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Aluguel comercial atrasado e a fiança do sócio

Aluguel comercial atrasado e a fiança do sócio

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Por Phelipe Pereira Cardoso — advogado e sócio-fundador do PHC Advogados, na Savassi, em Belo Horizonte/MG.
Tempo de leitura: 10 min · Publicado em 30/10/2026

Com aluguel comercial atrasado, a fiança do sócio permite ao locador cobrar o fiador junto com a empresa e, em regra, até penhorar o imóvel residencial dele. A garantia dura até a devolução das chaves, salvo cláusula diversa. O fiador pode purgar a mora em 15 dias da citação ou negociar a entrega do ponto antes da ação.

A situação: a loja atrasou o aluguel e o locador ligou para o sócio

O roteiro se repete em restaurantes, clínicas, lojas de shopping e escritórios. O faturamento cai, a empresa atrasa dois ou três aluguéis e o condomínio, e o locador, em vez de procurar a sociedade, telefona para o sócio que assinou como fiador anos atrás. Às vezes o contrato já foi renovado, o sócio já nem participa da operação, e mesmo assim a cobrança chega a ele.

A primeira reação costuma ser de surpresa: o contrato era da empresa. Mas, ao assinar a fiança, o sócio se comprometeu pessoalmente a pagar se a locatária não pagasse. Entender o alcance dessa garantia é o que permite reagir com estratégia. E fiança não é aval: a fiança locatícia segue o Código Civil e a Lei do Inquilinato, enquanto o aval em cédula de crédito bancário tem regras cambiais próprias.

Até quando vai a fiança do sócio

A Lei do Inquilinato estabelece que, salvo disposição contratual em contrário, qualquer garantia da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que a locação tenha sido prorrogada por prazo indeterminado. Na prática, isso significa que o fim do prazo do contrato não libera o fiador por si só.

A lei também proíbe mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato. Se houver fiança e, ao mesmo tempo, caução ou seguro-fiança, a cumulação pode ser questionada. Vale conferir o contrato com atenção.

Outro ponto a verificar é a renúncia ao benefício de ordem. Quando cabível o benefício de ordem, o fiador deve invocá-lo tempestivamente e indicar bens suficientes do devedor, observados os requisitos legais. A renúncia não é a única hipótese em que o benefício deixa de ser aplicável. Contratos de locação comercial, porém, costumam trazer cláusula em que o fiador renuncia a esse benefício e se declara devedor solidário, o que permite ao locador cobrá-lo diretamente.

Posso deixar de ser fiador?

Há um caminho previsto na lei. Quando a locação está prorrogada por prazo indeterminado, o fiador pode notificar o locador de sua intenção de se desonerar. A partir da notificação, ele continua obrigado por todos os efeitos da fiança durante 120 dias. Depois disso, fica liberado das obrigações futuras.

O locador, por sua vez, pode notificar a locatária para apresentar nova garantia em 30 dias, sob pena de desfazimento da locação. A lei também autoriza exigir novo fiador em situações como morte, falência ou insolvência do fiador.

Três cuidados práticos:

  • a notificação deve ser feita de forma comprovável, por cartório ou outro meio com prova de recebimento;
  • ela não apaga a dívida já vencida, apenas encerra a responsabilidade futura após os 120 dias;
  • durante o prazo determinado, a notificação pode ser enviada, mas não produz exoneração imediata; seus efeitos dependem do término ou da prorrogação da locação e das regras aplicáveis, sem prejuízo de liberação negociada.

O sócio que deixou a sociedade e continua fiador está em situação especialmente delicada. A saída da empresa não extingue a fiança. O tema deve ser tratado na própria negociação de saída, como explica o artigo sobre saída do sócio, venda de quotas e haveres.

Seu caso envolve uma situação semelhante?

Cada caso possui particularidades e deve ser analisado individualmente. Para informações sobre análise jurídica do seu caso, entre em contato com o escritório.

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Aluguel comercial atrasado: como o locador cobra

O locador pode ajuizar ação de despejo por falta de pagamento e cumular o pedido de cobrança. Nessa hipótese, a locatária é citada para responder ao pedido de rescisão, e a locatária e os fiadores são citados para responder à cobrança. Com a petição inicial deve vir cálculo discriminado do débito.

Na falta de garantia, nas hipóteses legais, o locador pode pedir liminar de desocupação em 15 dias, mediante caução equivalente a três meses de aluguel e observados os demais requisitos. Com fiança válida, esse atalho específico não se aplica, mas a cobrança contra o fiador segue normalmente.

Purgar a mora: o prazo de 15 dias

A locatária e o fiador podem evitar a rescisão da locação depositando judicialmente, em 15 dias contados da citação, o débito atualizado. O depósito deve incluir:

  • os aluguéis e acessórios que vencerem até a data do depósito;
  • as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;
  • os juros de mora;
  • as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em 10% do montante, se o contrato não dispuser de outro modo.

Essa faculdade tem limite: não se admite a purga se a locatária já a utilizou nos 24 meses anteriores à propositura da ação. Para o sócio fiador, a pergunta estratégica é se vale pagar para manter o ponto. Se a operação já não se sustenta, pagar para continuar no imóvel pode só aumentar a perda.

