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Dívida tributária da empresa e responsabilidade pessoal do administrador: o que o STJ exige

Administradora organiza pastas em arquivo de uma sala operacional. Imagem ilustrativa.

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Por Phelipe Pereira Cardoso — advogado e sócio-fundador do PHC Advogados, na Savassi, em Belo Horizonte/MG.
Tempo de leitura: 10 min · Atualizado em 30/10/2026

A simples falta de pagamento de tributo não torna o sócio responsável pessoalmente. Segundo o STJ (Súmula 430), é preciso excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto. A dissolução irregular da empresa pode permitir o redirecionamento da execução fiscal, e quem se retirou regularmente antes tem proteção própria.

Por que a dívida fiscal é a que mais alcança o patrimônio pessoal

Em empresas com passivo tributário relevante, o administrador costuma ouvir que “a dívida vai chegar na pessoa física”. A frase é parcialmente verdadeira: a execução fiscal pode ser redirecionada a sócios e administradores, mas apenas dentro de hipóteses legais e jurisprudenciais específicas.

Para quem tem patrimônio pessoal expressivo, entender essas hipóteses é decisivo. Muitas defesas bem-sucedidas se baseiam em demonstrar que a pessoa não tinha poderes de gestão na época, que se retirou regularmente ou que o redirecionamento não preencheu os requisitos.

A Fazenda tem prerrogativas próprias, como a certidão de dívida ativa e procedimentos específicos. Por isso, a análise do risco pessoal começa pela origem do débito, pelo período e pelo papel que a pessoa desempenhava.

A regra geral: inadimplemento não basta

Segundo o STJ, a simples falta de pagamento do tributo não gera responsabilidade do sócio. A responsabilidade pessoal do administrador exige que ele tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto, conforme a Súmula 430 e o Tema 97.

Isso significa que o redirecionamento não pode se apoiar apenas no fato de a empresa ter deixado de recolher tributos. O redirecionamento exige uma hipótese que atraia a responsabilidade pessoal, e a defesa pode questionar o enquadramento; se o nome do sócio já consta da certidão de dívida ativa, a distribuição do ônus da prova muda, como veremos adiante.

Na prática, as discussões se concentram em duas situações: a prova de conduta irregular do administrador e a dissolução irregular da empresa, que tem tratamento próprio.

Dissolução irregular e a Súmula 435

De acordo com o STJ, a empresa que deixa de funcionar ou muda de endereço sem comunicar o fato à administração pública presume-se dissolvida irregularmente (Súmula 435). No Tema 630, a Primeira Seção entendeu que a configuração da dissolução irregular é suficiente para redirecionar a execução fiscal ao sócio-gerente.

Para o administrador, isso significa que o encerramento de fato, sem baixa regular, pode abrir caminho para o redirecionamento. A organização da liquidação, a comunicação aos órgãos competentes e a regularização da situação cadastral são medidas de proteção.

Se a empresa realmente deixou de funcionar, convém formalizar a situação. Uma empresa inativa sem regularização pode gerar discussões prolongadas sobre quem era responsável pela dissolução.

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Quem pode ser alcançado: Temas 962 e 981

No Tema 981, a Primeira Seção decidiu, por maioria, que o redirecionamento pode atingir quem tinha poderes de administração na data da dissolução irregular, mesmo sem ser gerente quando ocorreu o fato gerador. Isso amplia o rol de possíveis responsáveis.

No Tema 962, o STJ entendeu que não é possível redirecionar a execução fiscal, com base na dissolução irregular, contra ex-gerente que se retirou regularmente da empresa, sem excesso de poderes ou violação à lei, ao contrato ou ao estatuto, e que não deu causa à dissolução irregular posterior.

A tese do Tema 962 não se aplica a casos de fraude, simulação ou ilícitos análogos na dissolução, nem ao gerente que tenha praticado excesso de poderes ou infração às normas que regem a empresa. A retirada regular, documentada, é portanto um instrumento de proteção, mas não uma blindagem absoluta.

Micro e pequenas empresas e a baixa cadastral

O STJ também tratou do caso de micro e pequenas empresas que são baixadas na Receita sem certidão de regularidade fiscal. A baixa cadastral não impede a responsabilização pessoal dos sócios pelos tributos não pagos, conforme a legislação específica dessas empresas.

Quem administra pequena empresa com débitos fiscais deve ter cuidado com a baixa. Encerrar o CNPJ não encerra o passivo: a baixa regular de ME e EPP pode ocorrer sem certidão fiscal, mas a dívida permanece e a responsabilidade dos sócios segue a legislação específica. Isso é diferente da dissolução irregular, que é o encerramento de fato sem a baixa regular.

Fora desse regime especial, o encerramento ou a reestruturação também exige acompanhamento jurídico e contábil, e a responsabilidade pessoal depende das hipóteses gerais descritas acima.

Como se defender quando a execução é redirecionada

A defesa começa pela leitura da certidão de dívida, do período e do fundamento do redirecionamento. Verifique se o nome do sócio constava na certidão, se ele exercia poderes de gestão à época e se houve saída regular. Cada ponto tem consequência diferente na defesa.

Documentos como contrato social, alterações, atas, procurações e registros de baixa ajudam a demonstrar o período em que a pessoa atuou. A organização cronológica costuma ser decisiva.

Também é importante verificar o prazo e a via adequada para se manifestar, porque a perda do momento oportuno pode comprometer a defesa. Se houver bloqueio de bens, avalie pedir substituição por garantia e discutir o excesso, o que conecta o caso aos temas de garantia e penhora.

