Alta extraordinária de insumos em obra pública: quando cabe reequilíbrio?
Alta de insumos em contrato de obra pública: veja quando cabe pedir reequilíbrio, quais documentos reunir e como a matriz de riscos muda a análise.
Contratos
Sócio saiu da clínica com dados de pacientes: como proteger a operação?
Sócio saiu da clínica com agenda ou prontuários? Veja como conter o acesso, proteger pacientes e distinguir migração lícita de uso indevido de dados.
Empréstimo Informal de Sócio para a Empresa: Como a Falta de Contrato de Mútuo Pode Virar uma Disputa Societária
Sim: o empréstimo informal de um sócio para a sua própria empresa, feito sem um contrato de mútuo por escrito, pode facilmente se transformar em uma disputa societária. A lei não presume que toda transferência de dinheiro do sócio para a sociedade seja um crédito a ser devolvido — sem um documento que defina valor, …
Rescisão de Contrato de Representação Comercial Sem Justa Causa: O Direito à Indenização da Lei 4.886/1965
Sim: o representante comercial autônomo cujo contrato é rescindido pela empresa representada sem justa causa tem direito, por lei, a uma indenização mínima calculada sobre o total das comissões recebidas durante toda a vigência do contrato, além do aviso prévio de trinta dias (ou seu valor equivalente em dinheiro). Esse direito está previsto na lei …
Cláusula de Earn-Out em Contratos de Compra e Venda de Empresas: Como Funciona e Principais Riscos de Litígio
Em regra, a cláusula de earn-out funciona como uma condição suspensiva dentro do contrato de compra e venda de participação societária: uma parcela do preço só se torna exigível se, dentro de um prazo previamente combinado, a empresa vendida atingir metas de desempenho definidas entre comprador e vendedor, e o principal risco de litígio surge …
Cláusula de Hardship em Contratos Empresariais de Longo Prazo: Renegociação Diante de Eventos Extraordinários
Em regra, sim: contratos empresariais de longo prazo podem prever uma cláusula de hardship, que obriga as partes a renegociar de boa-fé as condições contratuais quando um evento superveniente e imprevisível altera substancialmente o equilíbrio econômico do negócio, tornando a prestação de uma delas excessivamente onerosa ou inviável. Diferente da teoria da imprevisão dos arts. …
Rescisão de Contrato de Consultoria Empresarial Antes do Prazo: Multa e Limites da Cláusula Penal
Em regra, sim: a rescisão antecipada de um contrato de consultoria empresarial por iniciativa da contratante costuma sujeitá-la ao pagamento da cláusula penal (multa contratual) prevista para essa hipótese, desde que o valor da multa não ultrapasse o valor da obrigação principal (art. 412 do Código Civil) e seja proporcional ao efetivo prejuízo e ao …
Cláusula de Não Concorrência em Contratos de Prestação de Serviços entre Empresas: Limites de Validade
Em regra, sim: cláusulas de não concorrência em contratos de prestação de serviços entre empresas são válidas, com fundamento na liberdade contratual (art. 421 do Código Civil), desde que observem limites de razoabilidade — prazo determinado e proporcional ao interesse legítimo protegido, delimitação geográfica ou de segmento de mercado, e abrangência que não inviabilize, na …
Seguro Garantia em Contratos Públicos: Como Funciona e Quando a Seguradora é Chamada a Pagar a Administração
O seguro-garantia é uma das modalidades de garantia contratual previstas na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) para proteger a Administração Pública contra o inadimplemento da empresa contratada em obras, serviços ou fornecimentos. A seguradora só é chamada a indenizar a Administração depois de esgotado um procedimento formal: apuração do inadimplemento com direito de …