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Standstill: acordo de não exigibilidade enquanto se negocia a dívida

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Por Phelipe Pereira Cardoso — advogado e sócio-fundador do PHC Advogados, na Savassi, em Belo Horizonte/MG.
Tempo de leitura: 12 min · Publicado em 27/10/2026

Standstill é um acordo contratual em que o credor se compromete a não cobrar, não executar nem antecipar o vencimento por prazo certo, enquanto o devedor negocia e presta informações. Vale entre quem assinou: não suspende a cobrança de outros credores, do fisco ou de empregados, e pode prever contrapartidas e gatilhos de encerramento.

O que é o standstill e quando faz sentido

Standstill, em tradução livre, é a pausa pactuada. O credor concorda em não exigir a dívida, não executar garantias e não declarar vencimento antecipado por um período, em troca de informação e compromissos do devedor. É usado em reestruturações privadas de empresas e grupos de patrimônio elevado.

Faz sentido quando há o que negociar: o devedor tem proposta em preparação e o credor prefere receber mais adiante a executar agora.

Não faz sentido quando o devedor não tem proposta crível, não consegue fornecer números ou usa o prazo para esvaziar patrimônio. O pedido sem preparo pode ser negado ou concedido com exigências duras. O standstill é uma etapa do plano, e não substituto dele; o plano de 90 dias tem artigo próprio neste cluster.

Natureza contratual: o que ele é e o que não é

O standstill é um contrato, regido pela autonomia das partes e pelo que for escrito. Não é decisão judicial nem procedimento legal com efeitos automáticos. Isso traz flexibilidade, porque as partes definem escopo e prazo, e traz fragilidade, porque a pausa depende do cumprimento do que foi assinado.

A pausa não apaga a dívida. O acordo deve disciplinar encargos, eventual reconhecimento e retomada da cobrança. Não se presume que a pausa suspenda ou interrompa a prescrição: os prazos prescricionais não podem ser alterados por acordo, e seus efeitos dependem das hipóteses legais. Prazo de espera, vencimento e prescrição são coisas distintas.

Quando já existe execução, o ideal é não depender de entendimento informal. No REsp 2.165.124, a Terceira Turma do STJ, relatora ministra Nancy Andrighi, afastou a extinção da execução de um banco que havia acordado suspendê-la até o pagamento integral: o credor não perde o interesse de agir por isso, e o juiz deve verificar os requisitos para homologar. O julgamento exige negócio processual específico e admite, no descumprimento, a retomada da execução com preservação do crédito original e restabelecimento dos efeitos da mora, conforme o acordo e a decisão judicial. O caso envolvia crédito pessoal, mas ilustra o cuidado de levar a pausa ao processo.

Conteúdo: o que um bom standstill precisa dizer

O primeiro ponto é o escopo: quais contratos e dívidas estão incluídos, quem são os devedores e garantidores abrangidos e quais direitos o credor deixa de exercer. Em geral, ele se compromete a não ajuizar nem prosseguir cobranças, não excutir garantias, não declarar vencimento antecipado e não aplicar cláusulas cruzadas por fatos já conhecidos. O que não foi suspenso expressamente continua exigível.

O segundo ponto são as obrigações do devedor: fluxo de caixa e demonstrações periódicas, não constituir novas garantias, não pagar credores de forma preferencial fora do curso normal, não distribuir lucros, não vender ativos relevantes sem aviso e manter seguros e obrigações correntes. Completam o texto confidencialidade, declaração de veracidade, notificações, foro ou mediação e vinculação do cessionário, se o crédito for cedido.

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Prazo: marcos e prorrogação clara

O prazo é a cláusula que mais define o equilíbrio do acordo. Não há prazo legal geral para o standstill privado: semanas ou poucos meses são referências negociais, porque o credor tende a aceitar esperar enquanto vê andamento, e cada caso exige escolha própria.

Vale amarrar o prazo a marcos: entrega do fluxo de caixa, apresentação da proposta, resposta do credor. Se um marco falha, o acordo pode terminar antes, o que dá previsibilidade ao credor e disciplina ao devedor.

