Tempo de leitura: 11 min · Publicado em 30/10/2026
A dívida trabalhista da empresa pode alcançar os bens do sócio, mas a simples falta de patrimônio da sociedade não torna a inclusão automática. Em regra, há incidente de desconsideração, com citação do sócio para se defender e produzir provas. Agir cedo, com documentos e proposta de acordo viável, ajuda a reduzir o risco de bloqueios pessoais.
A situação: a reclamação trabalhista virou execução
A empresa perdeu uma reclamação trabalhista, ou acumulou várias, e não conseguiu pagar. Na fase de execução, o juiz tenta bloquear contas da sociedade, procura veículos e imóveis e não encontra o suficiente. Pouco depois, o sócio recebe uma citação em nome próprio, ou descobre que há pedido para incluí-lo no processo.
Para quem tem patrimônio pessoal relevante, esse é o momento de maior risco. A Justiça do Trabalho atribui especial proteção ao crédito do empregado, que tem natureza alimentar. Isso não dispensa os requisitos materiais da responsabilidade, as regras de procedimento e o direito de defesa do sócio, que precisam ser observados.
Como a dívida trabalhista chega ao sócio
Em regra, quem responde pela dívida trabalhista é a empresa empregadora. O patrimônio do sócio é separado do patrimônio da sociedade. Para alcançá-lo, é preciso desconsiderar a personalidade jurídica, e a CLT, desde a reforma de 2017, manda aplicar ao processo do trabalho o incidente de desconsideração previsto no Código de Processo Civil.
Esse incidente pode ser instaurado em qualquer fase, inclusive na execução. Instaurado, o processo fica suspenso e o sócio é citado para se manifestar e requerer provas no prazo de 15 dias úteis. Depois disso, o juiz decide. O incidente é dispensado quando a desconsideração já foi pedida na petição inicial, com citação do sócio. O CPC também admite tutela de urgência cautelar no curso do incidente, o que significa que pode haver bloqueio antes da decisão final quando o juiz vê risco de dissipação de bens.
O incidente não dispensa a demonstração dos requisitos materiais da responsabilidade. A simples falta de bens não torna automática a inclusão do sócio ou de terceiros. A defesa deve examinar o fundamento invocado, a posição do atingido e a jurisprudência aplicável, inclusive os limites fixados pelo STF para o redirecionamento da execução. Os requisitos da desconsideração no âmbito cível são tratados no artigo sobre desconsideração da personalidade jurídica e prova de abuso.
Grupo econômico: quando outra empresa paga a conta
Outra frente comum é a tentativa de responsabilizar empresa do mesmo grupo. A CLT prevê responsabilidade solidária entre empresas sob direção, controle ou administração comum. Mas a mesma regra esclarece que a mera identidade de sócios não basta. É preciso demonstrar interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta.
A atuação conjunta pode integrar a discussão sobre grupo econômico, mas não autoriza automaticamente incluir outra empresa apenas na execução. Pelo Tema 1.232 do STF, a regra exige participação na fase de conhecimento. O redirecionamento excepcional por sucessão empresarial ou abuso da personalidade jurídica deve observar os requisitos e o procedimento aplicáveis.
Para famílias empresárias com várias sociedades, esse ponto é decisivo. Se uma holding patrimonial ou outra operacional for chamada apenas na execução, verifique se participou da fase de conhecimento e qual fundamento excepcional é invocado. Organização documental, contabilidade separada e operações entre empresas com contrato e preço de mercado ajudam a sustentar a defesa.
Saí da sociedade: ainda posso ser cobrado?
Sim, dentro de limites. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do período em que foi sócio, mas apenas nas ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a alteração contratual que registrou sua saída.
A lei fixa uma ordem: primeiro a empresa devedora, depois os sócios atuais e, só então, os sócios retirantes. Se ficar provada fraude na alteração societária, o retirante passa a responder solidariamente com os demais. Quem está negociando a saída de uma sociedade endividada deve considerar esse risco no preço e nas garantias, como explicado no artigo sobre saída do sócio, venda de quotas e haveres.
