Tempo de leitura: 4 min · Atualizado em 08/09/2026
Duas situações chegam com frequência crescente ao Judiciário: transferências via Pix induzidas por golpes de engenharia social e a criação de conteúdos que usam, sem autorização, a imagem de terceiros em redes sociais. Até onde vai o dever de vigilância de quem presta o serviço digital?
Golpe do Pix: quando o banco responde
Em maio de 2026, a 3ª Turma do STJ, rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva, manteve condenação solidária de bancos a devolver R$ 51,7 mil a idosa vítima do “golpe do bilhete premiado”, mais R$ 10 mil de danos morais. A movimentação era atípica em relação ao perfil da correntista.
Fortuito interno e dever de monitoramento
Fraudes bancárias digitais configuram fortuito interno quando decorrem de falha na própria estrutura de segurança. No REsp 2.124.423/SP (rel. min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 20/08/2024), o STJ fixou que o banco não comete falha quando observa rigorosamente as exigências do Banco Central para identificação e abertura de conta — a responsabilidade exige prova de negligência concreta, não bastando o simples fato de a conta do golpista estar hospedada na instituição.
Os dois precedentes se complementam: no golpe do bilhete premiado, a condenação decorreu de falhas concretas identificadas no serviço prestado pelos bancos diante de uma operação atípica em relação ao perfil da correntista; no REsp 2.124.423/SP, ao contrário, a instituição comprovou ter observado as regras de identificação e abertura de conta exigidas pelo Banco Central, o que afastou sua responsabilidade. A diferença não está no fato de a conta ter sido usada por um golpista, mas em haver — ou não — uma falha concreta e comprovada do serviço bancário.
Seu caso envolve uma situação semelhante?
Cada caso possui particularidades e deve ser analisado individualmente. Para informações sobre análise jurídica do seu caso, entre em contato com o escritório.
Perfis falsos: o dever de remoção após notificação
No REsp 1.783.269-MG (4ª Turma, rel. min. Antonio Carlos Ferreira, 14/12/2021), o STJ decidiu que o provedor responde por danos morais quando, notificado sobre publicação ofensiva à imagem de menor, se omite na exclusão — independentemente de ordem judicial, relativizando o art. 19 do Marco Civil diante da proteção especial da criança.
Esse precedente é anterior à tese constitucional definitiva fixada pelo STF nos Temas 987 e 533, concluída em junho de 2026. Hoje, a responsabilidade das plataformas por perfis falsos e conteúdo de terceiros deve ser lida também à luz dessa tese: contas denunciadas como não autênticas se submetem ao mesmo regime de responsabilidade solidária previsto para os demais ilícitos de terceiros, dispensada a exigência de ordem judicial prévia que ainda vale para os casos de honra.
O fio condutor: responsabilidade depende de falha concreta
Nos casos analisados, a responsabilidade digital não é automática nem inexistente: depende da demonstração de falha concreta de diligência — falha de segurança no golpe via Pix, observância das regras do Banco Central no caso do golpista que abriu conta própria, e inércia após notificação no caso de conteúdo lesivo a menor, hoje temperada pela tese final do STF sobre perfis falsos.
Fontes oficiais consultadas
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