Tempo de leitura: 11 min · Publicado em 30/10/2026
É possível vender imóvel com execução em curso, mas a venda pode ser declarada ineficaz como fraude à execução conforme a matrícula, a solvência do vendedor e o regime da cobrança. O caminho mais prudente é mapear os processos, conferir a matrícula e definir o destino do preço, levando ao processo eventual acordo com o credor.
A situação: você precisa vender, mas há um processo de cobrança
O cenário é comum. Um empresário responde a uma execução movida por um banco, quase sempre por ter assinado como avalista ou devedor solidário de uma cédula da empresa. Ao mesmo tempo, quer vender um apartamento, uma casa de praia ou um terreno que está no nome dele, para fazer caixa, reduzir a própria dívida ou mudar de cidade.
A dúvida é sempre a mesma: posso vender? O comprador vai correr risco? O banco pode anular a venda depois? A resposta depende menos da vontade de vender e mais de três fatos objetivos: o que está anotado na matrícula, quanto patrimônio vai sobrar depois da venda e para onde vai o dinheiro.
Quando vender imóvel com execução vira fraude à execução
A lei não proíbe, de forma geral, que quem está sendo executado venda seus bens. O que ela combate é a venda que esvazia o patrimônio e frustra a cobrança. Em linhas gerais, o risco de a venda ser declarada ineficaz perante o credor cresce em três situações.
- Há penhora, arresto ou outra constrição sobre o próprio imóvel, especialmente se já estiver averbada na matrícula.
- Há averbação da execução ou de ação capaz de levar à insolvência na matrícula do imóvel, feita a pedido do credor.
- Na execução civil comum, sem publicidade registral suficiente, pode haver fraude se a alienação comprometer a satisfação da dívida e o credor demonstrar a má-fé do adquirente, inclusive sua ciência da demanda capaz de levar o vendedor à insolvência. A mera possibilidade abstrata de descobrir o processo não equivale a essa prova.
Ineficácia não é o mesmo que nulidade. Em regra, o negócio continua válido entre vendedor e comprador, mas o credor pode pedir que o imóvel siga respondendo pela dívida, como se não tivesse saído do patrimônio do devedor. Na prática, quem perde é o comprador, que fica com um bem sujeito à penhora, e o vendedor, que passa a responder por perdas e danos perante ele.
Fraude à execução também é diferente de fraude contra credores, que exige ação própria e envolve outros requisitos. Os dois temas estão explicados no artigo sobre fraude à execução e fraude contra credores na compra de imóvel.
O que a matrícula precisa mostrar (e por que ela é decisiva)
A Lei 13.097/2015 adotou a chamada concentração dos atos na matrícula. Pela regra do art. 54, situações como citação em ações reais, constrições judiciais, averbação da execução e de outras ações que possam levar o proprietário à insolvência devem constar da matrícula para serem opostas a quem compra de boa-fé. O § 1º do mesmo artigo diz que o que não estiver na matrícula não pode ser oposto ao terceiro de boa-fé que adquire o imóvel, com ressalvas previstas em lei.
Isso tem duas consequências práticas para quem vende:
- Se a matrícula já tem penhora ou averbação da execução, o comprador estará ciente do risco, e a venda só faz sentido com uma solução levada ao processo, e não apenas com a concordância informal do credor.
- Na execução civil comum, a matrícula sem constrição ou averbação relevante protege o adquirente de boa-fé, sem autorizar esvaziamento patrimonial; a má-fé deve ser demonstrada quando exigida. Atenção ao regime tributário: o CTN presume fraudulenta a alienação após inscrição regular do crédito tributário em dívida ativa, salvo reserva de bens ou rendas suficientes ao pagamento integral. Nesse regime, não basta invocar matrícula limpa.
O mesmo art. 54, § 2º, dispensa certidões forenses e de distribuidores para validade do negócio e caracterização da boa-fé. Mesmo assim, compradores costumam pedir essas certidões; tenha-as em mãos antes de negociar.
