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Direito do Consumidor

Conteúdos sobre relações de consumo, cobranças indevidas, negativação e proteção do consumidor.

Garantia estendida negada por mau uso: como contestar?

Garantia estendida negada por mau uso: como contestar?

A negativa de garantia estendida por mau uso exige verificar a exclusão contratual e sua relação com o defeito apresentado. A cobertura não alcança automaticamente qualquer falha, mas uma afirmação genérica de utilização inadequada também não resolve a controvérsia. Apólice, oferta, histórico de uso e fundamentação técnica devem permitir avaliar se a recusa corresponde ao …

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Assinatura cancelada continua cobrando: o que fazer?

Assinatura cancelada continua cobrando: o que fazer?

Quando uma assinatura cancelada continua cobrando mensalidades, é necessário verificar a data em que o encerramento deveria produzir efeitos e o período remunerado por cada lançamento. Academias e plataformas digitais devem respeitar condições contratuais válidas e o CDC. A renovação automática não autoriza ignorar cancelamento regular, mas o pedido também não elimina necessariamente obrigações anteriores …

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Financiamento exige seguro da própria financeira: pode?

Financiamento exige seguro da própria financeira: pode?

O financiamento que exige seguro da própria financeira pode envolver venda casada quando o consumidor é obrigado a contratar com a instituição ou seguradora indicada. O STJ protege a liberdade de escolha, mas isso exige distinguir a imposição do fornecedor da exigência legítima de cobertura. A revisão depende das características da operação, das alternativas efetivamente …

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Negativação sem aviso: e se a empresa enviou e-mail?

Negativação sem aviso: e se a empresa enviou e-mail?

A negativação sem aviso por e-mail exige verificar se houve comunicação prévia válida antes da inscrição. O STJ admite notificação eletrônica em determinadas condições, especialmente mediante comprovação do envio e da entrega ao contato informado pelo consumidor. A falha de comunicação pode justificar o questionamento do registro, mas não significa automaticamente inexistência da dívida ou …

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Desconto indevido na fatura: quando há devolução em dobro?

A devolução em dobro de desconto indevido na fatura pode ser exigida quando há pagamento de quantia indevida em relação de consumo, observados os requisitos legais. Segundo o STJ, não é indispensável provar intenção de prejudicar o cliente: a análise considera a boa-fé objetiva. O engano justificável pode afastar a restituição dobrada, e o período …

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Produto com defeito: a loja pode reiniciar os 30 dias?

Produto com defeito: a loja pode reiniciar os 30 dias?

O prazo de conserto de produto com defeito é, em regra, de até 30 dias para sanar o vício, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A assistência não pode presumir novo prazo integral a cada tentativa relacionada ao mesmo problema. É necessário examinar a cronologia, a persistência da falha e eventual ajuste válido sobre …

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Drip Pricing: Quando o Preço Anunciado Não é o Preço Final e a Prática Configura Publicidade Enganosa

Em regra, sim: quando o consumidor é atraído por um preço de entrada que não reflete o valor final da compra, e taxas adicionais só aparecem em telas avançadas do checkout — sem o mesmo destaque dado ao preço inicial —, essa prática pode configurar publicidade enganosa por omissão perante o Código de Defesa do …

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Publicidade Não Rotulada por Influenciadores Digitais: Quando o “Publieditorial” Disfarçado Vira Publicidade Enganosa

Em regra, sim: quando um influenciador digital recebe pagamento, produto, comissão ou qualquer outro benefício para divulgar uma marca e não deixa isso claro para quem está assistindo, o conteúdo pode ser enquadrado como publicidade enganosa por omissão, em violação ao Código de Defesa do Consumidor — com possível responsabilização conjunta do influenciador, da marca …

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