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Uso indevido de marca e dano presumido: decisão do STJ

Uso indevido de marca e dano presumido: decisão do STJ

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Por Phelipe Pereira Cardoso — advogado e sócio-fundador do PHC Advogados, na Savassi, em Belo Horizonte/MG.
Tempo de leitura: 12 min · Atualizado em 11/11/2026

O uso indevido de marca e dano presumido foi examinado pelo STJ em julgamentos de 2025 e 2026. A utilização não autorizada de sinal protegido, capaz de gerar confusão ou associação indevida, pode fundamentar reparação sem comprovação individual de cada venda perdida. Essa orientação não dispensa demonstrar violação e responsabilidade, nem transforma a presunção do dano em aceitação automática do valor indenizatório solicitado.

O que o STJ decidiu sobre uso indevido de marca?

A Quarta Turma examinou confusão e presunção de dano material no AgInt nos EDcl no REsp 1.717.178/SP, julgado em 31 de março de 2025 e publicado em 3 de abril. A Terceira Turma retomou questão semelhante no AREsp 3.035.881/SP, julgado em 31 de agosto de 2026 e publicado em 4 de setembro. Os julgamentos distinguem consequências presumidas e prova do ilícito, sem condenação automática por semelhança.

O que significa dano presumido na violação marcária?

A utilização ilícita pode aproveitar economicamente a identificação alheia e produzir confusão, justificando reconhecer determinadas consequências patrimoniais da própria violação demonstrada. A presunção não resolve titularidade, conduta ou enquadramento, que precisam ser comprovados conforme os direitos invocados. Também não define o valor, exigindo separar reparação e quantificação, sem autorizar qualquer pedido econômico pela dificuldade de demonstrar vendas perdidas.

A presunção dispensa prova da utilização indevida?

O titular deve identificar marca protegida, uso do terceiro e relação entre produtos ou serviços, demonstrando os elementos do ilícito. Coincidência de expressão comum pode não ser suficiente, exigindo examinar conjunto marcário e circunstâncias comerciais. A presunção alcança consequências nas hipóteses reconhecidas, sem substituir fatos constitutivos, de modo que a pretensão precisa explicar por que a semelhança ultrapassa utilização permitida e cria confusão ou associação juridicamente relevante naquele mercado.

O reconhecimento de alto renome é necessário?

O julgamento publicado em abril de 2025 reconheceu que a responsabilidade pode existir sem alto renome, que corresponde a proteção especial. A marca registrada também possui proteção ordinária contra utilização incompatível em produtos ou serviços pertinentes, observados especialidade e afinidade. É necessário delimitar o regime invocado, pois dispensar alto renome não amplia automaticamente a exclusividade a qualquer segmento nem permite exigir monopólio sobre toda referência semelhante à expressão protegida. Para aprofundar, leia STJ decide que nome empresarial mais antigo não basta para anular marca registrada.

Uma marca comum pode gerar indenização por uso indevido?

Direitos válidos e utilização ilícita podem fundamentar reparação mesmo sem reconhecimento especial, conforme os demais requisitos. A análise deve relacionar o sinal ao mercado e à conduta, sem confundir ausência de alto renome com falta de proteção. O titular precisa demonstrar os limites do registro e o uso incompatível, evitando atribuir à proteção ordinária alcance irrestrito ou presumir dano antes de caracterizada a violação juridicamente relevante.

Qual foi a relevância do julgamento de setembro de 2026?

No AREsp 3.035.881/SP, sobre Velotrol, as instâncias ordinárias reconheceram exclusividade, uso não autorizado e concorrência desleal. O STJ apontou obstáculo da Súmula 7 à revisão das conclusões probatórias e reafirmou a orientação sobre danos materiais presumidos em concorrência desleal ligada à confusão. A decisão reforça a necessidade de instrução adequada na origem, sem dispensar demonstração do ilícito nem significar que o tribunal superior refez autonomamente toda a análise dos fatos.

Seu caso envolve uma situação semelhante?

Cada caso possui particularidades e deve ser analisado individualmente. Para informações sobre análise jurídica do seu caso, entre em contato com o escritório.

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O que significa incidência da Súmula 7?

A Súmula 7 impede simples reexame de provas em recurso especial, limitando a rediscussão de fatos reconhecidos na origem. Semelhança, confusão e uso efetivo podem depender dessa apreciação, tornando relevante distinguir questão jurídica de tentativa de revisar o conjunto probatório. O impedimento não equivale à confirmação independente de cada prova pelo STJ, exigindo leitura limitada ao que foi efetivamente decidido.

Como comprovar confusão entre consumidores?

Sinais, apresentação, canais comerciais e produtos devem ser comparados em seus aspectos visuais, fonéticos e conceituais, considerando a importância dos elementos compartilhados. Comunicações de consumidores podem contribuir, mas demonstrar confusão efetiva em todos os casos não é requisito universal para reconhecer risco relevante. A prova deve esclarecer capacidade de associação indevida conforme a legislação, sem depender apenas de comparação isolada de palavras ou desconsiderar diferenças capazes de influenciar a percepção do público.

A diferença entre classes elimina o conflito?

