Tempo de leitura: 10 min · Publicado em 04/09/2026
A seguradora pode solicitar documentos necessários para compreender o sinistro, verificar a cobertura e calcular a indenização, mas não pode transformar a regulação em uma sequência interminável de exigências impossíveis ou irrelevantes. A nova Lei do Contrato de Seguro determina que documentos complementares sejam pedidos de forma justificada e desde que o interessado possa produzi-los. A mesma lei estabelece prazos para manifestação sobre a cobertura e limita as hipóteses de suspensão desse prazo. Assim, quando a seguradora pede repetidamente documentos já enviados, exige informação que só ela própria possui ou solicita prova material que deixou de existir por causa do próprio sinistro, o segurado pode formalizar a impossibilidade e contestar a exigência.
A seguradora pode pedir documentos além dos básicos?
Sim. Nem todo sinistro pode ser resolvido apenas com aviso, boletim de ocorrência e orçamento. Dependendo do risco, a seguradora pode precisar de documentos adicionais para esclarecer causa, valor e legitimidade do pedido.
O limite está na necessidade e na justificativa. A exigência deve ter relação com a apuração concreta e não funcionar apenas como obstáculo burocrático.
A Lei do Contrato de Seguro tornou esse ponto mais explícito ao condicionar pedidos complementares à possibilidade de produção pelo interessado.
O que significa documento “possível de produzir”?
É um documento que está razoavelmente ao alcance do segurado, beneficiário ou interessado. Nota fiscal, laudo, certidão, comprovante, contrato ou registro que exista e possa ser solicitado normalmente tende a se enquadrar.
Já exigir documento que nunca existiu, foi destruído pelo próprio evento ou depende exclusivamente de terceiro que se recusa a fornecê-lo pode exigir solução diferente.
O segurado deve explicar formalmente a impossibilidade e, quando possível, oferecer prova substitutiva.
A seguradora pode pedir o mesmo documento várias vezes?
Repetições podem ocorrer por falha operacional, mas não devem servir para reiniciar indefinidamente a regulação. Sempre envie documentos por canal que gere confirmação e preserve o protocolo.
Se o arquivo já foi entregue, responda indicando a data, o protocolo e anexando novamente quando isso não representar dificuldade. Ao mesmo tempo, registre que se trata de repetição.
Esse histórico é útil para demonstrar demora injustificada.
Quanto tempo a seguradora tem para decidir sobre a cobertura?
A nova legislação prevê, em regra, prazo máximo de 30 dias contado da reclamação acompanhada dos elementos necessários. Em seguros de maior complexidade, a regulamentação pode admitir prazo superior, limitado nos termos legais.
Pedidos complementares podem suspender a contagem apenas nos limites previstos. Em determinados seguros de menor valor e seguros de veículos, a possibilidade de suspensão é ainda mais restrita.
Em 2026, o CNSP também editou regras gerais para seguros de danos reforçando prazo de regulação e posterior liquidação.
O que acontece se o documento foi destruído pelo próprio sinistro?
Incêndio, inundação, roubo e outros eventos podem destruir notas, contratos e registros físicos. Nessa situação, a seguradora deve analisar meios alternativos razoáveis de prova.
Documentos fiscais eletrônicos, extratos bancários, fotografias, registros contábeis, e-mails, sistemas de estoque e documentos obtidos junto a fornecedores podem substituir parcialmente o material perdido.
Uma exigência que ignora completamente a natureza destrutiva do evento pode ser questionada.
A seguradora pode exigir documento que está com ela própria?
Não faz sentido transferir ao segurado a obrigação de produzir documento que integra os registros internos da própria seguradora, como proposta arquivada, histórico de pagamentos ou relatórios elaborados durante a regulação.
O interessado pode pedir cópia desses documentos e registrar que não possui acesso independente a eles.
Seu caso envolve uma situação semelhante?
Cada caso possui particularidades e deve ser analisado individualmente. Para informações sobre análise jurídica do seu caso, entre em contato com o escritório.
A nova regulamentação de 2026 também passou a reconhecer relatórios de regulação e liquidação como documentos comuns às partes, observadas as regras complementares da SUSEP.
Posso enviar declaração de impossibilidade?
Sim. Quando determinado documento não pode ser produzido, é recomendável responder formalmente explicando o motivo e indicando quais provas alternativas estão disponíveis.
Uma resposta objetiva é melhor do que simplesmente ignorar a solicitação. Ela demonstra cooperação e impede que a seguradora alegue ausência total de manifestação.
Exigência de documentos pode suspender o prazo?
Pode, mas não de qualquer forma. A lei limita o número de suspensões e exige que o pedido seja justificado. Após o atendimento, o prazo volta a correr.
Pedidos sucessivos de documentos irrelevantes podem ser discutidos quando aparentam servir apenas para postergar a decisão.
Como provar que houve excesso?
- guarde todas as listas de documentos recebidas;
- registre as datas de cada envio;
- preserve protocolos e e-mails;
- marque quais documentos foram pedidos novamente;
- explique por escrito os itens impossíveis;
- ofereça alternativas de prova;
- peça confirmação de que os demais documentos foram recebidos;
- solicite decisão formal sobre a cobertura.
