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Sinais de insolvência e riscos pessoais do administrador que continua endividando

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Por Phelipe Pereira Cardoso — advogado e sócio-fundador do PHC Advogados, na Savassi, em Belo Horizonte/MG.
Tempo de leitura: 11 min · Publicado em 27/10/2026

O administrador que continua contraindo dívidas depois de perceber que a empresa não as pagará assume riscos próprios: responsabilidade por atos de gestão, questionamento de vendas e transferências de patrimônio e, havendo abuso, desconsideração da personalidade jurídica. Nada disso é automático, mas o risco cresce com o tempo e com a falta de registro das decisões.

Como avaliar a responsabilidade do administrador em crise financeira

Quando a empresa entra em dificuldade, o administrador costuma ser também sócio, avalista e titular de patrimônio pessoal relevante. Essa sobreposição de papéis é o que torna a crise perigosa: uma decisão de gestão pode ser lida depois como ato de quem protegia o próprio patrimônio em prejuízo dos credores.

A pergunta útil não é se a empresa está em crise, mas o que o administrador sabia, quando soube e o que decidiu a partir disso. É com essa linha do tempo que credores, sócios minoritários e juízes costumam trabalhar.

Este artigo trata do administrador que ainda opera e ainda contrata. Não promete proteção patrimonial; descreve sinais, riscos e hábitos que reduzem a exposição de forma lícita.

Sinais de insolvência que pedem providência

Os sinais mais úteis são objetivos: caixa insuficiente para o vencimento dos próximos meses, dívida nova contratada para pagar dívida antiga, atraso recorrente com fornecedores, folha e tributos, pedido de garantias pessoais adicionais pelos bancos e descumprimento de índices financeiros previstos em contratos.

Protestos acumulados merecem atenção especial. Em julgamento da Quarta Turma (REsp 2.028.234), o STJ manteve a falência de uma empresa com títulos protestados cuja soma superava 40 salários mínimos, lembrando que, atendidos os requisitos legais, a lei presume a insolvência nesse caso, mesmo havendo discussão sobre um dos títulos.

Os indicadores financeiros exigem análise conjunta, sem prejuízo das hipóteses legais que permitem presumir insolvência para fins falimentares, observados seus requisitos e as defesas cabíveis. Em conjunto, eles podem indicar que a gestão passou da fase de ajuste para a de reestruturação, e é nessa passagem que o dever de cuidado do administrador fica mais exigente.

Dever de diligência: o que se espera de quem administra

A lei societária impõe ao administrador o dever de agir com o cuidado e a lealdade que se espera de quem gere negócio alheio. Isso vale para sociedades limitadas e anônimas, com regras próprias em cada tipo. Errar uma aposta empresarial não é, por si só, ilícito; decidir sem informação, sem critério ou em conflito de interesses é o que expõe a pessoa.

Na crise, a diligência se mostra em atos concretos: fluxo de caixa projetado e atualizado, ata das decisões relevantes, pareceres de contador e advogado, comunicação transparente aos sócios e avaliação real da capacidade de pagamento antes de assumir novo compromisso.

Documentar ajuda a demonstrar como a decisão foi tomada, mas não afasta eventual ilicitude. Uma decisão difícil, tomada com dados e registrada, é muito mais defensável do que a mesma decisão reconstituída de memória anos depois.

Aprovação de contas não é salvo-conduto

É comum supor que, se os sócios aprovaram as contas, o administrador está liberado. A Terceira Turma do STJ (REsp 2.207.934), em caso de sociedade anônima, reconheceu que a aprovação das contas tem efeito de quitação, mas admitiu que erro, dolo, fraude ou simulação permitem responsabilizar os administradores, desde que a aprovação seja antes anulada.

Em outras palavras, a quitação protege em situações regulares, mas não encobre fraude. E o administrador que apresentou números incompletos aos sócios dificilmente se beneficiará da aprovação se a falha for depois demonstrada.

O ponto prático é a qualidade da informação. Relatórios que mostram a situação real da empresa, inclusive dívidas e garantias dadas, reduzem o risco de uma discussão futura sobre o que foi ocultado.

