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Direito de superfície: benfeitorias no fim da concessão

Direito de superfície: benfeitorias no fim da concessão

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Por Phelipe Pereira Cardoso — advogado e sócio-fundador do PHC Advogados, na Savassi, em Belo Horizonte/MG.
Tempo de leitura: 11 min · Publicado em 12/11/2026

No direito de superfície, o término pode levar à incorporação das construções pelo proprietário sem indenização, se não houver estipulação em contrário. A análise depende do contrato, do regime aplicável e da causa da extinção. Desapropriação e descumprimento contratual exigem tratamento próprio, sem presumir reembolso integral de investimentos ou perda de qualquer pretensão.

O investimento elevado assegura indenização no término?

Um operador pode desenvolver empreendimento em terreno alheio, realizar investimentos expressivos e organizar sua exploração por meio de direito de superfície. Ao aproximar-se o fim da concessão, surge a expectativa de receber o valor das construções que permanecerão no imóvel. Essa expectativa precisa ser confrontada com o título constituído e com a disciplina legal, porque investimento realizado e crédito indenizatório não são equivalentes. A avaliação deve identificar o que foi autorizado, qual prazo permitia recuperar o capital e quais consequências foram previstas para a extinção.

Também é necessário distinguir propriedade do terreno, direito do superficiário e relações contratuais de operadores ou financiadores que participem do empreendimento. Quem custeou determinada instalação pode não ser o titular do direito real nem o credor de eventual compensação perante o proprietário. Por isso, a reconstrução deve alcançar escritura, registro e contratos vinculados, evitando apoiar o pedido apenas em notas fiscais de obras. A dimensão econômica da operação torna essa identificação especialmente relevante, mas não modifica, por si só, as condições legais de incorporação e indenização.

Qual é a regra de incorporação das construções?

O artigo 1.375 do Código Civil estabelece que, extinta a concessão, o proprietário passa a ter propriedade plena sobre terreno, construção ou plantação, independentemente de indenização, salvo estipulação contrária. Assim, no término regular, a ausência de cláusula indenizatória não deve ser interpretada automaticamente como lacuna que assegura reembolso pelo custo da obra. O investimento pode ter sido economicamente remunerado pela exploração durante o período concedido, conforme a estrutura negociada. Essa lógica precisa ser considerada antes de formular cobrança baseada apenas no benefício que permanecerá com o dono do terreno.

No âmbito urbano, o artigo 24 do Estatuto da Cidade também contempla recuperação do pleno domínio, acessões e benfeitorias sem indenização, salvo previsão contratual em contrário. Entretanto, a aplicação concreta exige identificar o título e o regime pertinente, sem tratar qualquer ocupação de longo prazo como superfície regularmente constituída. O Código Civil disciplina sua constituição por escritura pública registrada, enquanto o Estatuto da Cidade possui regras próprias para a superfície urbana. A qualificação importa porque locação, cessão obrigacional e outros direitos sobre imóvel não recebem automaticamente os mesmos efeitos de extinção.

O que deve ser procurado na cláusula de indenização?

A leitura precisa identificar se o contrato prevê indenização, a quem ela é devida e quais obras são abrangidas. Algumas disposições podem alcançar somente investimentos previamente aprovados, enquanto outras distinguem construções iniciais, ampliações e intervenções exigidas durante a execução. Por isso, uma autorização para construir não equivale necessariamente a promessa de reembolso no encerramento. O interessado deve demonstrar a correspondência entre a obrigação invocada e o investimento apresentado, inclusive quanto às aprovações ou condições contratualmente exigidas.

Também devem ser examinados critérios de avaliação, depreciação, amortização, data de referência e forma de pagamento. Custo histórico, saldo contábil e valor econômico remanescente não representam necessariamente a mesma grandeza, de modo que a perícia deve responder ao critério efetivamente contratado. Em contrapartida, a cláusula não deve ser interpretada de maneira que elimine obrigação clara de compensar uma categoria de investimento abrangida. A controvérsia precisa ser delimitada pelo texto, pelos anexos e pela execução documentada, sem presumir prevalência automática do valor indicado por qualquer das partes.