Se a decisão for sair do imóvel, a entrega das chaves também exige método. Agende vistoria com o locador, registre o estado do imóvel com fotos e laudo, combine o que acontece com as benfeitorias e obtenha recibo da devolução. Como a garantia vai até a efetiva devolução, a data de entrega documentada é o marco que encerra a responsabilidade do fiador pelos aluguéis seguintes. Sem prova dessa data, o locador pode continuar cobrando meses em que o imóvel já estava desocupado.

O imóvel do fiador pode ser penhorado?

Em regra, sim. A Lei 8.009/1990 protege o imóvel residencial da família contra penhora, mas abre exceções. Uma delas é a obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. O texto do inciso não distingue entre locação residencial e comercial, e o STF, no Tema 1.127, admitiu a penhora do bem de família do fiador também na locação comercial.

Isso torna a fiança locatícia uma das garantias mais arriscadas para o patrimônio pessoal. Para quem tem imóvel de alto valor como residência, vale ler o artigo sobre bem de família de alto valor, que trata das proteções e de seus limites.

Passo a passo para o sócio fiador

  1. Leia o contrato e os aditivos. Verifique prazo, cláusula de prorrogação, renúncia ao benefício de ordem, solidariedade e existência de outra garantia.
  2. Peça o demonstrativo do débito. Confira aluguéis, encargos, multa e correção. Cobranças de IPTU, condomínio e fundo de promoção devem ter base no contrato.
  3. Decida sobre o ponto. Se a empresa vai continuar no imóvel, negocie parcelamento e eventual redução temporária. Se não vai, negocie a entrega das chaves com vistoria e termo de quitação ou de confissão parcelada.
  4. Avalie a desoneração. Se a locação está por prazo indeterminado e a empresa continuará, notifique para deixar de responder pelo futuro.
  5. Formalize qualquer acordo por escrito. Um termo assinado por locador, locatária e fiador, com valores, prazos e liberação, evita discussões futuras. Um acordo extrajudicial com força de título executivo dá segurança às duas partes.
  6. Não transfira bens às pressas. Doar ou vender imóveis depois de iniciada a cobrança pode ser tratado como fraude e piorar a situação.

Exemplo hipotético: o restaurante que fechou

Um restaurante em um bairro nobre atrasou quatro meses de aluguel e decidiu encerrar a operação. O sócio fiador, dono de um apartamento onde mora com a família, recebeu a notificação do locador. O contrato tinha renúncia ao benefício de ordem e cláusula de solidariedade.

Em vez de esperar a ação, o sócio propôs a devolução imediata do imóvel, com as benfeitorias deixadas no local, e o pagamento dos aluguéis atrasados em parcelas, com redução da multa. O locador ganhou a chance de relocar rapidamente o ponto, e o fiador evitou custas, honorários e o risco de penhora da residência. Cada caso depende do contrato e do interesse do locador, sem garantia de aceitação.

Perguntas frequentes

A fiança do sócio acaba quando o contrato vence?

Não necessariamente. Salvo cláusula em contrário, a garantia se estende até a efetiva devolução do imóvel, mesmo com a locação prorrogada por prazo indeterminado.

Como deixo de ser fiador de uma locação por prazo indeterminado?

Notificando o locador. O fiador continua responsável por 120 dias após a notificação e depois fica desonerado das obrigações futuras.

O locador pode cobrar direto o fiador?

Pode, especialmente quando o fiador renunciou ao benefício de ordem e assumiu como devedor solidário, situação comum em contratos comerciais.

Meu apartamento de moradia pode ser penhorado?

A lei do bem de família tem exceção para a obrigação decorrente de fiança em contrato de locação. Em regra, o imóvel do fiador pode ser penhorado.

Quanto tempo tenho para pagar e evitar o despejo?

Quinze dias a partir da citação, com depósito do débito atualizado, multas, juros, custas e honorários. A faculdade não pode ser usada se já foi utilizada nos 24 meses anteriores.

Na prática, a fiança do sócio se resolve melhor antes da ação

Na prática, o sócio fiador tem mais poder de negociação antes do despejo do que depois da citação, quando custas e honorários já entraram na conta. Leia o contrato, confira o débito, decida se o ponto vale a pena e negocie a entrega ou o parcelamento por escrito. Se a locação continuar por prazo indeterminado, use a notificação de desoneração para limitar o risco futuro.

Leia também

Seu caso envolve uma situação semelhante?

Cada caso possui particularidades e deve ser analisado individualmente. Para informações sobre análise jurídica do seu caso, entre em contato com o escritório.

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Fontes oficiais consultadas

Sobre o autor

Phelipe Cardoso, advogado do PHC Advogados - Experiencia, Estrategia, Compromisso
Advogado Phelipe Pereira Cardoso, do PHC Advogados, em reunião no escritório

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Phelipe Cardoso é advogado e fundador do PHC Advogados. Atua principalmente em Direito Civil, Empresarial e do Consumidor, com experiência em responsabilidade civil, indenizações, contratos, conflitos patrimoniais e demandas envolvendo empresas e instituições financeiras.

Ao longo de sua trajetória, concedeu entrevistas e contribuiu com análises jurídicas para veículos de comunicação, abordando temas de interesse público e questões relevantes das relações civis e de consumo. À frente do PHC, coordena a estratégia jurídica do escritório e combina experiência prática, linguagem clara e tecnologia aplicada ao Direito para conduzir casos de forma técnica, personalizada e orientada à solução.


Entrevistas, artigos e análises jurídicas em veículos de comunicação.

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