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Continuar endividando: onde o risco aumenta

Contratar nova dívida quando a empresa tem expectativa razoável de pagá-la é gestão. Contratá-la sabendo que o pagamento é improvável, ou obtê-la com informações incompletas sobre a situação financeira, é outra coisa. O credor enganado pode discutir o negócio, cobrar perdas e, em casos graves, levar o tema à esfera penal.

Pagamentos antecipados e novas garantias para dívidas anteriores exigem exame de conflito de interesses e das regras de ineficácia e fraude. A crise não torna ilícita toda preferência. Pagar obrigação garantida com patrimônio pessoal do administrador tampouco se confunde, por si só, com desvio de ativos da empresa.

Antes de assumir um compromisso em momento de fragilidade, vale perguntar: a empresa conseguirá cumprir? O credor sabe o que precisa saber? Quem se beneficia da operação? Respostas ruins para qualquer uma dessas perguntas pedem parada e análise.

Desconsideração da personalidade jurídica e o administrador

Na regra geral das relações civis e empresariais, o STJ definiu no Tema 1.210 que a desconsideração exige prova de abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A mera falta de bens penhoráveis, ou o encerramento irregular das atividades, não basta.

A consequência prática é dupla. Quem mantém a separação entre as contas da empresa e as pessoais, e registra seus negócios com a companhia, tem bons argumentos. Quem mistura caixa, paga despesas pessoais com dinheiro da empresa ou usa a sociedade como bolso de passagem fica vulnerável.

A Quarta Turma (REsp 1.860.333) afastou a desconsideração com base em regra de consumidor contra administradores que não eram sócios, por não haver prova de abuso ou excesso. A decisão mostra que cada fundamento legal tem requisitos próprios, mas não elimina o risco quando há abuso comprovado.

Atos de disposição de patrimônio em época de crise

Vender imóvel, transferir bens para holding ou para familiares, antecipar lucros ou pagar partes relacionadas em plena dificuldade são atos que costumam ser examinados depois. O credor que se sente lesado pode pedir que o negócio seja declarado ineficaz, e o administrador passa a ter de explicar a razão econômica de cada movimento.

No REsp 1.597.084, a Terceira Turma tratou de uma venda de imóvel registrada dentro do termo legal da falência, mas antes da decretação da quebra, e entendeu que a ineficácia do ato exige prova de fraude, e não decorre apenas da data. Na hipótese específica examinada, a dispensa de prova de fraude refere-se aos registros posteriores à quebra, ressalvada a prenotação anterior. Outros atos anteriores à falência também podem ser ineficazes independentemente de fraude, nas hipóteses legais. O resultado favorece quem pode provar que o negócio teve preço justo, finalidade legítima e boa-fé.

Por isso, a transação em crise deve ter laudo de avaliação, contrapartida real e destino claro do dinheiro. Doações a filhos e reorganizações em holding exigem análise própria, porque a época em que ocorrem pesa muito na leitura de eventual fraude.

Seguro D&O, comunicação e outras proteções lícitas

O seguro de responsabilidade de administradores (D&O) pode ser útil, mas tem limites. No caso divulgado em 2025, a Terceira Turma do STJ afastou a cobertura diante de atos dolosos e da má-fé da empresa ao prestar informações à seguradora, com repercussão sobre os demais segurados daquele contrato. Não se deve estender esse resultado automaticamente a toda omissão ou apólice: é necessário examinar os fatos, as cláusulas e a legislação aplicável.

O cuidado, portanto, é ler a apólice, saber o que precisa ser comunicado e quando, e responder com exatidão a qualquer questionário. Em crise, avisar a seguradora no prazo previsto pode fazer diferença.

Outras medidas lícitas incluem manter contabilidade em dia, regularizar atos societários, evitar garantias pessoais novas sem análise, preservar a separação entre contas e discutir com os sócios um plano formal em vez de decisões isoladas.

Quando procurar assessoria

O melhor momento é antes de assumir nova dívida relevante, de vender ativo importante ou de entregar garantia pessoal. Também é hora de procurar ajuda quando há protesto, cobrança judicial, bloqueio de contas, pedido de antecipação de vencimento ou conversa de credores entre si.

