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Direito do Consumidor

Conteúdos sobre relações de consumo, cobranças indevidas, negativação e proteção do consumidor.

Extravio ou Dano à Bagagem em Cruzeiro Marítimo: Diferenças em Relação ao Transporte Aéreo

Não, as regras não são as mesmas: o extravio ou dano de bagagem em cruzeiro marítimo é regido integralmente pelo Código de Defesa do Consumidor, sem qualquer limite indenizatório predefinido, enquanto o transporte aéreo internacional se submete à Convenção de Montreal, que estabelece um teto de indenização por dano material calculado em Direitos Especiais de …

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Vazamento de Dados Biométricos: Direitos do Titular e Responsabilidade da Empresa

A biometria — impressão digital, reconhecimento facial, geometria da mão, íris — deixou de ser tecnologia de filme de ficção científica para se tornar rotina: ela destrava o celular, libera a catraca do trabalho, autentica um pagamento pelo aplicativo do banco e confirma a identidade em uma agência ou em um totem de autoatendimento. Essa …

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Overbooking em Voo Internacional: Diferenças em Relação ao Regime Nacional e a Aplicação da Convenção de Montreal

O overbooking — a prática de vender mais passagens do que assentos disponíveis na aeronave, apostando em um índice histórico de desistências — não é exclusividade dos voos domésticos. Em rotas internacionais, contudo, o passageiro preterido se depara com um arranjo jurídico mais complexo, no qual convivem a Convenção de Montreal, internalizada no ordenamento brasileiro …

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Despacho Forçado de Bagagem de Mão no Portão de Embarque: Quando a Cobrança é Indevida

É uma cena cada vez mais comum nos aeroportos brasileiros: o passageiro embarca com sua mala de mão, dentro do tamanho e peso normalmente aceitos, e é surpreendido no portão de embarque por um funcionário da companhia aérea informando que “não há mais espaço” nos compartimentos superiores da aeronave. A bagagem, então, precisa ser despachada …

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Chargeback Abusivo: Como o Lojista Pode se Defender Quando o Comprador Fica com o Produto e Não Paga

O lojista pode se defender apresentando à adquirente as provas da venda regular dentro do prazo da contestação e, se necessário, buscar o Judiciário — nas esferas cível (enriquecimento sem causa) e, comprovada a má-fé do comprador, também criminal (estelionato). O chargeback — mecanismo pelo qual o portador de cartão contesta uma compra diretamente junto …

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Cruzeiro Marítimo Internacional: Overbooking de Cabine, Doença a Bordo e os Limites da Proteção do CDC

O mercado de cruzeiros marítimos vem atraindo cada vez mais brasileiros, seja em roteiros nacionais pela costa brasileira, seja em embarcações internacionais que partem de portos na Europa, no Caribe ou nos Estados Unidos. Contratos assim costumam ser complexos: envolvem armadores estrangeiros, agências de viagem intermediárias, cláusulas em outro idioma e, muitas vezes, previsão de …

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Falência ou Fechamento de Agência de Viagens: Como Reaver o Valor Pago pelo Pacote

É cada vez mais frequente: o consumidor fecha um pacote de viagem, paga à vista ou parcela no cartão de crédito, e semanas depois recebe a notícia de que a agência ou a operadora responsável encerrou as atividades, pediu recuperação judicial ou teve a falência decretada. Em muitos casos, a viagem sequer havia começado; em …

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Venda Casada de Seguro Prestamista em Financiamentos: Como Identificar o Abuso e Reaver o Valor Pago

Ao contratar um financiamento de veículo, um crédito consignado ou um empréstimo pessoal, muitos consumidores brasileiros se deparam com uma exigência que parece inevitável: para o crédito ser liberado, é preciso também contratar um seguro prestamista, quase sempre da própria seguradora indicada pelo banco. O que se apresenta como uma formalidade burocrática é, em boa …

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Extravio de Bagagem em Voo Doméstico: Diferenças em Relação ao Voo Internacional e Como Calcular a Indenização

Chegar ao destino de um voo dentro do próprio Brasil e descobrir que a mala não veio junto é uma situação mais comum do que se imagina — e que costuma gerar uma primeira dúvida equivocada: a de que se aplicam as mesmas regras internacionais usadas para voos ao exterior. Não é bem assim. Quando …

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