à fiscalização do piso. A relação entre autos e fiscalizações não mede a proporção de transportadoras irregulares no país.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informou a realização de 525 mil fiscalizações relacionadas ao piso mínimo de frete no transporte rodoviário de cargas durante 2025. As ações resultaram em aproximadamente 64 mil autos de infração.
A quantidade expressiva de fiscalizações permite observar a atuação regulatória, mas não autoriza conclusões automáticas sobre a proporção de transportadoras que descumpriram a legislação.
Fiscalização e autuação são unidades diferentes
Uma fiscalização corresponde a uma atividade administrativa de controle. Um auto de infração é um ato formal que registra uma irregularidade apontada pela autoridade.
O levantamento informa o volume de cada categoria, mas não demonstra que todas as fiscalizações correspondam a empresas únicas ou que os autos tenham resultado em penalidades definitivas.
O que representa a proporção entre autos e fiscalizações?
A divisão de 64 mil autos por 525 mil fiscalizações resulta em aproximadamente 12,2%.
Essa proporção é apenas uma relação aritmética entre atos administrativos divulgados pela agência. Não equivale, necessariamente, à taxa de fiscalizações com irregularidade, porque uma mesma fiscalização pode envolver situações diferentes, conforme os procedimentos utilizados.
Também não é uma estimativa da porcentagem nacional de empresas transportadoras em desconformidade.
O alcance da fiscalização
A ANTT exerce competências regulatórias e fiscalizatórias no transporte terrestre federal. A política de pisos mínimos de frete estabelece parâmetros legais aplicáveis às operações abrangidas.
O resultado da fiscalização depende dos critérios utilizados na seleção de operações, dos mecanismos de controle e das situações efetivamente examinadas.
Por isso, o número de autuações não deve ser considerado uma pesquisa representativa de todos os contratos de transporte celebrados no país.
Autuação não é decisão administrativa definitiva
O auto de infração dá início ou integra procedimentos administrativos sujeitos às regras aplicáveis.
A existência de autuação não significa, por si só, encerramento de discussão administrativa ou comprovação definitiva de responsabilidade.
Para determinar o resultado final dos procedimentos, seriam necessários dados complementares sobre defesa, recursos, cancelamentos, decisões e pagamentos.
O que a base não informa?
O total divulgado não identifica quantas transportadoras distintas foram fiscalizadas, quantos contratos receberam autuações ou o montante financeiro definitivamente devido.
Também não permite estimar diretamente o cumprimento das tabelas de frete em todas as operações nacionais.
Metodologia, denominadores e limitações
Fonte: ANTT, balanço de fiscalização divulgado em 2026.
Data-base: exercício de 2025.
Fiscalizações: aproximadamente 525 mil.
Autos: aproximadamente 64 mil.
Denominador da razão editorial: fiscalizações realizadas.
Relação aritmética: aproximadamente 12,2 autos para cada 100 fiscalizações.
Limitações: os indicadores não identificam operadores únicos nem decisões administrativas definitivas; números arredondados.
Na prática: volume de controle e conformidade não são sinônimos
A estatística mostra a intensidade da atividade fiscalizatória em 2025. Para avaliar efetivamente o cumprimento das regras econômicas do transporte, são necessárias informações sobre o universo fiscalizado, critérios de seleção e resultados finais dos procedimentos.
Fonte oficial primária
ANTT — Balanço institucional dos resultados de fiscalização de 2025.
