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Acordo Extrajudicial com Credores como Título Executivo: Segurança Jurídica, Garantias e Execução de Passivos

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Por Phelipe Pereira Cardoso — advogado e sócio-fundador do PHC Advogados, na Savassi, em Belo Horizonte/MG.
Tempo de leitura: 11 min · Atualizado em 30/10/2026

O acordo extrajudicial com credores como título executivo permite cobrar obrigações certas, líquidas e exigíveis sem ação de conhecimento prévia. Exige forma legal: documento assinado pelo devedor e duas testemunhas, transação referendada pelos advogados dos transatores ou título eletrônico assinado com integridade conferida por provedor de assinatura. Novação, garantias e vencimento antecipado definem o risco assumido.

O papel do instrumento extrajudicial na reestruturação do passivo

O foco é o acordo privado com os credores signatários. A recuperação extrajudicial homologada segue regime próprio.

Quando uma empresa com passivos vultosos senta à mesa com seus credores para repactuar condições de pagamento, o objetivo central de ambas as partes é alcançar segurança jurídica duradoura. Para a devedora e seus sócios, o acordo deve dizer com clareza o que acontece com as medidas já em curso (penhoras, bloqueios, protestos) e quais obrigações financeiras passam a valer, sem zonas cinzentas.

A utilização técnica do instrumento particular de transação e confissão de dívida como título executivo extrajudicial é uma ferramenta possível para organizar a renegociação de relações creditícias de grande valor desde que a forma exigida em lei seja cumprida.

Requisitos legais de validade para conferir força executiva ao acordo

Para que um instrumento particular de confissão e repactuação de dívida tenha força executiva extrajudicial, a lei processual exige uma forma específica e uma obrigação certa, líquida e exigível. Se a forma não for observada, o documento pode perder a força de título executivo e passar a servir como prova da dívida em ação monitória ou de conhecimento, caminho mais lento.

Entre os pontos que precisam ser conferidos antes da assinatura, destacam-se:

  • Certeza, liquidez e exigibilidade: O instrumento deve identificar a obrigação, estabelecer valor determinado ou apurável por simples cálculo e permitir verificar quando o pagamento se torna exigível;
  • Identificação das partes e representantes: Qualificação detalhada da devedora, dos credores e a comprovação expressa dos poderes societários de quem assina em nome das pessoas jurídicas envolvidas;
  • Forma do documento: Em regra, o documento particular precisa ser assinado pelo devedor e por duas testemunhas identificadas. A lei prevê também o instrumento de transação referendado pelos advogados dos transatores (ou por outro agente que a lei indica, como o Ministério Público, a Defensoria ou mediador credenciado por tribunal). Convém escolher o caminho desde o início e documentá-lo;
  • Assinatura eletrônica: Se o acordo for assinado por meio eletrônico, use plataforma que permita conferir a autoria e a integridade do documento (certificado ICP-Brasil ou outra modalidade aceita expressamente pelas partes). A lei admite, para títulos constituídos ou atestados por meio eletrônico, qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei e dispensa as testemunhas quando a integridade for conferida por provedor de assinatura. Na execução, a discussão costuma recair sobre a prova da autenticidade e da integridade.

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Novação da dívida x mera repactuação de fluxo: implicações críticas

A novação consiste na extinção jurídica da dívida anterior por meio da criação de uma dívida inteiramente nova que a substitui formalmente.

Se o instrumento previr novação, a obrigação anterior se extingue e é substituída pela nova. Como regra, os acessórios e as garantias da dívida antiga também se extinguem, salvo estipulação em contrário, e a garantia dada por terceiro só permanece se ele participar da novação e concordar. O fiador, por sua vez, é exonerado se a novação for feita sem o seu consentimento. A situação do avalista depende do título e do contrato e deve ser examinada caso a caso. A novação exige ânimo de novar, expresso ou inequívoco; sem isso, a nova obrigação apenas confirma a anterior.