Chegue com a documentação organizada: balanços, fluxo de caixa, lista de dívidas e garantias, contratos de crédito, atas e histórico de movimentações com partes relacionadas. Quanto mais cedo o advogado conhece o quadro, mais opções existem, de negociação privada a medidas formais.

Assessoria precoce não impede a crise nem garante resultado. O que ela oferece é método: decidir com informação, documentar e evitar atos que transformem um problema empresarial em risco pessoal.

Exemplo hipotético: sócio-administrador de rede de clínicas

Imagine o sócio-administrador de uma rede de clínicas com caixa em queda e dívidas bancárias vencendo no próximo semestre. Ele tem aval em duas operações e pensa em vender um imóvel pessoal para quitá-las, enquanto contrata novo capital de giro para pagar fornecedores.

Com assessoria, ele refaz o fluxo de caixa, informa aos bancos a situação real, registra em ata a estratégia, avalia o imóvel por laudo e decide sobre a venda com a lógica de reestruturação do grupo, em vez de pagar apenas os credores com garantia pessoal sua. Os registros permitem examinar as decisões, sem assegurar sua licitude nem o êxito de eventual defesa.

Perguntas frequentes

O administrador responde pessoalmente pelas dívidas da empresa?

Não automaticamente. Em regra, a empresa responde pelas próprias dívidas. O administrador pode ser alcançado se houver abuso, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ou se violar seus deveres de gestão, além das garantias pessoais que tenha prestado.

Falta de bens da empresa basta para atingir o patrimônio pessoal?

Não. No Tema 1.210, o STJ entendeu que a desconsideração exige prova de abuso da personalidade jurídica e que a falta de bens penhoráveis, por si só, é insuficiente.

Vender um imóvel durante a crise é sempre arriscado?

Não, mas exige cuidado. Preço compatível, laudo, contrapartida real e destino claro do dinheiro ajudam a demonstrar que não houve fraude. O risco aumenta quando o bem sai do alcance dos credores sem justificativa.

A aprovação das contas pelos sócios protege o administrador?

Os efeitos dependem do tipo societário e da ação proposta. No precedente citado, sobre sociedade anônima, o STJ exigiu anulação prévia da aprovação das contas para a ação social de responsabilidade. Isso não estabelece condição universal para toda pretensão de terceiro contra administrador.

O seguro D&O cobre qualquer prejuízo da gestão?

Não. Em caso divulgado em 2025, o STJ afastou a cobertura diante de atos dolosos e da má-fé ao prestar informações à seguradora. O resultado depende dos fatos e da apólice, por isso é preciso lê-la e cumprir os deveres de comunicação.

Na prática, registre cada decisão da crise como se fosse ter de explicá-la

A análise jurídica começa pela linha do tempo: o que a administração sabia, quando soube, que dívidas e garantias existiam e quais atos de disposição ocorreram. Com isso, define-se se o caminho é renegociação privada, ajuste de gestão ou medida formal, sem prometer resultado e respeitando o limite da fraude.

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Seu caso envolve uma situação semelhante?

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Fontes oficiais consultadas

Sobre o autor

Phelipe Cardoso, advogado do PHC Advogados - Experiencia, Estrategia, Compromisso
Advogado Phelipe Pereira Cardoso, do PHC Advogados, em reunião no escritório

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Phelipe Cardoso é advogado e fundador do PHC Advogados. Atua principalmente em Direito Civil, Empresarial e do Consumidor, com experiência em responsabilidade civil, indenizações, contratos, conflitos patrimoniais e demandas envolvendo empresas e instituições financeiras.

Ao longo de sua trajetória, concedeu entrevistas e contribuiu com análises jurídicas para veículos de comunicação, abordando temas de interesse público e questões relevantes das relações civis e de consumo. À frente do PHC, coordena a estratégia jurídica do escritório e combina experiência prática, linguagem clara e tecnologia aplicada ao Direito para conduzir casos de forma técnica, personalizada e orientada à solução.


Entrevistas, artigos e análises jurídicas em veículos de comunicação.

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