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Dívida trabalhista da empresa e os bens do sócio

Dívida trabalhista da empresa e os bens do sócio

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Por Phelipe Pereira Cardoso — advogado e sócio-fundador do PHC Advogados, na Savassi, em Belo Horizonte/MG.
Tempo de leitura: 11 min · Publicado em 30/10/2026

A dívida trabalhista da empresa pode alcançar os bens do sócio, mas a simples falta de patrimônio da sociedade não torna a inclusão automática. Em regra, há incidente de desconsideração, com citação do sócio para se defender e produzir provas. Agir cedo, com documentos e proposta de acordo viável, ajuda a reduzir o risco de bloqueios pessoais.

A situação: a reclamação trabalhista virou execução

A empresa perdeu uma reclamação trabalhista, ou acumulou várias, e não conseguiu pagar. Na fase de execução, o juiz tenta bloquear contas da sociedade, procura veículos e imóveis e não encontra o suficiente. Pouco depois, o sócio recebe uma citação em nome próprio, ou descobre que há pedido para incluí-lo no processo.

Para quem tem patrimônio pessoal relevante, esse é o momento de maior risco. A Justiça do Trabalho atribui especial proteção ao crédito do empregado, que tem natureza alimentar. Isso não dispensa os requisitos materiais da responsabilidade, as regras de procedimento e o direito de defesa do sócio, que precisam ser observados.

Como a dívida trabalhista chega ao sócio

Em regra, quem responde pela dívida trabalhista é a empresa empregadora. O patrimônio do sócio é separado do patrimônio da sociedade. Para alcançá-lo, é preciso desconsiderar a personalidade jurídica, e a CLT, desde a reforma de 2017, manda aplicar ao processo do trabalho o incidente de desconsideração previsto no Código de Processo Civil.

Esse incidente pode ser instaurado em qualquer fase, inclusive na execução. Instaurado, o processo fica suspenso e o sócio é citado para se manifestar e requerer provas no prazo de 15 dias úteis. Depois disso, o juiz decide. O incidente é dispensado quando a desconsideração já foi pedida na petição inicial, com citação do sócio. O CPC também admite tutela de urgência cautelar no curso do incidente, o que significa que pode haver bloqueio antes da decisão final quando o juiz vê risco de dissipação de bens.

O incidente não dispensa a demonstração dos requisitos materiais da responsabilidade. A simples falta de bens não torna automática a inclusão do sócio ou de terceiros. A defesa deve examinar o fundamento invocado, a posição do atingido e a jurisprudência aplicável, inclusive os limites fixados pelo STF para o redirecionamento da execução. Os requisitos da desconsideração no âmbito cível são tratados no artigo sobre desconsideração da personalidade jurídica e prova de abuso.

Grupo econômico: quando outra empresa paga a conta

Outra frente comum é a tentativa de responsabilizar empresa do mesmo grupo. A CLT prevê responsabilidade solidária entre empresas sob direção, controle ou administração comum. Mas a mesma regra esclarece que a mera identidade de sócios não basta. É preciso demonstrar interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta.

A atuação conjunta pode integrar a discussão sobre grupo econômico, mas não autoriza automaticamente incluir outra empresa apenas na execução. Pelo Tema 1.232 do STF, a regra exige participação na fase de conhecimento. O redirecionamento excepcional por sucessão empresarial ou abuso da personalidade jurídica deve observar os requisitos e o procedimento aplicáveis.

Para famílias empresárias com várias sociedades, esse ponto é decisivo. Se uma holding patrimonial ou outra operacional for chamada apenas na execução, verifique se participou da fase de conhecimento e qual fundamento excepcional é invocado. Organização documental, contabilidade separada e operações entre empresas com contrato e preço de mercado ajudam a sustentar a defesa.

Saí da sociedade: ainda posso ser cobrado?

Sim, dentro de limites. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do período em que foi sócio, mas apenas nas ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a alteração contratual que registrou sua saída.

A lei fixa uma ordem: primeiro a empresa devedora, depois os sócios atuais e, só então, os sócios retirantes. Se ficar provada fraude na alteração societária, o retirante passa a responder solidariamente com os demais. Quem está negociando a saída de uma sociedade endividada deve considerar esse risco no preço e nas garantias, como explicado no artigo sobre saída do sócio, venda de quotas e haveres.

Há regra própria para a sucessão empresarial. O sucessor responde pelas obrigações trabalhistas, inclusive as anteriores, e a empresa sucedida responde solidariamente se houver fraude na transferência. É uma das hipóteses em que o STF admite, excepcionalmente, o redirecionamento da execução a quem não participou da fase de conhecimento, observado o procedimento.

Seu caso envolve uma situação semelhante?

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Recebi a citação no incidente: o que fazer nos 15 dias úteis

O prazo é curto e não deve ser desperdiçado. Um roteiro objetivo:

  1. Leia o pedido inteiro. Identifique o fundamento invocado: insuficiência de bens, confusão patrimonial, grupo econômico, sucessão ou fraude. Cada um exige defesa diferente.
  2. Confira sua condição na empresa. Sócio atual, retirante, administrador ou apenas quotista minoritário sem gestão. Datas de ingresso e saída, com a averbação na Junta Comercial, são essenciais.
  3. Verifique se a empresa ainda tem bens. Se houver patrimônio da sociedade não esgotado, como recebíveis, imóveis ou máquinas, indique-o. Isso enfraquece o pedido contra o sócio.
  4. Reúna prova de separação patrimonial. Extratos, contratos de mútuo, distribuição de lucros registrada em contabilidade e ausência de pagamento de despesas pessoais pela empresa.
  5. Avalie o valor real da execução. Cálculos de liquidação trabalhista frequentemente comportam impugnação de índices, juros e verbas.
  6. Considere uma proposta de acordo. Seus efeitos sobre o sócio dependem do alcance da quitação, das garantias, da homologação e do cumprimento. O parcelamento não extingue automaticamente o risco pessoal.

