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Direito do Trabalho

Médico ou dentista PJ com agenda fixa pode ter vínculo?

Médico ou dentista PJ com agenda fixa pode ter vínculo?

Médico ou dentista PJ com agenda fixa não possui vínculo de emprego automaticamente. A contratação pode ser lícita, mas exige análise da autonomia efetiva, da organização dos atendimentos e da subordinação. Horários e notas fiscais não resolvem isoladamente o enquadramento: é necessário compreender quem define as condições da prestação e considerar o regime jurídico e …

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Estabilidade após acidente sem CAT: é possível?

Estabilidade após acidente sem CAT: é possível?

A estabilidade após acidente sem CAT pode ser reconhecida quando demonstrados os requisitos legais e as hipóteses admitidas pela jurisprudência. A ausência da Comunicação de Acidente de Trabalho não elimina automaticamente a natureza ocupacional do evento. É necessário examinar afastamento, benefício, causas da incapacidade e datas relevantes, distinguindo o dever de comunicar o acidente da …

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Base de cálculo da insalubridade com EPI contestado

Base de cálculo da insalubridade com EPI contestado

A base de cálculo da insalubridade com EPI contestado envolve questões diferentes: a existência do direito ao adicional e a referência sobre a qual incide o percentual. A entrega de equipamentos não demonstra, isoladamente, neutralização da exposição. O exame deve reunir enquadramento técnico, eficácia da proteção e fundamento jurídico do cálculo, sem presumir incidência sobre …

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Justa causa sem advertência prévia pode ser revertida?

Justa causa sem advertência prévia pode ser revertida?

A justa causa sem advertência prévia não é automaticamente inválida, pois uma falta suficientemente grave pode justificar desligamento imediato. Em infrações menos graves, a ausência de medidas anteriores pode ser relevante para avaliar a proporcionalidade. A possibilidade de reversão depende do comportamento comprovado, do histórico disciplinar e da regularidade da penalidade, sem fórmula baseada no …

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Colega contratado depois ganha mais: cabe equiparação salarial?

Colega contratado depois ganha mais: cabe equiparação salarial?

A equiparação salarial com colega contratado depois pode ser discutida quando há função idêntica, trabalho de igual valor e os demais requisitos legais. A admissão posterior não impede automaticamente a comparação nem assegura diferenças. É necessário examinar atividades, produtividade, perfeição técnica, tempos de serviço e de função, além das condições concretas do período em que …

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Banco de horas tácito: como cobrar horas não compensadas?

Banco de horas tácito: como cobrar horas não compensadas?

O banco de horas tácito pode ser questionado quando a empresa acumula horas para compensação futura sem o instrumento exigido pela legislação. A CLT admite compensação tácita dentro do mesmo mês, mas exige acordo individual escrito para banco semestral. O pagamento de horas extras dependerá da jornada efetiva, das compensações realizadas e do regime aplicável. …

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Restaurante Pode Ser Responsabilizado por Dívida Trabalhista do Entregador Terceirizado do Aplicativo?

Em regra, não: o restaurante só responde pela dívida trabalhista do entregador terceirizado do aplicativo quando tiver algum tipo de relação contratual, direta ou indireta, com a empresa que empregava esse entregador — funcionando, na prática, como tomador dos serviços de entrega. Se o único contratante da logística for o próprio aplicativo, e o restaurante …

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