Por outro lado, é comum que credores, em especial instituições financeiras, proponham minutas com cláusula de “não novação”, declarando que a repactuação é mero reescalonamento de parcelas. Sem novação, a obrigação original subsiste com as alterações pactuadas; eventual perda de descontos ou retomada de encargos depende de cláusula válida, respeitados os pagamentos realizados. Cabe à assessoria jurídica da empresa negociar essa cláusula com atenção ao que volta, a partir de quando e sobre qual saldo (descontado o que já foi pago), para que a retomada da dívida antiga não gere encargos desproporcionais. O efeito real depende do que foi pactuado e da análise do caso concreto.

Garantias acessórias: hipoteca, alienação fiduciária e garantias pessoais

Nas repactuações de grande valor, é comum que os credores peçam garantias adicionais em troca de carência ou de redução do custo financeiro.

A alienação fiduciária sobre imóveis ou equipamentos da empresa dá ao credor a propriedade resolúvel do bem e, em regra, uma posição mais forte do que a de um credor comum: na recuperação judicial, por exemplo, o crédito do proprietário fiduciário em regra não se submete ao plano, ainda que haja limites à retirada de bens de capital essenciais durante o período legal de suspensão. A hipoteca mantém o bem com o devedor até a excussão, que pode se dar por via judicial ou, desde a reforma das garantias de 2023, também por procedimento extrajudicial, nas condições da lei e do contrato. Em ambos os casos, a garantia sobre imóvel depende de registro no cartório competente; o instrumento particular de acordo, por si só, não a constitui.

Quanto às garantias pessoais, os sócios que assinam como avalistas ou fiadores respondem pela dívida nos termos do título e do contrato: o aval costuma ser solidário, e na fiança o benefício de ordem pode ter sido renunciado. Na negociação, vale buscar cláusula que delimite a ordem de excussão, com a execução dirigida primeiro aos bens da empresa devedora, e que preveja a redução ou a liberação da garantia pessoal conforme a dívida for amortizada. O credor pode não aceitar, e o resultado depende do caso concreto.

Cláusula resolutiva, tolerância e vencimento antecipado: limitando o risco do devedor

Para que o acordo ajude a estabilizar a operação e não funcione como armadilha executiva, a empresa pode pleitear disposições como as seguintes:

  • Cláusula de tolerância (cure period): Estabelecimento de prazo razoável (por exemplo, 10 a 15 dias úteis) após notificação formal para a correção de eventuais inadimplementos involuntários antes da declaração de vencimento antecipado;
  • Abatimento do que já foi pago: Em caso de rescisão do acordo por inadimplência, convém prever expressamente que as parcelas já pagas serão computadas e abatidas do saldo devedor;
  • Hipóteses restritas de rescisão: Convém negociar hipóteses objetivas e proporcionais de vencimento antecipado, inclusive para descumprimentos não financeiros relevantes, evitando gatilhos genéricos ou excessivos.

Homologação judicial facultativa do acordo extrajudicial

Embora o acordo extrajudicial que cumpra a forma legal (por exemplo, assinado pelas partes e por duas testemunhas, ou referendado pelos advogados dos transatores) já constitua título executivo extrajudicial, as partes podem optar por submetê-lo à homologação judicial, por petição conjunta dirigida ao juízo competente.

A decisão que homologa o acordo extrajudicial é título executivo judicial. Isso pode trazer vantagens, como a execução pelo rito do cumprimento de sentença e a possibilidade de usar o acordo para encerrar ações já em andamento entre as partes. Os efeitos sobre penhoras, bloqueios, protestos e restrições cadastrais não são automáticos: dependem do que as partes pactuaram, de pedido específico em cada processo ou perante o cartório e, quando for o caso, de decisão do juízo. O acordo deve prever quem pede o quê e em que prazo.

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Perguntas frequentes

O acordo extrajudicial de dívida precisa obrigatoriamente de advogado?