A prorrogação deve ser expressa, por escrito e condicionada ao cumprimento dos marcos, e não implícita por tolerância: o acordo que termina sem data clara deixa dúvida sobre se a cobrança pode ser retomada. Se o fim do prazo se aproxima sem acordo definitivo, peça a prorrogação antes do vencimento, com relatório do que foi feito.

Garantias e o que o credor pode exigir

Ao conceder a pausa, o credor busca reduzir o risco do período. As exigências possíveis incluem informação periódica, reforço ou confirmação de garantias, bloqueio de distribuições aos sócios, proibição de novas dívidas, reconhecimento da dívida e custeio das despesas e dos assessores do credor.

Cada exigência tem preço. Reconhecer a dívida sem ressalva pode reduzir defesas que o devedor teria sobre encargos; renúncias genéricas devem ser limitadas. Reforçar garantia com bem novo, em crise e em favor de um só credor, pode ser contestado por outros como ato de favorecimento, conforme as circunstâncias, tema ligado à fraude contra credores e à fraude à execução.

Os garantidores merecem atenção própria. Se o aval ou a garantia dos sócios não estiver expressamente incluído na pausa, o credor pode, em tese, cobrá-los enquanto aguarda a empresa. O acordo deve dizer se a pausa vale para avalistas e fiadores. Não se pode presumir a manutenção de toda garantia. A moratória concedida sem consentimento do fiador pode desobrigá-lo, exigindo exame do contrato e da lei. Aval e garantias reais têm regras próprias; a participação dos garantidores deve ser verificada antes da assinatura.

Gatilhos de encerramento: quando a pausa acaba antes do prazo

O acordo precisa listar os eventos que o encerram antes do prazo: descumprimento da obrigação de informar, novo inadimplemento perante o credor ou terceiros relevantes, informação falsa, pedido de falência ou de recuperação, penhora ou bloqueio de bens relevantes, venda de ativos essenciais e mudança de controle sem aviso.

Convém prever prazo de correção para falhas sanáveis, forma de notificação e efeito do término: desde quando o credor pode cobrar e se os encargos do período são devidos. Aparecem também cláusulas de tratamento equivalente: se outro credor obtém condição melhor, o primeiro pode pedir o mesmo ou encerrar a pausa. Gatilhos desequilibrados são armadilhas, pois a empresa que cumpre o plano pode perder a pausa por evento fora do seu controle.

Limites perante terceiros

O standstill vincula quem assina. Outros credores não são obrigados a esperar. O REsp 2.234.939 tratou de crédito não incluído em plano de recuperação extrajudicial. Nessa via legal, a homologação pode alcançar credores não signatários, preenchidos os requisitos legais; a suspensão também tem disciplina própria. Isso não transforma o standstill privado em proteção contra todos os credores.

Outro limite é a contaminação por cláusulas cruzadas. Outros contratos podem prever inadimplemento cruzado ou vencimento antecipado diante de qualquer renegociação. Antes de pedir a pausa, verifique se o pedido ou o acordo dispara cláusulas com terceiros e busque pausas coordenadas com os credores relevantes.

Há ainda o contraste com o mecanismo judicial. Na recuperação judicial, a suspensão e a proibição de constrições alcançam, em regra, as demandas relativas a créditos sujeitos ao procedimento. Créditos excluídos e execuções fiscais seguem disciplina própria, inclusive quanto a bens de capital essenciais e à cooperação entre juízos. Não há proteção indistinta contra toda cobrança. O standstill é mais discreto e flexível, porém mais frágil perante quem ficou de fora.

Tributário e trabalhista: o que o standstill não alcança

A Fazenda Pública não participa do acordo entre devedor e credor privado e não está vinculada a ele. A cobrança de tributos segue regras próprias, com parcelamento, garantia e demais caminhos previstos em lei, que devem ser tratados com contador e advogado tributarista. Pausa com banco não suspende execução fiscal nem autuação.

O STJ mostra a dimensão desse trilho próprio. No REsp 2.053.240, a Terceira Turma, sob relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, confirmou a exigência de certidões de regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial após a Lei 14.112/2020. O acórdão ressalvou que, para débitos estaduais, distritais e municipais, a exigência depende de lei específica do respectivo ente. Uma pausa contratual com credor privado não vincula o Fisco nem resolve o passivo tributário.