A seguradora pode negar o sinistro só porque um documento não foi apresentado?
Depende da importância daquele documento e da possibilidade concreta de substituição. Se ele é indispensável para provar um requisito essencial e o interessado poderia produzi-lo, a ausência pode prejudicar a regulação.
Se o documento é impossível, irrelevante ou substituível por outras provas confiáveis, uma negativa automática pode ser excessiva.
A decisão deve ser proporcional ao papel daquele elemento na comprovação do sinistro.
Existe direito de acesso ao relatório de regulação?
A regulamentação recente dos seguros de danos passou a tratar os relatórios de regulação e liquidação como documentos comuns às partes, respeitada a disciplina complementar.
Isso aumenta a transparência e permite compreender quais fatos levaram à conclusão da seguradora.
Quando a negativa parece contraditória com os documentos apresentados, pedir os fundamentos técnicos pode ser decisivo.
Como contestar formalmente?
A contestação deve listar os documentos entregues, responder item a item às novas exigências e indicar os fundamentos de impossibilidade. Também deve pedir manifestação expressa sobre a cobertura.
Se a seguradora mantiver exigências inviáveis ou ultrapassar prazos sem justificativa, pode ser necessário avaliar medida judicial para obter o cumprimento da cobertura.
A seguradora pode pedir documentos em etapas, um de cada vez?
Pode haver necessidade de novas informações conforme a análise avança, mas a prática de fragmentar artificialmente exigências que já poderiam ter sido apresentadas desde o início pode ser questionada quando produz atraso sem justificativa.
O ideal é que as condições contratuais indiquem os documentos essenciais e que eventuais complementações sejam diretamente relacionadas a dúvida concreta surgida durante a regulação.
Quando cada nova resposta gera uma exigência desconectada da anterior, registre a sequência e peça que a seguradora informe de uma só vez quais elementos ainda considera pendentes.
Documento emitido por órgão público pode ser substituído por protocolo?
Em alguns casos, sim, ao menos provisoriamente. Se a seguradora exige certidão ou documento cuja emissão depende de prazo de órgão público, o interessado pode apresentar protocolo e explicar que a obtenção definitiva não está sob seu controle.
A seguradora deve avaliar se o documento é realmente indispensável para decidir sobre a cobertura ou apenas para uma etapa posterior da liquidação.
Isso evita que um procedimento fique paralisado por elemento que não altera a existência do sinistro.
É possível exigir uma lista fechada do que ainda falta?
É recomendável pedir. Embora a seguradora possa formular solicitação complementar justificada depois, uma lista consolidada ajuda a reduzir retrabalho e cria um marco documental sobre o que estava pendente.
Se todos os itens foram entregues, solicite confirmação por escrito e pergunte expressamente se a documentação está completa para análise da cobertura.
O corretor ou a administradora podem intermediar a entrega?
Sim, dependendo do produto e da contratação. Muitas vezes o segurado envia documentos ao corretor, à administradora ou ao estipulante. Nessa hipótese, é essencial obter prova de que esses intermediários efetivamente encaminharam o material à seguradora.
Evite confiar apenas em mensagens informais. Sempre que possível, preserve protocolo emitido pela própria seguradora ou confirmação inequívoca de recebimento.
Se a exigência excessiva estiver impedindo o pagamento de indenização de alto valor, como seguro empresarial, rural ou de vida, a demora deve ser documentada com ainda mais rigor, porque seus efeitos patrimoniais podem crescer rapidamente.
Quando a negativa se apoia exclusivamente na ausência do documento impossível, peça que a seguradora explique por que as demais provas não seriam suficientes para formar convicção sobre a cobertura.
Perguntas frequentes
A seguradora pode pedir qualquer documento?
Não. A solicitação complementar deve ser justificada e o documento deve ser possível de produzir.
Perdi notas fiscais no incêndio. Perco o seguro?
Não automaticamente. Outros meios de prova podem ser avaliados para demonstrar propriedade e valor.
Pedido de novo documento zera o prazo?
Não. A lei prevê suspensão em hipóteses específicas e retomada da contagem após atendimento.
Preciso responder mesmo quando o pedido é absurdo?
É recomendável responder formalmente, explicando a impossibilidade e oferecendo prova alternativa.
Posso pedir o relatório do regulador?
A regulamentação recente reforçou o caráter comum dos relatórios de regulação e liquidação, observadas as regras aplicáveis.
Documentação excessiva pode gerar indenização?
O principal efeito é discutir o cumprimento da cobertura e eventual atraso. Outros danos dependem das consequências concretas.
Conclusão: a seguradora pode investigar o sinistro, mas não impor prova impossível nem prolongar a análise sem limite
A regulação precisa equilibrar dois interesses legítimos: verificar a existência da cobertura e permitir que o segurado receba a indenização sem burocracia abusiva.
Com a nova legislação, pedidos complementares ganharam limites mais claros. Manter protocolo de tudo o que foi solicitado e enviado é a melhor forma de demonstrar cooperação e eventual excesso da seguradora.
Fontes oficiais consultadas
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Seu caso envolve uma situação semelhante?
Cada caso possui particularidades e deve ser analisado individualmente. Para informações sobre análise jurídica do seu caso, entre em contato com o escritório.