Há regra própria para a sucessão empresarial. O sucessor responde pelas obrigações trabalhistas, inclusive as anteriores, e a empresa sucedida responde solidariamente se houver fraude na transferência. É uma das hipóteses em que o STF admite, excepcionalmente, o redirecionamento da execução a quem não participou da fase de conhecimento, observado o procedimento.
Seu caso envolve uma situação semelhante?
Cada caso possui particularidades e deve ser analisado individualmente. Para informações sobre análise jurídica do seu caso, entre em contato com o escritório.
Recebi a citação no incidente: o que fazer nos 15 dias úteis
O prazo é curto e não deve ser desperdiçado. Um roteiro objetivo:
- Leia o pedido inteiro. Identifique o fundamento invocado: insuficiência de bens, confusão patrimonial, grupo econômico, sucessão ou fraude. Cada um exige defesa diferente.
- Confira sua condição na empresa. Sócio atual, retirante, administrador ou apenas quotista minoritário sem gestão. Datas de ingresso e saída, com a averbação na Junta Comercial, são essenciais.
- Verifique se a empresa ainda tem bens. Se houver patrimônio da sociedade não esgotado, como recebíveis, imóveis ou máquinas, indique-o. Isso enfraquece o pedido contra o sócio.
- Reúna prova de separação patrimonial. Extratos, contratos de mútuo, distribuição de lucros registrada em contabilidade e ausência de pagamento de despesas pessoais pela empresa.
- Avalie o valor real da execução. Cálculos de liquidação trabalhista frequentemente comportam impugnação de índices, juros e verbas.
- Considere uma proposta de acordo. Seus efeitos sobre o sócio dependem do alcance da quitação, das garantias, da homologação e do cumprimento. O parcelamento não extingue automaticamente o risco pessoal.
Um cuidado adicional: a execução trabalhista, desde a reforma, só é promovida de ofício pelo juiz quando as partes não têm advogado. A exigência de iniciativa das partes não elimina os poderes do juiz na condução da execução. A negociação com o advogado do exequente pode ocorrer em paralelo à defesa, sem suspender os prazos por si só. Use esse canal com cautela e sempre por escrito, para que qualquer proposta fique documentada e não seja interpretada como reconhecimento de responsabilidade pessoal além do que foi efetivamente negociado.
E se os bens já foram bloqueados?
Se o juiz deferiu medida cautelar e houve bloqueio de contas ou aplicações, a prioridade é separar o que é impenhorável ou excessivo. Valores protegidos por lei, como determinadas aplicações de previdência e o imóvel de residência da família, exigem análise específica. Os artigos sobre PGBL, VGBL e penhora e sobre bem de família de alto valor detalham esses limites.
Decidido o incidente na fase de execução, cabe agravo de petição, sem necessidade de garantir o juízo. Isso permite recorrer sem antes depositar o valor da dívida.
Outro ponto de atenção: depois de acolhida a desconsideração, a venda ou oneração de bens feita em fraude à execução é ineficaz em relação ao credor. Transferir imóveis para familiares ou para uma holding após a citação tende a agravar o problema, e não a resolvê-lo.
Como reduzir o risco antes de chegar a esse ponto
Empresas com passivo trabalhista crescente devem tratá-lo como prioridade na reestruturação. Algumas medidas práticas:
- mapear todas as reclamações, com fase processual, valor provável e chance de êxito;
- priorizar acordos em processos ainda na fase de conhecimento, quando a margem costuma ser maior;
- manter contabilidade que demonstre separação entre empresa e sócios;
- documentar operações entre empresas do grupo com contrato e preço;
- registrar a saída de sócios na Junta Comercial sem demora, pois o prazo de dois anos conta da averbação;
- evitar retiradas de lucros enquanto há execuções sem garantia.
