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Recuperação judicial e avais dos sócios: a execução contra o garantidor continua?

Empresário e profissional conversam caminhando por corredor de fábrica. Imagem ilustrativa.

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Por Phelipe Pereira Cardoso — advogado e sócio-fundador do PHC Advogados, na Savassi, em Belo Horizonte/MG.
Tempo de leitura: 10 min · Atualizado em 30/10/2026

A recuperação judicial da empresa não impede, em regra, a execução contra avalistas e fiadores. Em recurso repetitivo, a Segunda Seção do STJ entendeu que o aval é obrigação autônoma e que a execução contra terceiros coobrigados não é suspensa nem extinta por novação, ainda que o executado seja sócio da recuperanda.

A dúvida mais cara do sócio garantidor

Em empresas de médio e grande porte, é comum que os sócios tenham assinado avais e fianças em contratos de crédito. Quando a empresa pede recuperação judicial, a primeira esperança do sócio é que a proteção do processo se estenda a ele e suspenda as cobranças pessoais.

A jurisprudência do STJ não é favorável a essa expectativa. A recuperação protege a empresa nos limites da lei, mas o credor conserva seus direitos contra coobrigados, fiadores e avalistas. O patrimônio pessoal do garantidor continua exposto.

Por isso, quem planeja uma recuperação judicial precisa tratar os avais como parte central da estratégia, e não como detalhe a ser resolvido depois.

O que o STJ decidiu no repetitivo

No julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 1.333.349), a Segunda Seção do STJ, relatada pelo ministro Luis Felipe Salomão, decidiu que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de execuções contra terceiros coobrigados, como avalistas e fiadores, e não suspende nem extingue essas ações por novação.

O fundamento citado é o dispositivo da Lei 11.101/2005 que afasta, em relação a esses terceiros, a suspensão prevista para as ações contra o devedor e a novação decorrente da aprovação do plano. A regra vale independentemente de o executado ser sócio da recuperanda.

No caso concreto, o avalista de uma cédula de crédito bancário foi executado pelo banco. Como o aval é obrigação cambiária autônoma, o credor pode cobrá-lo mesmo com o devedor avalizado em recuperação judicial.

Sócios avalistas de sociedade limitada

Em conflito de competência julgado pela Segunda Seção (CC 142.726), relatado pelo ministro Marco Buzzi, o STJ reafirmou que a recuperação judicial de uma empresa não impede a execução de dívida bancária contra seus sócios avalistas.

O relator destacou que a execução havia sido ajuizada contra os sócios, e não contra a empresa em recuperação, e que, em sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios pelas dívidas da própria empresa tem os limites do tipo societário. O aval, porém, cria obrigação autônoma e independente.

Isso mostra que a distinção entre responsabilidade como sócio e responsabilidade como garantidor é fundamental. Muitos empresários acreditam estar protegidos pelo tipo societário, mas o aval reabre a exposição pessoal.

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Efeitos práticos para o patrimônio da família

Enquanto a empresa negocia o plano, os credores com garantia pessoal podem executar sócios, bloquear contas e penhorar bens. Essa pressão pode comprometer a liquidez da família e, indiretamente, a capacidade de apoiar a empresa.

Também há efeito sobre a negociação: credores que têm garantia pessoal podem aceitar condições mais duras no plano, sabendo que podem cobrar dos sócios. Por isso, a posição dos garantidores deve ser considerada na conversa com cada credor.

O mapa de garantias por credor, com valores, vencimentos e bens que respondem, é um dos primeiros documentos a preparar. Sem ele, decisões sobre plano, prazo e concessões são tomadas às cegas.

Como negociar o aval no plano

Em alguns casos, é possível negociar com o credor a liberação ou limitação do aval em troca de condições mais favoráveis ao credor no plano, como garantia real adicional ou prazo menor. Qualquer tratamento diferenciado deve respeitar a lei, a fonte dos recursos e as regras do plano, e a negociação precisa ser bilateral e documentada.

Outra possibilidade é substituir a garantia pessoal por garantia da própria empresa, quando houver bens livres, ou por seguro-garantia ou fiança bancária, com custo. A viabilidade depende do perfil do credor e do ativo oferecido.

Nenhuma dessas soluções é automática. A aprovação do plano não libera o avalista por si só, e o acordo deve prever expressamente o que acontece com a garantia pessoal.

Defesas do avalista executado

O sócio executado como avalista pode discutir a validade do aval, a regularidade do título, o valor cobrado, eventual excesso de encargos e a observância de requisitos formais. A defesa também pode explorar a necessidade de outorga do cônjuge em determinadas situações, conforme o regime de bens e a natureza do título, distinguindo aval típico ou atípico e fiança.

Se o patrimônio pessoal inclui bem de família, as regras de impenhorabilidade serão analisadas, com as exceções legais. Em avais e fianças, a discussão sobre a possibilidade de penhora do imóvel de residência é recorrente e depende do tipo de obrigação e da jurisprudência aplicável.

A defesa deve ser coordenada com a estratégia da recuperação. Posições incompatíveis entre empresa e sócio podem prejudicar ambos perante os credores.

