Em regra, sim: se o hospital ou a clínica não adotou as medidas de segurança exigidas para dados de saúde e isso resultou no vazamento do seu prontuário eletrônico, você tem direito a ser indenizado pelos danos morais e materiais decorrentes — a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trata dado de saúde como …
Vazamento de Prontuário Eletrônico: Responsabilidade do Hospital ou Clínica pela LGPD Leia mais »
Em regra, sim: o aplicativo de delivery, como controlador dos dados pessoais de seus usuários, responde civilmente pelo vazamento de dados decorrente de falha em suas obrigações de segurança da informação, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). O alcance concreto dessa responsabilidade — e, principalmente, a necessidade ou não …
Em regra, não: a coleta de dados biométricos por reconhecimento facial em estádios e grandes eventos não pode ser feita de forma indiscriminada e sem as garantias específicas da LGPD, mesmo quando amparada pela Lei Geral do Esporte, que passou a exigir identificação biométrica em recintos esportivos de grande porte. A Autoridade Nacional de Proteção …
O responsável direto por golpes financeiros praticados com vídeos ou áudios deepfake é o autor da fraude, que responde civil e criminalmente pelo estelionato, mas costuma ser difícil de identificar e executar. Por isso, a discussão prática se desloca para dois outros agentes: as plataformas digitais que veicularam o conteúdo falso — cuja responsabilidade, após …
O condomínio pode, sim, regulamentar e até proibir o uso de drones nas suas áreas comuns por meio de convenção ou regimento interno, mas essa competência não alcança o espaço aéreo regulado pela ANAC e pelo DECEA, nem afasta as regras federais de distância mínima de terceiros não anuentes. Já a captação de imagens de …
É possível: reúna a trilha de auditoria da assinatura (logs, IP, dispositivo, horário) e conteste formalmente o contrato — em contrato bancário, inclusive, cabe à própria instituição financeira provar a autenticidade da assinatura impugnada, e não ao cliente provar a fraude. A digitalização das relações contratuais trouxe agilidade inegável, mas também abriu espaço para uma …
A biometria — impressão digital, reconhecimento facial, geometria da mão, íris — deixou de ser tecnologia de filme de ficção científica para se tornar rotina: ela destrava o celular, libera a catraca do trabalho, autentica um pagamento pelo aplicativo do banco e confirma a identidade em uma agência ou em um totem de autoatendimento. Essa …
Vazamento de Dados Biométricos: Direitos do Titular e Responsabilidade da Empresa Leia mais »
Não: quando o golpe se limita a uma imagem editada ou a um aplicativo falso de comprovante, nenhum dinheiro chegou a sair da conta do comprador, então não existe transferência a ser estornada — a responsabilidade pelo prejuízo recai, em regra, sobre o próprio vendedor, que deve conferir o extrato antes de entregar o produto. …
Golpe do Comprovante de Pix Falso: Como Funciona e Quem Responde pelo Prejuízo Leia mais »
Contratar um seguro de vida ou um seguro prestamista tornou-se, para boa parte dos consumidores brasileiros, uma questão de poucos minutos e alguns toques na tela do celular. Bancos digitais, corretoras online e insurtechs oferecem hoje fluxos de contratação 100% digitais, sem qualquer contato humano, com preenchimento de dados, declaração de saúde e aceite das …
Seguro de Vida Contratado 100% pelo Celular: é Válido? O que Verificar Antes de Aceitar Leia mais »