Passo a passo para vender com mais segurança
1. Faça um mapa dos processos e das dívidas
Liste todas as ações em que você figura como réu ou executado, com valor atualizado, fase e se já houve penhora. Inclua execuções em que você é avalista. Sem esse mapa, não dá para saber se a venda compromete a capacidade de pagamento.
2. Puxe a matrícula atualizada e as certidões
Peça a certidão de inteiro teor da matrícula, as certidões fiscais do imóvel e as certidões dos distribuidores cível, federal e trabalhista no seu nome. A Lei 7.433/1985 prevê que o tabelião consigne na escritura a apresentação das certidões fiscais e de ônus reais; ter tudo pronto evita atraso e perguntas no dia da assinatura.
3. Calcule o patrimônio que vai sobrar
Compare o valor das dívidas em cobrança com os bens que permanecem livres depois da venda. Desconsidere bens que tendem a ser impenhoráveis ou de difícil execução. Se a conta não fechar, a venda sem pagamento ao credor tende a ser vista como esvaziamento patrimonial.
4. Defina o destino do preço antes de assinar
Uma forma prudente é usar a venda para reduzir ou quitar a dívida, sem esquecer outros credores e eventuais débitos tributários inscritos. As alternativas mais usuais são:
- pagamento direto ao credor de parte do preço, com termo de quitação ou de amortização;
- depósito judicial do valor nos autos da execução, com pedido de liberação do imóvel;
- acordo com o credor, homologado no processo, prevendo a venda, o valor mínimo e o prazo.
5. Converse com o credor antes de ir ao cartório
Em execução bancária, o credor quer recebimento. Uma proposta concreta, com comprador identificado, preço e cronograma, costuma ser recebida com interesse, porque evita o leilão judicial, que é mais lento e normalmente gera preço menor. Leve a proposta e peça a resposta por escrito.
6. Formalize tudo e leve a solução ao processo quando houver penhora
Se houver penhora, a venda não cancela a constrição. Eventual acordo com o credor deve ser levado ao processo, com pedido de decisão que autorize a solução e determine o levantamento ou a substituição da penhora. Confira também outras constrições e a efetiva averbação dos cancelamentos antes de prometer a entrega do imóvel livre.
Seu caso envolve uma situação semelhante?
Cada caso possui particularidades e deve ser analisado individualmente. Para informações sobre análise jurídica do seu caso, entre em contato com o escritório.
E se o imóvel for o da família?
O imóvel residencial da família pode ser protegido como bem de família, com exceções previstas em lei. Mas a proteção vale para a moradia, e não necessariamente para o dinheiro da venda. Quem vende a casa protegida e não compra outra pode ver o valor recebido ser alcançado pela execução. O tema é tratado no artigo sobre bem de família de alto valor.
Erros que mais complicam a venda
- Vender para parente, sócio ou empresa ligada, por preço abaixo do mercado, durante a execução.
- Receber o preço em conta de terceiro ou em espécie, sem rastreabilidade.
- Transferir o imóvel para holding ou fazer doação a filhos como forma de reorganização, sem medir o efeito sobre os credores. Veja o artigo sobre doação a filhos e transferência à holding com dívida em curso.
- Esconder do comprador a existência da execução. Além do risco de ineficácia, isso abre espaço para ação do comprador contra o vendedor.
Exemplo hipotético
Um sócio é executado como avalista de uma cédula de R$ 1,2 milhão. Ele tem um apartamento de R$ 2 milhões, sem penhora, e outro imóvel já penhorado no processo. Surge um comprador para o apartamento.