No campo trabalhista, empregados não são partes do standstill, e salários, encargos e verbas correntes devem continuar sendo pagos. No CC 191.533, sobre crédito trabalhista com fato gerador posterior ao pedido de recuperação, a Segunda Seção do STJ entendeu que, após a Lei 14.112/2020, o juízo da recuperação não tem competência universal sobre créditos extraconcursais e que, encerrado o período de suspensão, a execução segue na Justiça do Trabalho. Não conte com a pausa privada para segurar passivo trabalhista.

Exemplo hipotético: banco credor e sócios avalistas

Imagine uma operadora com uma CCB de R$ 40 milhões, avalizada por dois sócios, com duas parcelas em atraso e discussão sobre vencimento antecipado. A empresa tem plano em elaboração e pede ao banco 60 dias de pausa.

O banco aceita um standstill de 45 dias, prorrogável por mais 30 se a proposta for entregue em 30 dias. Exige fluxo de caixa semanal, proibição de distribuições e confirmação das garantias pela empresa e pelos avalistas, que ficam incluídos na pausa. Prevê encerramento em caso de penhora relevante ou novo atraso com o próprio banco.

Na quarta semana, outro credor penhora recebíveis da empresa. O gatilho dispara, o banco notifica e a empresa precisa decidir entre contestar a penhora, negociar nova pausa ou mudar de via. A regra central: o standstill ganha tempo perante quem assinou, não perante todos.

Perguntas frequentes

O standstill suspende a dívida?

Não. Ele adia a exigibilidade ou o exercício de direitos pelo prazo combinado, mas a dívida permanece. Os encargos do período dependem do que o acordo disser.

Preciso levar o standstill ao juiz?

Se não há processo, não é necessário. Se há execução em curso, convém um acordo específico levado ao juiz para homologação e suspensão, como ilustra o REsp 2.165.124 do STJ.

O standstill vale contra outros credores?

Não. Ele obriga apenas quem assinou. Credores não vinculados à pausa mantêm seus direitos de cobrança. O REsp 2.234.939 versa sobre crédito não incluído em recuperação extrajudicial, situação distinta da sujeição legal de credor não signatário.

Quanto tempo dura um standstill?

Não há prazo legal geral para o standstill privado. Semanas ou poucos meses são referências negociais, com marcos de entrega e prorrogação expressa, definidos caso a caso.

O standstill impede o fisco e os empregados de cobrar?

Não. Fazenda e empregados não são partes do acordo. Tributos e verbas trabalhistas seguem regras próprias e precisam de tratamento separado no plano.

Na prática, prepare o pedido de pausa e escreva os gatilhos antes de assinar

Na prática, convém redigir o standstill junto com o plano: escopo das dívidas e dos garantidores, informações que o devedor consegue entregar, prazo com marcos, gatilhos equilibrados e verificação de cláusulas cruzadas em outros contratos. O passivo tributário e o trabalhista são tratados separadamente. Não há garantia de que o credor aceite a pausa ou adira ao plano.

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Cada caso possui particularidades e deve ser analisado individualmente. Para informações sobre análise jurídica do seu caso, entre em contato com o escritório.

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Fontes oficiais consultadas

Sobre o autor

Phelipe Cardoso, advogado do PHC Advogados - Experiencia, Estrategia, Compromisso
Advogado Phelipe Pereira Cardoso, do PHC Advogados, em reunião no escritório

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Phelipe Cardoso é advogado e fundador do PHC Advogados. Atua principalmente em Direito Civil, Empresarial e do Consumidor, com experiência em responsabilidade civil, indenizações, contratos, conflitos patrimoniais e demandas envolvendo empresas e instituições financeiras.

Ao longo de sua trajetória, concedeu entrevistas e contribuiu com análises jurídicas para veículos de comunicação, abordando temas de interesse público e questões relevantes das relações civis e de consumo. À frente do PHC, coordena a estratégia jurídica do escritório e combina experiência prática, linguagem clara e tecnologia aplicada ao Direito para conduzir casos de forma técnica, personalizada e orientada à solução.


Entrevistas, artigos e análises jurídicas em veículos de comunicação.

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