Em regra, não: o restaurante só responde pela dívida trabalhista do entregador terceirizado do aplicativo quando tiver algum tipo de relação contratual, direta ou indireta, com a empresa que empregava esse entregador — funcionando, na prática, como tomador dos serviços de entrega. Se o único contratante da logística for o próprio aplicativo, e o restaurante …
A escala 6×1 não é proibida por si só, mas deve respeitar o descanso semanal, os limites de jornada e as regras específicas aplicáveis ao trabalho aos domingos. No comércio, a regra geral prevê coincidência do repouso com o domingo pelo menos uma vez a cada três semanas; para trabalhadoras, porém, a CLT contém proteção …
Escala 6×1 no Comércio: O Que Diz a Lei Sobre o Descanso Semanal Remunerado Leia mais »
Em regra, a linha entre debate político legítimo e assédio eleitoral no trabalho está na combinação de dois fatores: quem fala e o que está em jogo para quem ouve. Comentários pontuais entre colegas em posição de igualdade, sem repetição e sem qualquer menção a cargo, salário ou continuidade do contrato, tendem a ser tratados …
Assédio Eleitoral no Trabalho: Limites Entre Debate Político e Coação Ilegal Leia mais »
Em regra, a demissão fundamentada em pontuação ou ranking gerado por inteligência artificial não é ilícita apenas por usar um algoritmo, mas passa a ser juridicamente arriscada quando o critério automatizado reproduz vieses contra grupos protegidos, quando a empresa não consegue explicar de forma compreensível os motivos da nota atribuída ao empregado, ou quando ela …
Em regra, sim: quando a contratação como pessoa jurídica (PJ) esconde, na prática, uma relação com subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade — os requisitos do vínculo de emprego previstos nos arts. 2º e 3º da CLT —, a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo empregatício mesmo havendo um contrato de prestação de serviços …
Pejotização: Quando a Contratação como Pessoa Jurídica Configura Vínculo de Emprego Leia mais »
Em regra, sim: quando a cobrança de metas ultrapassa a simples gestão de desempenho e passa a expor publicamente o trabalhador com pior resultado — por meio de rankings visíveis a colegas e clientes, apelidos humilhantes, cores ou símbolos identificando o “pior vendedor”, ou metas fixadas em patamares sabidamente inatingíveis — a conduta caracteriza assédio …
Em regra, sim: cobranças reiteradas por grupo de mensagens corporativo fora do horário de trabalho, quando ultrapassam a comunicação pontual e passam a exigir disponibilidade constante, resposta imediata ou execução de tarefas fora da jornada contratada, podem gerar tanto o direito ao recebimento de horas extras (quando a exigência de resposta caracteriza tempo à disposição …
No trabalho intermitente, as férias não são concedidas como um período contínuo de descanso remunerado pago de uma só vez, como ocorre nos contratos tradicionais: elas são pagas proporcionalmente (1/12 por mês trabalhado) ao final de cada período de prestação de serviços, junto com o salário, o 13º proporcional e o descanso semanal remunerado. O …
A popularização de ferramentas de inteligência artificial generativa, como o ChatGPT e outras plataformas semelhantes, mudou a rotina de milhões de trabalhadores no Brasil. Elaborar e-mails, resumir documentos, redigir relatórios e até apoiar decisões técnicas tornou-se tarefa cada vez mais mediada por essas ferramentas. Esse avanço, no entanto, trouxe consigo um novo tipo de risco …