Antes de assinar, ele propõe ao banco destinar R$ 900 mil do preço à amortização, com depósito no ato da escritura, e manter a penhora sobre o outro imóvel como garantia do saldo. O banco pode aceitar, pedir valor maior ou recusar. Se aceitar, o acordo é levado ao processo, e a venda acontece com o credor ciente e parcialmente pago. Antes, ele confere se há débitos tributários inscritos ou outros credores com constrição, que o acordo com o banco não resolve. A solução depende da negociação, sem garantia de aceitação.
Perguntas frequentes
Posso vender um imóvel que não está penhorado enquanto respondo a uma execução?
Pode haver venda, mas é preciso examinar a publicidade registral, a suficiência patrimonial e o regime da cobrança. Na execução civil comum, sem registro relevante, a má-fé do comprador não se presume. Na cobrança tributária, a inscrição em dívida ativa pode produzir a presunção específica do CTN.
O comprador corre risco se a matrícula estiver limpa?
Na execução civil comum, o risco é menor: a lei protege o terceiro de boa-fé quanto ao que não consta da matrícula, e a má-fé precisa ser demonstrada, discussão comum em venda a parentes ou abaixo do mercado. Em débito tributário inscrito em dívida ativa, vale a regra própria do CTN.
Se eu usar o dinheiro da venda para pagar o credor, ainda pode haver fraude?
Destinar o preço à dívida e documentar o pagamento pode reduzir o risco perante esse credor. Isso não afasta, por si só, direitos de outros credores, preferências legais ou constrições existentes. O destino integral do preço e a situação dos demais débitos também devem ser examinados.
Imóvel penhorado pode ser vendido?
A alienação não extingue a penhora. Para entregar o imóvel livre, é preciso obter a solução judicial adequada e efetivar o cancelamento registral, considerando todas as constrições. A mera participação ou concordância privada de um credor não basta.
Preciso avisar o comprador sobre a execução?
Sim. Esconder a execução expõe o vendedor a responder perante o comprador e enfraquece a proteção do próprio comprador. Transparência e certidões em mãos aceleram a negociação.
Na prática, a venda com execução em curso precisa de destino para o dinheiro
Na prática, a publicidade registral, a conta do patrimônio, o regime da cobrança e o destino do preço pesam na distinção entre uma venda legítima e uma fraude à execução. Mapeie as dívidas, confira a matrícula, calcule o que sobra e leve ao credor uma proposta concreta antes de assinar qualquer compromisso. Com acordo escrito e, quando houver penhora, decisão no processo e cancelamento averbado na matrícula, comprador e vendedor fecham o negócio com mais previsibilidade.
Leia também
Seu caso envolve uma situação semelhante?
Cada caso possui particularidades e deve ser analisado individualmente. Para informações sobre análise jurídica do seu caso, entre em contato com o escritório.
Fontes oficiais consultadas
- Lei 13.097/2015 (texto atualizado, Câmara dos Deputados) — arts. 54 a 56, concentração de atos na matrícula do imóvel.
- Lei 7.433/1985 (texto atualizado, Câmara dos Deputados) — documentos e certidões apresentados na escritura pública.
- STJ — Súmula 375: fraude à execução e prova de má-fé do adquirente.
- Código Tributário Nacional, art. 185 — fraude presumida após inscrição em dívida ativa (Câmara dos Deputados).
Sobre o autor


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Phelipe Cardoso é advogado e fundador do PHC Advogados. Atua principalmente em Direito Civil, Empresarial e do Consumidor, com experiência em responsabilidade civil, indenizações, contratos, conflitos patrimoniais e demandas envolvendo empresas e instituições financeiras.
Ao longo de sua trajetória, concedeu entrevistas e contribuiu com análises jurídicas para veículos de comunicação, abordando temas de interesse público e questões relevantes das relações civis e de consumo. À frente do PHC, coordena a estratégia jurídica do escritório e combina experiência prática, linguagem clara e tecnologia aplicada ao Direito para conduzir casos de forma técnica, personalizada e orientada à solução.
Entrevistas, artigos e análises jurídicas em veículos de comunicação.





Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um advogado.


