A outra parte parou de cumprir a obrigação dela, eu posso simplesmente parar de pagar?
A outra parte parou de cumprir e você quer suspender o pagamento? Veja quando isso se sustenta, quando vira risco e como agir na ordem certa.
Fui processado por uma multa contratual que considero abusiva, quais as minhas defesas?
Ser processado por uma multa contratual não significa que você terá de pagar o valor inteiro que está sendo cobrado. A lei permite pedir ao juiz que reduza a multa quando ela é exagerada diante do prejuízo real ou quando boa parte do contrato já foi cumprida, e permite discutir a validade da cláusula quando …
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A cobrança de multa moratória acima de 2% ao mês é permitida em contratos empresariais?
Em contrato entre empresas, a multa por atraso pode, sim, passar de 2% — esse teto foi criado para relação de consumo e não alcança negócio fechado entre duas empresas. Só que a pergunta esconde uma armadilha: multa de mora não é um valor “ao mês”. Ela incide uma única vez sobre a parcela vencida. …
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O que significa cláusula penal compensatória e em quais situações ela é cobrada integralmente?
Cláusula penal compensatória é a multa combinada no contrato para o caso de a obrigação principal não ser cumprida, e ela costuma ser cobrada pelo valor cheio quando o descumprimento é total, a cláusula está escrita com clareza, o valor não passa do preço do próprio contrato e quem cobra não está exigindo, ao mesmo …
O que é a Teoria da Imprevisão e quando ela permite mudar o valor de um contrato assinado?
A teoria da imprevisão permite pedir a mudança do valor de um contrato já assinado quando um acontecimento fora do normal, que ninguém tinha como prever na hora de fechar o negócio, desequilibra o combinado e torna a obrigação de um dos lados muito mais pesada do que era. Ela não serve para arrependimento nem …
Como provar na justiça que a outra empresa copiou meu modelo de negócios após assinar o contrato?
Modelo de negócio, sozinho, não é protegido como uma marca ou uma invenção. O que costuma sustentar esse tipo de processo é o contrato assinado entre vocês e a forma como a outra empresa usou o material que recebeu de você. Na prática, a disputa se decide na prova de três pontos: o que você …
Posso ser processado por quebrar o sigilo de um projeto mesmo sem ter assinado um documento formal?
Pode, sim. O documento assinado não é o que cria o dever de guardar segredo: ele serve para facilitar a prova. Mesmo sem papel nenhum, quem recebe informação reservada de um projeto e repassa a terceiros pode ser processado e condenado a indenizar, desde que o outro lado demonstre que aquela informação era mesmo secreta, …
Posso reter o código-fonte de um software desenvolvido se o cliente não pagar a última parcela?
Em boa parte dos casos, sim. Se o código-fonte ainda não saiu da sua mão e o cliente está atrasado numa parcela já vencida, segurar a entrega até receber é uma reação que o direito brasileiro admite. Mas isso depende do que o contrato diz, de você ter cumprido a sua parte e de a …
As perdas e danos cobrem prejuízos financeiros que não estavam escritos na multa do contrato?
Podem cobrir, sim, mas isso depende de duas coisas: do que o contrato escreveu sobre a multa e do prejuízo que você conseguir provar. Na maior parte dos contratos, a multa funciona como uma conta feita por antecipação: as partes combinam um valor para o caso de alguém não cumprir e, se isso acontece, é …