Garantia, parcelamento e negociação com a Fazenda

Quando o débito é real e relevante, a estratégia pode envolver oferecer garantia, discutir parcelamento ou buscar as formas de regularização previstas em lei. Cada instrumento tem condições, custos e efeitos sobre a execução, e deve ser analisado com o contador.

A escolha entre litigar e regularizar depende da solidez da defesa, do valor envolvido, do risco de bloqueios e do impacto nas atividades da empresa e na vida pessoal do administrador. Em algumas situações, regularizar parte do débito reduz o risco sobre o patrimônio pessoal.

Se a empresa tem outros credores, a decisão precisa ser coordenada. Priorizar a dívida fiscal pode ser racional, mas deve considerar riscos de tratamento desigual e implicações em eventual reestruturação.

Prevenção para quem administra empresa com passivo fiscal

A prevenção começa por manter a regularidade de atos societários, contabilidade e declarações. Alterações de quadro societário, retiradas e mudanças de endereço devem ser registradas e comunicadas pelos meios adequados.

Quem deixa a administração deve guardar prova da saída e da data, e verificar se a empresa continua regular. Quem permanece deve evitar decisões que possam ser interpretadas como infração à lei ou ao contrato.

Por fim, não ignore notificações fiscais. Autos de infração e cobranças administrativas são o início de um ciclo que pode terminar em execução; responder a tempo costuma ser mais eficaz do que enfrentar o redirecionamento depois.

Certidão de dívida ativa e ônus da prova no redirecionamento

A inclusão do nome do sócio na certidão de dívida ativa muda a distribuição do ônus da prova em discussões sobre responsabilidade, e por isso a leitura do documento é a primeira etapa da defesa. Quando o nome não consta, a Fazenda precisa demonstrar a hipótese que justifica o redirecionamento.

Em qualquer cenário, vale reunir prova do período de atuação, dos poderes efetivamente exercidos e de eventuais limitações contratuais. Procurações, atas e e-mails de gestão ajudam a mostrar quem decidia o quê, e essa narrativa documental costuma separar a responsabilidade real da meramente formal.

Exemplo hipotético: ex-administrador que se retirou há três anos

Imagine um sócio-administrador que se retirou da empresa, com alteração contratual registrada, três anos antes de a empresa deixar de funcionar. Depois, a Fazenda pede o redirecionamento da execução fiscal contra ele, alegando dissolução irregular.

A defesa apresenta a alteração contratual, a data da saída e a ausência de excesso de poderes ou infração. Com base no entendimento do Tema 962, sustenta que ele não deu causa à dissolução. A Fazenda poderá alegar fraude ou irregularidade na saída, e o juiz avaliará a prova. O resultado depende dos documentos e do contexto.

Perguntas frequentes

O sócio responde pessoalmente se a empresa não paga tributo?

Não apenas por isso. Segundo a Súmula 430 do STJ, o inadimplemento não gera, por si só, responsabilidade do sócio-gerente; é preciso excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto.

O que é dissolução irregular?

Em geral, é a situação em que a empresa deixa de funcionar ou muda de endereço sem comunicar aos órgãos competentes. O STJ presume essa dissolução e admite o redirecionamento ao sócio-gerente.

Quem se retirou da empresa pode ser alcançado?

O Tema 962 protege o ex-gerente que se retirou regularmente e não deu causa à dissolução irregular posterior, salvo fraude, simulação ou infração durante a gestão.

Quem pode ser responsabilizado pela dissolução?

O Tema 981 admite o redirecionamento a quem tinha poderes de administração na data da dissolução irregular, ainda que não fosse gerente à época do fato gerador.

Fechar a empresa e dar baixa resolve a dívida?

Não. A baixa cadastral não extingue o passivo fiscal e, em micro e pequenas empresas, não impede a responsabilização pessoal dos sócios pelos tributos devidos.

Na prática, documente quem geria, quando saiu e como a empresa foi encerrada

Na prática, a análise reúne certidão de dívida, histórico societário, atos de gestão e situação cadastral para verificar se o redirecionamento se enquadra nas hipóteses do STJ. A partir disso, define-se entre defesa, garantia, regularização do débito ou reestruturação mais ampla do passivo.

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Seu caso envolve uma situação semelhante?

Cada caso possui particularidades e deve ser analisado individualmente. Para informações sobre análise jurídica do seu caso, entre em contato com o escritório.

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Fontes oficiais consultadas

Sobre o autor

Phelipe Cardoso, advogado do PHC Advogados - Experiencia, Estrategia, Compromisso
Advogado Phelipe Pereira Cardoso, do PHC Advogados, em reunião no escritório

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Phelipe Cardoso é advogado e fundador do PHC Advogados. Atua principalmente em Direito Civil, Empresarial e do Consumidor, com experiência em responsabilidade civil, indenizações, contratos, conflitos patrimoniais e demandas envolvendo empresas e instituições financeiras.

Ao longo de sua trajetória, concedeu entrevistas e contribuiu com análises jurídicas para veículos de comunicação, abordando temas de interesse público e questões relevantes das relações civis e de consumo. À frente do PHC, coordena a estratégia jurídica do escritório e combina experiência prática, linguagem clara e tecnologia aplicada ao Direito para conduzir casos de forma técnica, personalizada e orientada à solução.


Entrevistas, artigos e análises jurídicas em veículos de comunicação.

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