Seu caso envolve uma situação semelhante?

Cada caso possui particularidades e deve ser analisado individualmente. Para informações sobre análise jurídica do seu caso, entre em contato com o escritório.

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Como separar construções incorporadas e bens removíveis?

O inventário final deve distinguir edificações e instalações incorporadas de equipamentos ou bens cuja titularidade e destinação sejam próprias. Essa separação não pode depender apenas de quem pagou, porque natureza do bem, integração ao imóvel e regras contratuais influenciam a análise. Também é preciso verificar se a retirada comprometeria a estrutura ou contrariaria obrigação de entrega assumida pelo superficiário. A possibilidade de remoção deve ser examinada tecnicamente e juridicamente, sem confundir ausência de indenização com autorização para desmontar o empreendimento antes da devolução.

O proprietário, por sua vez, não deve presumir que todos os objetos existentes no local integrarão seu patrimônio com a extinção. Podem existir bens de terceiros, equipamentos vinculados a contratos específicos e obrigações de restituição que exigem identificação prévia. Por isso, o termo de encerramento precisa descrever o que permanece, o que será retirado e quais serviços de recomposição serão necessários. Essa organização reduz controvérsias sobre retirada indevida, danos ao imóvel e cobranças posteriores, sem transformar uma vistoria meramente visual em definição suficiente de titularidade.

O encerramento antecipado segue a mesma lógica?

O fim pelo decurso do prazo não deve ser confundido com ruptura antecipada atribuída ao descumprimento de uma das partes. Se o proprietário impede a execução de obrigação assumida ou frustra indevidamente a continuidade contratada, podem existir pretensões próprias que precisam ser examinadas segundo seus fundamentos. O artigo 475 do Código Civil disciplina resolução por inadimplemento e perdas cabíveis, mas não estabelece reembolso integral de toda despesa por simples alegação de ruptura. É necessário demonstrar obrigação violada, gravidade, causalidade e extensão do prejuízo efetivamente imputável à contraparte.

Também há situações em que a extinção decorre de conduta do superficiário, como destinação diversa daquela concedida, hipótese contemplada pelo artigo 1.374. Nesse contexto, o investimento realizado não neutraliza automaticamente o descumprimento nem assegura prorrogação até recuperação do capital. Em contrapartida, a parte que invoca a causa de extinção deve demonstrar seus pressupostos e observar o regime e as condições pertinentes. A análise precisa separar efeitos da incorporação, eventual compensação expressamente prevista e responsabilidade por outros danos, evitando tratar todos esses valores como uma indenização única e indistinta.

O que muda quando há desapropriação?

O artigo 1.376 do Código Civil prevê que, na extinção decorrente de desapropriação, a indenização cabe ao proprietário e ao superficiário conforme o valor correspondente ao direito real de cada um. Trata-se de hipótese própria, que não deve receber automaticamente a mesma solução do término contratual regular. Por isso, cláusula de incorporação sem indenização não encerra, por si só, a avaliação dos direitos envolvidos no procedimento expropriatório. É necessário identificar cada posição jurídica existente e os critérios pertinentes para sua expressão econômica.

A divisão não equivale necessariamente a metade para cada participante nem ao reembolso de todas as despesas do superficiário. Prazo remanescente, conteúdo do direito e situação das construções podem ser relevantes conforme a avaliação aplicável, sem autorizar dupla contabilização do mesmo componente patrimonial. Também devem ser identificados outros interessados e vínculos que possam repercutir no recebimento ou na destinação dos valores. A apuração precisa distinguir a indenização pela desapropriação de eventuais acertos internos previstos entre proprietário e superficiário, cujos fundamentos podem ser diferentes.

Quais documentos e providências devem anteceder o término?

