Tempo de leitura: 2 min · Publicado em 04/09/2026
Comprar um pacote de viagem envolve planejamento e expectativa — e o cancelamento pela agência frustra tudo. Casos como o da 123 Milhas colocaram em evidência os direitos do consumidor nessas situações.
O CDC se aplica integralmente às agências de viagem
Agências e operadoras são fornecedoras nos termos do art. 3º do CDC. A Lei Geral do Turismo (Lei 11.771/2008) complementa, sem afastar, a proteção consumerista. Agência e operadora respondem solidariamente por falhas na prestação.
Cancelamento pela agência: reembolso integral é a regra
Pelo art. 35 do CDC, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar serviço equivalente, ou rescindir com restituição integral e atualizada, sem descontos.
Prazo para o reembolso
O CDC exige restituição em prazo razoável e curto — usualmente até 30 dias. Prazos maiores sem justificativa são considerados abusivos.
Danos materiais e morais
Cabe indenização por gastos comprovados (vistos, vacinas, seguro viagem) e, em casos de descaso ou datas especiais, dano moral.
Cancelamento pela agência x desistência do consumidor
Se o consumidor desiste, cabe multa proporcional prevista em contrato. Se a agência cancela, nenhuma multa pode ser imposta ao consumidor.
E se a agência entrar em recuperação judicial?
O direito ao reembolso persiste, mas a cobrança pode ficar sujeita à habilitação de crédito no processo de recuperação judicial ou falência.
