Tempo de leitura: 3 min · Publicado em 04/09/2026
Duas situações chegam com frequência crescente ao Judiciário: transferências via Pix induzidas por golpes de engenharia social e a criação de conteúdos que usam, sem autorização, a imagem de terceiros em redes sociais. Até onde vai o dever de vigilância de quem presta o serviço digital?
Golpe do Pix: quando o banco responde
Em maio de 2026, a 3ª Turma do STJ, rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva, manteve condenação solidária de bancos a devolver R$ 51,7 mil a idosa vítima do “golpe do bilhete premiado”, mais R$ 10 mil de danos morais. A movimentação era atípica em relação ao perfil da correntista.
Fortuito interno e dever de monitoramento
Fraudes bancárias digitais configuram fortuito interno quando decorrem de falha na própria estrutura de segurança. No REsp 2.124.423 (rel. min. Nancy Andrighi, 27/01/2025), o STJ fixou que o banco não comete falha quando observa rigorosamente as exigências do Banco Central — a responsabilidade exige prova de negligência concreta.
Perfis falsos: o dever de remoção após notificação
No REsp 1.783.269-MG (4ª Turma, rel. min. Antonio Carlos Ferreira, 14/12/2021), o STJ decidiu que o provedor responde por danos morais quando, notificado sobre publicação ofensiva à imagem de menor, se omite na exclusão — independentemente de ordem judicial, relativizando o art. 19 do Marco Civil diante da proteção especial da criança.
Conclusão
Nos dois casos, a responsabilidade digital não é automática nem inexistente: depende da demonstração de falha de diligência — monitoramento no caso bancário, inércia após notificação no caso de conteúdo lesivo.