A preparação deve permitir compreender o direito constituído, a execução dos investimentos e a situação atual do empreendimento. Também convém identificar os marcos de comunicação e entrega previstos no título, sem presumir prorrogação porque ainda existem atividades ou despesas não recuperadas. A documentação financeira deve ser relacionada às obras efetivamente abrangidas pela cláusula invocada. Entre os elementos a reunir estão:

  • Escritura de constituição e matrícula atualizada.
  • Contrato, anexos, aditivos e aprovações de investimentos.
  • Projetos e registros das construções e ampliações.
  • Comprovantes de custos e critérios de amortização pertinentes.
  • Inventário de instalações, equipamentos e bens de terceiros.
  • Notificações sobre extinção, renovação ou descumprimento.
  • Avaliações e proposta de entrega e acerto financeiro.

O encerramento deve tratar de vistoria, conservação, retirada autorizada de bens, pagamentos e providências registrais, conforme o regime aplicável. No Estatuto da Cidade, há previsão de averbação da extinção, que precisa ser coordenada com os atos e documentos pertinentes ao caso. Se a superfície tiver sido constituída por pessoa jurídica de direito público interno, o artigo 1.377 ressalva disciplina especial, impedindo transposição automática da solução privada. Essas verificações devem anteceder a negociação final, inclusive quanto aos prazos das pretensões e aos efeitos de eventual quitação.

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Perguntas frequentes

O proprietário precisa pagar pelas construções no fim?

A regra legal admite incorporação sem indenização quando não houver estipulação contrária. O contrato e a causa da extinção precisam ser examinados.

Autorizar uma ampliação significa prometer reembolso?

Não necessariamente. É preciso verificar se a aprovação também criou obrigação de indenizar e quais condições foram estabelecidas.

Posso retirar os equipamentos antes da devolução?

A resposta depende da titularidade, da integração ao imóvel e do contrato. A retirada não deve comprometer construções ou contrariar obrigações de entrega.

A desapropriação gera pagamento apenas ao dono do terreno?

O Código Civil prevê indenização ao proprietário e ao superficiário conforme seus direitos reais. A divisão exige avaliação específica e não segue percentual universal.

Investimento ainda não amortizado assegura renovação?

O saldo econômico, isoladamente, não prorroga a concessão. Devem ser examinados prazo, cláusulas de continuidade e fundamento de eventual cobrança.

Na prática: como preparar o encerramento da superfície

A avaliação começa pela escritura, pelo registro e pela identificação da causa de extinção, distinguindo término regular, descumprimento e desapropriação. Depois, os investimentos devem ser classificados conforme a titularidade e as condições de incorporação ou compensação efetivamente previstas. Essa sequência permite reconhecer quais expectativas possuem suporte contratual e quais dependem de fundamento próprio.

Com os critérios definidos, cabe elaborar inventário, avaliação e plano de entrega, tratando expressamente de bens removíveis e pagamentos controvertidos. A negociação deve separar indenização prevista, outras perdas e obrigações de conservação ou regularização. O direito de superfície exige planejar o destino patrimonial do empreendimento sem presumir reembolso pelo simples investimento nem afastar direitos decorrentes de situações especiais comprovadas.

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Fontes oficiais

Sobre o autor

Phelipe Cardoso, advogado do PHC Advogados - Experiencia, Estrategia, Compromisso
Advogado Phelipe Pereira Cardoso, do PHC Advogados, em reunião no escritório

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Phelipe Cardoso é advogado e fundador do PHC Advogados. Atua principalmente em Direito Civil, Empresarial e do Consumidor, com experiência em responsabilidade civil, indenizações, contratos, conflitos patrimoniais e demandas envolvendo empresas e instituições financeiras.

Ao longo de sua trajetória, concedeu entrevistas e contribuiu com análises jurídicas para veículos de comunicação, abordando temas de interesse público e questões relevantes das relações civis e de consumo. À frente do PHC, coordena a estratégia jurídica do escritório e combina experiência prática, linguagem clara e tecnologia aplicada ao Direito para conduzir casos de forma técnica, personalizada e orientada à solução.


Entrevistas, artigos e análises jurídicas em veículos de comunicação.

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