Um cuidado adicional: a execução trabalhista, desde a reforma, só é promovida de ofício pelo juiz quando as partes não têm advogado. A exigência de iniciativa das partes não elimina os poderes do juiz na condução da execução. A negociação com o advogado do exequente pode ocorrer em paralelo à defesa, sem suspender os prazos por si só. Use esse canal com cautela e sempre por escrito, para que qualquer proposta fique documentada e não seja interpretada como reconhecimento de responsabilidade pessoal além do que foi efetivamente negociado.

E se os bens já foram bloqueados?

Se o juiz deferiu medida cautelar e houve bloqueio de contas ou aplicações, a prioridade é separar o que é impenhorável ou excessivo. Valores protegidos por lei, como determinadas aplicações de previdência e o imóvel de residência da família, exigem análise específica. Os artigos sobre PGBL, VGBL e penhora e sobre bem de família de alto valor detalham esses limites.

Decidido o incidente na fase de execução, cabe agravo de petição, sem necessidade de garantir o juízo. Isso permite recorrer sem antes depositar o valor da dívida.

Outro ponto de atenção: depois de acolhida a desconsideração, a venda ou oneração de bens feita em fraude à execução é ineficaz em relação ao credor. Transferir imóveis para familiares ou para uma holding após a citação tende a agravar o problema, e não a resolvê-lo.

Como reduzir o risco antes de chegar a esse ponto

Empresas com passivo trabalhista crescente devem tratá-lo como prioridade na reestruturação. Algumas medidas práticas:

  • mapear todas as reclamações, com fase processual, valor provável e chance de êxito;
  • priorizar acordos em processos ainda na fase de conhecimento, quando a margem costuma ser maior;
  • manter contabilidade que demonstre separação entre empresa e sócios;
  • documentar operações entre empresas do grupo com contrato e preço;
  • registrar a saída de sócios na Junta Comercial sem demora, pois o prazo de dois anos conta da averbação;
  • evitar retiradas de lucros enquanto há execuções sem garantia.

Exemplo hipotético: a confecção com cinco execuções

Uma confecção familiar fechou uma unidade e deixou cinco ex-empregados sem receber verbas rescisórias. As ações chegaram à execução, as contas da empresa estavam vazias e o credor pediu a desconsideração contra os dois sócios e contra a filha, que havia saído da sociedade três anos antes.

A defesa demonstrou que a filha teve a saída averbada mais de dois anos antes do ajuizamento das ações. Para os sócios atuais, apresentou relação de recebíveis da empresa e uma proposta de acordo global, parcelada. O resultado concreto dependeria do juízo, da prova e dos credores, mas a defesa passou a discutir os requisitos da inclusão de cada pessoa e abriu espaço para negociação.

Perguntas frequentes

A dívida trabalhista da empresa sempre atinge o sócio?

Não automaticamente. É preciso demonstrar os requisitos da responsabilidade e, em regra, instaurar o incidente de desconsideração, com citação do sócio e oportunidade de defesa, salvo quando o pedido já consta da petição inicial.

Qual o prazo para me defender no incidente?

Quinze dias úteis, com contagem conforme a forma de citação e as regras do processo do trabalho, para manifestação e requerimento de provas.

O sócio que saiu há anos ainda responde?

Responde subsidiariamente apenas em ações ajuizadas até dois anos depois da averbação da saída, e depois da empresa e dos sócios atuais. Se houver fraude, a responsabilidade passa a ser solidária.

Ter outra empresa com os mesmos sócios gera grupo econômico?

Não por si só. A CLT exige interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas. Além disso, pelo Tema 1.232 do STF, a empresa que não participou da fase de conhecimento, em regra, não pode ser incluída apenas na execução.

Preciso depositar o valor para recorrer da desconsideração?

Na fase de execução, o agravo de petição contra a decisão do incidente não depende de garantia do juízo.

Na prática, a dívida trabalhista exige defesa rápida e proposta concreta

Na prática, o sócio que recebe a citação no incidente tem pouco tempo para mudar o rumo do processo. Use os 15 dias úteis para identificar o fundamento do pedido, provar sua posição na sociedade, indicar bens da empresa e medir o valor real da execução. Ao mesmo tempo, avalie um acordo viável. Combinar defesa técnica e proposta de pagamento costuma ser mais eficaz do que apostar apenas em uma das duas.

Leia também

Seu caso envolve uma situação semelhante?

Cada caso possui particularidades e deve ser analisado individualmente. Para informações sobre análise jurídica do seu caso, entre em contato com o escritório.

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Fontes oficiais consultadas

Sobre o autor

Phelipe Cardoso, advogado do PHC Advogados - Experiencia, Estrategia, Compromisso
Advogado Phelipe Pereira Cardoso, do PHC Advogados, em reunião no escritório

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Phelipe Cardoso é advogado e fundador do PHC Advogados. Atua principalmente em Direito Civil, Empresarial e do Consumidor, com experiência em responsabilidade civil, indenizações, contratos, conflitos patrimoniais e demandas envolvendo empresas e instituições financeiras.

Ao longo de sua trajetória, concedeu entrevistas e contribuiu com análises jurídicas para veículos de comunicação, abordando temas de interesse público e questões relevantes das relações civis e de consumo. À frente do PHC, coordena a estratégia jurídica do escritório e combina experiência prática, linguagem clara e tecnologia aplicada ao Direito para conduzir casos de forma técnica, personalizada e orientada à solução.


Entrevistas, artigos e análises jurídicas em veículos de comunicação.

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