No âmbito extrajudicial, a lei civil não exige advogado para a assinatura de um contrato particular. Em dívidas de grande valor, porém, a assessoria jurídica pesa, porque cláusulas de renúncia, novação, perda de garantias e vencimento antecipado podem agravar muito a posição da empresa. Além disso, uma das vias previstas em lei para dar força executiva ao acordo é o referendo pelos advogados das partes. Para pedir a homologação em juízo, a parte precisa, em regra, estar representada por advogado.

Se a empresa atrasar uma parcela, o credor pode cobrar a dívida toda de imediato?

A possibilidade de cobrança integral imediata depende do que foi expressamente estipulado na cláusula de vencimento antecipado do contrato. Uma cláusula válida de vencimento antecipado pode permitir a cobrança do saldo após o inadimplemento, observados os requisitos legais e os procedimentos de notificação ou regularização aplicáveis.

A assinatura eletrônica substitui a exigência das duas testemunhas no acordo?

Em regra, a força executiva do documento particular exige a assinatura de duas testemunhas. Para títulos constituídos ou atestados por meio eletrônico, a lei admite qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei e dispensa as testemunhas quando a integridade do documento for conferida por provedor de assinatura. O STJ também já reconheceu, em caso concreto, a executividade de contrato eletrônico assinado digitalmente sem testemunhas. Como autenticidade e integridade costumam ser o ponto de disputa na execução, a cautela é colher também as assinaturas das testemunhas, sempre que possível.

É possível cancelar o aval dos sócios na assinatura do acordo de renegociação?

É possível negociar, mas depende do credor. A liberação do avalista ou a substituição de garantias é matéria de negociação entre credor e devedor e só vale se o credor concordar de forma expressa. Em alguns casos, o credor aceita dispensar o avalista pessoa física em troca de garantia real da empresa ou de amortização relevante; não há regra que obrigue essa troca.

O acordo extrajudicial homologado em juízo impede novas cobranças dos mesmos valores?

A homologação não impede cobrar parcelas inadimplidas do próprio acordo. Ela impede contrariar a composição ou cobrar novamente valores quitados. Direitos não abrangidos pela transação podem continuar exigíveis. A homologação dá ao acordo a autoridade de uma decisão judicial, mas ele ainda pode ser contestado por vícios previstos em lei, como dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou à coisa controversa. Por isso, a descrição precisa dos contratos, valores e períodos abrangidos, e da quitação dada pelo credor, é o que define o alcance da proteção.

Na prática, a redação das cláusulas define o risco que o devedor assume

Na prática, a redação de um acordo extrajudicial com credores começa pelo mapa das dívidas, das garantias e dos avais. Um acordo mal redigido pode apenas adiar a execução e agravar a crise; um acordo bem redigido tende a dar previsibilidade ao fluxo de pagamentos e a deixar claro o que acontece com garantias, encargos e vencimento antecipado. O que o credor aceita depende de cada caso, e nenhum resultado pode ser prometido.

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Fontes oficiais e referências normativas

Sobre o autor

Phelipe Cardoso, advogado do PHC Advogados - Experiencia, Estrategia, Compromisso
Advogado Phelipe Pereira Cardoso, do PHC Advogados, em reunião no escritório

Siga @phelipecardosoadv no Instagram →

Phelipe Cardoso é advogado e fundador do PHC Advogados. Atua principalmente em Direito Civil, Empresarial e do Consumidor, com experiência em responsabilidade civil, indenizações, contratos, conflitos patrimoniais e demandas envolvendo empresas e instituições financeiras.

Ao longo de sua trajetória, concedeu entrevistas e contribuiu com análises jurídicas para veículos de comunicação, abordando temas de interesse público e questões relevantes das relações civis e de consumo. À frente do PHC, coordena a estratégia jurídica do escritório e combina experiência prática, linguagem clara e tecnologia aplicada ao Direito para conduzir casos de forma técnica, personalizada e orientada à solução.


Entrevistas, artigos e análises jurídicas em veículos de comunicação.

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