Overbooking, Atraso de Voo e os Limites da Responsabilidade das Companhias Aéreas na Jurisprudência do STJ

O transporte aéreo de passageiros é regido por um regime de responsabilidade civil que oscila entre a proteção do consumidor e o reconhecimento de que a atividade aeronáutica está sujeita a contingências técnicas e operacionais inerentes. Duas situações ilustram bem esse equilíbrio: a venda de passagens além da capacidade da aeronave (overbooking) e o atraso ou cancelamento de voo motivado por problema técnico na aeronave. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) trata essas hipóteses de forma distinta quanto ao dever de indenizar por dano moral, ainda que mantenha, em qualquer caso, o dever mínimo de assistência material ao consumidor.

Overbooking: a venda de passagens além da capacidade da aeronave

O overbooking consiste na prática comercial de vender mais bilhetes do que o número de assentos disponíveis na aeronave. Quando essa expectativa não se confirma, um ou mais passageiros são preteridos, mesmo tendo comparecido regularmente e portando bilhete válido. Trata-se de prática lícita em tese, mas que, quando resulta em preterição de embarque, configura falha na prestação do serviço nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O precedente do STJ e o conceito de dano moral in re ipsa

A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que o dano moral decorrente da preterição de embarque por overbooking é presumido, dispensando prova de prejuízo concreto — o chamado dano moral in re ipsa. Em precedente da Terceira Turma (AgRg no Ag 1.410.645/BA, relator ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 25/10/2011), a Corte assentou que o dano moral decorrente do descumprimento da oferta contratada prescinde de prova, operando-se in re ipsa, em razão do desconforto e da angústia inerentes à situação.

Os limites objetivos da responsabilidade da companhia aérea

A preterição de embarque já é objeto de regulação específica pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC): conforme a Resolução ANAC nº 400/2016, em caso de negativa de embarque involuntária a empresa aérea deve pagar imediatamente compensação financeira ao passageiro — da ordem de 250 Direitos Especiais de Saque (DES) em voos domésticos e 500 DES em voos internacionais —, além de oferecer reacomodação ou reembolso integral. Essa compensação administrativa não se confunde com a indenização por dano moral reconhecida pelo Judiciário, que pode ser cumulada em situações que ultrapassem o mero transtorno já reparado pela compensação da ANAC.

Atraso e cancelamento por problema técnico ou reorganização de malha aérea

Situação distinta é a do voo atrasado ou cancelado em razão de necessidade de manutenção na aeronave. Nesses casos, discute-se se o motivo técnico equivale a caso fortuito apto a excluir o dever de indenizar, e se o simples atraso já configura dano moral presumido, como ocorre no overbooking.

Fortuito interno x força maior: o motivo técnico não exime a companhia, mas também não gera dano moral automático

A jurisprudência classifica falhas mecânicas como fortuito interno, um risco inerente à própria organização da atividade empresarial, que não exclui a responsabilidade objetiva da empresa. Isso não significa, porém, que todo atraso decorrente de manutenção gere automaticamente o dever de indenizar por dano moral. Em julgado da Quarta Turma do STJ (AgInt no AREsp 2.150.150/SP, relator para o acórdão ministro Raul Araújo, julgado por maioria em 21/5/2024), a Corte firmou que o mero atraso ou cancelamento de voo, com o consequente transtorno experimentado pelo passageiro, não gera, por si só, dano moral presumido: é necessário que o passageiro demonstre prejuízo extrapatrimonial efetivo.

O dever mínimo de assistência material da Resolução ANAC 400/2016

Independentemente do motivo do atraso, a Resolução ANAC nº 400/2016 impõe à companhia aérea o dever de prestar assistência material mínima ao passageiro, de forma escalonada: a partir de uma hora de atraso, comunicação; a partir de duas horas, alimentação adequada; e a partir de quatro horas, quando houver pernoite, hospedagem e transporte. Esse dever de assistência é autônomo e não pode ser afastado sob a alegação de caso fortuito ou força maior.

Conclusão

A leitura conjunta dos dois entendimentos revela a lógica que orienta o STJ: quanto mais a falha do serviço atinge diretamente o núcleo do direito do passageiro — como ocorre na preterição de embarque por overbooking —, mais a Corte se inclina a presumir o dano moral. Já quando a falha se traduz em atraso decorrente de contingências técnicas inerentes à atividade aérea, a tendência mais recente da jurisprudência é exigir a demonstração de prejuízo extrapatrimonial concreto, sem prejuízo do dever mínimo e incondicional de assistência material previsto na Resolução ANAC 400/2016.

Sobre o autor

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Phelipe Pereira Cardoso é advogado desde 2009 e fundador do PHC Phelipe Cardoso Advogados. Atua principalmente em Direito Civil, Empresarial e do Consumidor, com experiência em responsabilidade civil, indenizações, contratos, conflitos patrimoniais e demandas envolvendo empresas e instituições financeiras.

Ao longo de sua trajetória, concedeu entrevistas e contribuiu com análises jurídicas para veículos como TV Globo, TV Record e Rádio Itatiaia, abordando temas de interesse público e questões relevantes das relações civis e de consumo. À frente do PHC, coordena a estratégia jurídica do escritório e combina experiência prática, linguagem clara e tecnologia aplicada ao Direito para conduzir casos de forma técnica, personalizada e orientada à solução.

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