Planejamento antes do pedido de recuperação

Antes de pedir recuperação judicial, reúna todos os contratos com garantia pessoal e avalie o risco de execução simultânea. Considere negociar standstill com os credores mais relevantes e avaliar alternativas, como recuperação extrajudicial, quando os credores que possuem aval forem poucos.

Evite movimentações patrimoniais apressadas. Transferências de bens da família depois que o risco é evidente podem ser questionadas como fraude, e o resultado pode ser pior que a exposição inicial.

Se a família pretende apoiar a empresa com recursos pessoais, formalize como empréstimo ou aporte, com documentos, para preservar a clareza da separação patrimonial.

Quando a execução contra o sócio é a alavanca do credor

Credores sabem que a pressão sobre o garantidor acelera a negociação. Em recuperação judicial, essa pressão pode levar a propostas de pagamento em condições diferentes das do plano, com tratamento privilegiado ao credor que tem aval.

Os demais credores podem reagir a esse tratamento. Por isso, acordos paralelos devem ser avaliados com cautela e transparência, considerando as regras do processo e o risco de questionamento.

A estratégia mais segura costuma ser tratar a empresa e os garantidores em conjunto, com um plano de reestruturação que considere ativos, fluxo de caixa e garantias, e que seja apresentado de forma coerente aos credores.

Bens do sócio garantidor: o que entra na lista do credor

Ao executar o avalista, o credor pesquisa contas, aplicações, veículos, imóveis, participações societárias e créditos. Em patrimônios de alta renda, a lista costuma ser extensa, e o bloqueio pode atingir vários ativos ao mesmo tempo, o que exige reação rápida.

A defesa deve identificar o que é impenhorável, o que está em regime de comunhão, o que pertence a terceiros e o que já é objeto de outras garantias. Também convém conferir se há excesso de bloqueio e se o credor está cobrando valores corretos, com encargos compatíveis com o contrato.

Quando o patrimônio está concentrado em participações societárias, a discussão sobre penhora de quotas e sobre preferência dos demais sócios entra na estratégia. Em artigos específicos do cluster, tratamos o tema com mais detalhe.

Por fim, avalie o efeito cruzado: um bloqueio pessoal pode prejudicar a capacidade do sócio de aportar recursos na empresa, e a empresa em dificuldade pode piorar a posição do sócio. Por isso, as duas frentes devem ser conduzidas de modo coordenado.

Exemplo hipotético: dois sócios com aval em cédula de crédito bancário

Imagine uma empresa em recuperação judicial com uma cédula de crédito bancário garantida por aval dos dois sócios. O banco ajuíza execução contra eles, pedindo bloqueio de contas e penhora de imóveis.

Os sócios invocam a recuperação, mas a execução prossegue, porque o aval é autônomo. Eles então negociam com o banco um acordo: reforço de garantia da empresa, carência e parcelamento da dívida, com suspensão da execução por acordo. O resultado depende da aceitação do credor e da qualidade das garantias oferecidas.

Perguntas frequentes

A recuperação judicial suspende a execução contra o sócio avalista?

Em regra, não. O STJ decidiu, em repetitivo, que a recuperação do devedor principal não impede execuções contra avalistas e fiadores.

O plano aprovado extingue o aval?

Não por si só. Segundo o STJ, a execução contra coobrigados não é extinta por novação decorrente do plano; o destino da garantia deve ser negociado.

Vale a mesma regra se o avalista for sócio da empresa?

Sim. O relator do repetitivo registrou que a regra vale independentemente de o executado ser sócio da recuperanda.

Sócio de sociedade limitada responde com patrimônio pessoal?

Pelas dívidas da própria empresa, a responsabilidade é limitada pelo tipo societário, mas o sócio responde pessoalmente pelo aval ou fiança que prestou; a integralização do capital não é teto para essa cobrança.

É possível negociar a liberação do aval?

Sim, com o credor, em troca de condições que ele aceite, como garantia adicional ou prazo menor, observados a lei e as regras do plano. A negociação precisa ser expressa e documentada.

Na prática, trate os avais como parte do plano e não como detalhe

Na prática, a análise começa pelo mapa de garantias pessoais por credor, pelo patrimônio exposto e pelo fluxo de caixa da empresa. A partir disso, define-se se a melhor resposta é standstill, negociação de aval, defesa específica ou recuperação extrajudicial, sempre de modo coordenado com a empresa.

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Fontes oficiais consultadas

Sobre o autor

Phelipe Cardoso, advogado do PHC Advogados - Experiencia, Estrategia, Compromisso
Advogado Phelipe Pereira Cardoso, do PHC Advogados, em reunião no escritório

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Phelipe Cardoso é advogado e fundador do PHC Advogados. Atua principalmente em Direito Civil, Empresarial e do Consumidor, com experiência em responsabilidade civil, indenizações, contratos, conflitos patrimoniais e demandas envolvendo empresas e instituições financeiras.

Ao longo de sua trajetória, concedeu entrevistas e contribuiu com análises jurídicas para veículos de comunicação, abordando temas de interesse público e questões relevantes das relações civis e de consumo. À frente do PHC, coordena a estratégia jurídica do escritório e combina experiência prática, linguagem clara e tecnologia aplicada ao Direito para conduzir casos de forma técnica, personalizada e orientada à solução.


Entrevistas, artigos e análises jurídicas em veículos de comunicação.

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