Conteúdos sobre relações de consumo, cobranças indevidas, negativação e proteção do consumidor.
Em regra, sim: quando o consumidor é atraído por um preço de entrada que não reflete o valor final da compra, e taxas adicionais só aparecem em telas avançadas do checkout — sem o mesmo destaque dado ao preço inicial —, essa prática pode configurar publicidade enganosa por omissão perante o Código de Defesa do …
Em regra, sim: quando um influenciador digital recebe pagamento, produto, comissão ou qualquer outro benefício para divulgar uma marca e não deixa isso claro para quem está assistindo, o conteúdo pode ser enquadrado como publicidade enganosa por omissão, em violação ao Código de Defesa do Consumidor — com possível responsabilização conjunta do influenciador, da marca …
Não, as regras não são as mesmas: o extravio ou dano de bagagem em cruzeiro marítimo é regido integralmente pelo Código de Defesa do Consumidor, sem qualquer limite indenizatório predefinido, enquanto o transporte aéreo internacional se submete à Convenção de Montreal, que estabelece um teto de indenização por dano material calculado em Direitos Especiais de …
A biometria — impressão digital, reconhecimento facial, geometria da mão, íris — deixou de ser tecnologia de filme de ficção científica para se tornar rotina: ela destrava o celular, libera a catraca do trabalho, autentica um pagamento pelo aplicativo do banco e confirma a identidade em uma agência ou em um totem de autoatendimento. Essa …
Vazamento de Dados Biométricos: Direitos do Titular e Responsabilidade da Empresa Leia mais »
O overbooking — a prática de vender mais passagens do que assentos disponíveis na aeronave, apostando em um índice histórico de desistências — não é exclusividade dos voos domésticos. Em rotas internacionais, contudo, o passageiro preterido se depara com um arranjo jurídico mais complexo, no qual convivem a Convenção de Montreal, internalizada no ordenamento brasileiro …
É uma cena cada vez mais comum nos aeroportos brasileiros: o passageiro embarca com sua mala de mão, dentro do tamanho e peso normalmente aceitos, e é surpreendido no portão de embarque por um funcionário da companhia aérea informando que “não há mais espaço” nos compartimentos superiores da aeronave. A bagagem, então, precisa ser despachada …
Despacho Forçado de Bagagem de Mão no Portão de Embarque: Quando a Cobrança é Indevida Leia mais »
O lojista pode se defender apresentando à adquirente as provas da venda regular dentro do prazo da contestação e, se necessário, buscar o Judiciário — nas esferas cível (enriquecimento sem causa) e, comprovada a má-fé do comprador, também criminal (estelionato). O chargeback — mecanismo pelo qual o portador de cartão contesta uma compra diretamente junto …
O mercado de cruzeiros marítimos vem atraindo cada vez mais brasileiros, seja em roteiros nacionais pela costa brasileira, seja em embarcações internacionais que partem de portos na Europa, no Caribe ou nos Estados Unidos. Contratos assim costumam ser complexos: envolvem armadores estrangeiros, agências de viagem intermediárias, cláusulas em outro idioma e, muitas vezes, previsão de …
É cada vez mais frequente: o consumidor fecha um pacote de viagem, paga à vista ou parcela no cartão de crédito, e semanas depois recebe a notícia de que a agência ou a operadora responsável encerrou as atividades, pediu recuperação judicial ou teve a falência decretada. Em muitos casos, a viagem sequer havia começado; em …
Falência ou Fechamento de Agência de Viagens: Como Reaver o Valor Pago pelo Pacote Leia mais »
