Sim: instrumentos musicais, equipamentos fotográficos profissionais, tacos de golfe, pranchas e outros bens especiais seguem regras de bagagem diferentes das aplicadas a uma mala comum, e a companhia aérea responde por dano ou extravio desses itens de acordo com critérios próprios, que variam conforme o bem viaje na cabine, no porão ou em assento extra, …
Não existe, na legislação brasileira, uma norma federal única que fixe uma semana exata de gestação a partir da qual toda gestante estaria proibida de embarcar em um avião: cada companhia aérea disciplina o tema em suas próprias condições gerais de transporte, normalmente exigindo atestado médico de aptidão para a viagem a partir de determinado …
Quando a bagagem é extraviada em viagem com mais de uma companhia, não é correto presumir que qualquer empresa do itinerário responda apenas por ter participado da rota. Em transporte sucessivo internacional abrangido pela Convenção de Montreal, a ação relativa à bagagem pode ser dirigida contra os transportadores que o tratado identifica — em especial …
Não. Quando um voo é cancelado porque a aeronave foi apreendida, penhorada ou embargada por ordem judicial, a companhia aérea continua responsável perante o passageiro. Os tribunais brasileiros tratam essa situação como “fortuito interno” — um risco ligado à própria gestão financeira, contratual ou societária da empresa —, e não como caso de força maior …
Depende do tipo de fretamento. Em regra, o passageiro de um voo fretado (charter) continua protegido pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica exatamente como o passageiro de um voo regular — essas duas proteções não fazem distinção entre voo regular e voo não regular. O que muda é a …
Em regra, quando o visto é negado em razão de um erro de orientação, uma informação incompleta ou uma falha no preenchimento de documentos pela agência de viagens, ela responde pelos prejuízos causados ao consumidor, com base no dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Essa responsabilidade, no entanto, não existe quando …
Em regra, depende de quem fez a greve: se a greve foi dos próprios funcionários da companhia aérea (pilotos, comissários, pessoal de solo da empresa), a Justiça trata isso como risco normal da atividade empresarial, e não como força maior — a empresa responde integralmente, inclusive por danos morais. Já se a greve foi de …
Cancelamento de Voo por Greve de Companhia Aérea: Direitos do Passageiro Leia mais »
Não, as regras não são as mesmas: o extravio ou dano de bagagem em cruzeiro marítimo é regido integralmente pelo Código de Defesa do Consumidor, sem qualquer limite indenizatório predefinido, enquanto o transporte aéreo internacional se submete à Convenção de Montreal, que estabelece um teto de indenização por dano material calculado em Direitos Especiais de …
O overbooking — a prática de vender mais passagens do que assentos disponíveis na aeronave, apostando em um índice histórico de desistências — não é exclusividade dos voos domésticos. Em rotas internacionais, contudo, o passageiro preterido se depara com um arranjo jurídico mais complexo, no qual convivem a Convenção de Montreal, internalizada no ordenamento brasileiro …