Exemplo hipotético: a confecção com cinco execuções
Uma confecção familiar fechou uma unidade e deixou cinco ex-empregados sem receber verbas rescisórias. As ações chegaram à execução, as contas da empresa estavam vazias e o credor pediu a desconsideração contra os dois sócios e contra a filha, que havia saído da sociedade três anos antes.
A defesa demonstrou que a filha teve a saída averbada mais de dois anos antes do ajuizamento das ações. Para os sócios atuais, apresentou relação de recebíveis da empresa e uma proposta de acordo global, parcelada. O resultado concreto dependeria do juízo, da prova e dos credores, mas a defesa passou a discutir os requisitos da inclusão de cada pessoa e abriu espaço para negociação.
Perguntas frequentes
A dívida trabalhista da empresa sempre atinge o sócio?
Não automaticamente. É preciso demonstrar os requisitos da responsabilidade e, em regra, instaurar o incidente de desconsideração, com citação do sócio e oportunidade de defesa, salvo quando o pedido já consta da petição inicial.
Qual o prazo para me defender no incidente?
Quinze dias úteis, com contagem conforme a forma de citação e as regras do processo do trabalho, para manifestação e requerimento de provas.
O sócio que saiu há anos ainda responde?
Responde subsidiariamente apenas em ações ajuizadas até dois anos depois da averbação da saída, e depois da empresa e dos sócios atuais. Se houver fraude, a responsabilidade passa a ser solidária.
Ter outra empresa com os mesmos sócios gera grupo econômico?
Não por si só. A CLT exige interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas. Além disso, pelo Tema 1.232 do STF, a empresa que não participou da fase de conhecimento, em regra, não pode ser incluída apenas na execução.
Preciso depositar o valor para recorrer da desconsideração?
Na fase de execução, o agravo de petição contra a decisão do incidente não depende de garantia do juízo.
Na prática, a dívida trabalhista exige defesa rápida e proposta concreta
Na prática, o sócio que recebe a citação no incidente tem pouco tempo para mudar o rumo do processo. Use os 15 dias úteis para identificar o fundamento do pedido, provar sua posição na sociedade, indicar bens da empresa e medir o valor real da execução. Ao mesmo tempo, avalie um acordo viável. Combinar defesa técnica e proposta de pagamento costuma ser mais eficaz do que apostar apenas em uma das duas.
Leia também
Seu caso envolve uma situação semelhante?
Cada caso possui particularidades e deve ser analisado individualmente. Para informações sobre análise jurídica do seu caso, entre em contato com o escritório.
Fontes oficiais consultadas
- Lei 13.467/2017 (Câmara dos Deputados) — CLT: grupo econômico, sócio retirante, sucessão e incidente de desconsideração no processo do trabalho.
- Código de Processo Civil (Câmara dos Deputados) — arts. 133 a 137, incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
- STF, 17/10/2025 — Tema 1.232 (RE 1.387.795): empresa do grupo que não participou da fase de conhecimento e redirecionamento excepcional da execução trabalhista.
Sobre o autor


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Phelipe Cardoso é advogado e fundador do PHC Advogados. Atua principalmente em Direito Civil, Empresarial e do Consumidor, com experiência em responsabilidade civil, indenizações, contratos, conflitos patrimoniais e demandas envolvendo empresas e instituições financeiras.
Ao longo de sua trajetória, concedeu entrevistas e contribuiu com análises jurídicas para veículos de comunicação, abordando temas de interesse público e questões relevantes das relações civis e de consumo. À frente do PHC, coordena a estratégia jurídica do escritório e combina experiência prática, linguagem clara e tecnologia aplicada ao Direito para conduzir casos de forma técnica, personalizada e orientada à solução.
Entrevistas, artigos e análises jurídicas em veículos de comunicação.





Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um advogado.