A classificação é relevante, mas não substitui o exame da afinidade mercadológica, pois produtos de classes distintas podem estar relacionados. Também pode haver coexistência de sinais semelhantes em segmentos suficientemente diferentes, conforme os direitos e as circunstâncias. A análise precisa considerar público, finalidade e canais de venda, evitando presumir ausência de conflito pela classe ou exclusividade ilimitada sobre a expressão sem demonstrar sua relação com o mercado atingido. Veja também: Classes do INPI e Classificação de Nice: como escolher a classe certa da sua marca.

O uso comercial precisa estar demonstrado?

O pedido deve identificar quando o terceiro utilizou o sinal e por que a conduta interfere no direito protegido. Menção descritiva ou informativa pode diferir da identificação comercial própria, devendo também ser consideradas hipóteses legais de uso admitido. A prova precisa explicar a função do sinal naquele contexto, sem tratar toda referência como apropriação de origem empresarial nem presumir que a existência de anúncio resolve, sozinha, o enquadramento da utilização questionada.

Quais documentos ajudam a comprovar a violação?

  • Certificado de registro da marca.
  • Consulta atualizada ao INPI.
  • Identificação dos produtos ou serviços protegidos.
  • Materiais publicitários do terceiro.
  • Fotografias de estabelecimentos ou embalagens.
  • Registros de divulgação digital.
  • Documentos comerciais pertinentes.
  • Informações sobre possível confusão.
  • Comunicações anteriores entre os envolvidos.
  • Documentação sobre o período de utilização.

Os documentos devem relacionar proteção e uso no período relevante, permitindo identificar origem, data e contexto do material. A consulta atual não substitui necessariamente a verificação da situação jurídica quando ocorreu a conduta, assim como imagem isolada pode não demonstrar duração ou função comercial. A organização precisa sustentar o ilícito antes da presunção, evitando apresentar volume de arquivos sem correspondência com produtos, mercado e período efetivamente discutidos.

Como funciona a quantificação dos danos materiais?

O artigo 210 da Lei de Propriedade Industrial contempla benefício que o prejudicado teria obtido, ganho do infrator e remuneração de licença como critérios de lucros cessantes. A aplicação depende das circunstâncias e da prova, podendo exigir informações financeiras e avaliação técnica na liquidação. O dano presumido não valida qualquer montante, devendo o cálculo justificar o critério, o período de uso e os elementos econômicos pertinentes à extensão da reparação pretendida.

É necessário demonstrar cada venda perdida?

Em determinadas violações, a jurisprudência dispensa comprovar individualmente todas as oportunidades perdidas para reconhecer dano material. A quantificação permanece submetida aos critérios legais, não sendo substituída por faturamento hipotético sem demonstração econômica adequada. Período e extensão da atividade devem ser delimitados, evitando duplicidade entre parâmetros que remunerem a mesma perda e permitindo verificar por que a quantia corresponde ao ilícito reconhecido, e não a projeção genérica do titular.

Existe dano moral para pessoa jurídica?

A jurisprudência protege a honra objetiva da pessoa jurídica e admite, em determinadas utilizações indevidas, presunção de dano moral conforme o caso. É necessário demonstrar primeiro a violação relevante, porque coincidência de sinal não basta para condenação. A fixação do valor possui critérios próprios e deve considerar natureza e circunstâncias do ilícito, sem confundir dano material presumido, lesão à honra objetiva e quantias pretendidas como se fossem consequências idênticas e automaticamente cumuláveis.

A marca precisa estar registrada no INPI?

O artigo 129 da Lei de Propriedade Industrial atribui papel central ao registro na proteção marcária, exigindo identificar o direito invocado. Condutas também podem ser discutidas por concorrência desleal em fundamentos distintos, sem equiparar marca, nome empresarial e apresentação visual de produto. Cada instituto possui limites próprios, devendo a pretensão explicar qual foi atingido, em vez de utilizar a referência genérica à marca como substituta da demonstração do fundamento jurídico pertinente. Tema relacionado: Diagnóstico e Faixa Etária: os Limites da Proteção ao Paciente no STJ.

É possível pedir interrupção do uso?

A proteção pode envolver medida para impedir continuidade quando existem fundamentos suficientes, conforme a Lei de Propriedade Industrial e os requisitos urgentes do Código de Processo Civil. Registro anterior não garante liminar automaticamente, exigindo demonstrar incompatibilidade do uso e pressupostos processuais. O pedido deve delimitar a conduta proibida e os documentos de suporte, evitando restrição mais ampla que o direito ou presumir urgência apenas porque há controvérsia entre sinais semelhantes.

A notificação extrajudicial pode ser útil?

A comunicação pode identificar o registro, descrever a utilização e solicitar esclarecimentos ou interrupção, com fundamentos objetivos. Sua elaboração exige examinar o alcance do direito, sem exigir exclusividade indiscriminada sobre qualquer expressão semelhante. A delimitação favorece solução consensual e documenta a controvérsia, mas não transforma a afirmação do titular em prova definitiva, devendo eventual cobrança posterior permanecer vinculada à conduta demonstrada e aos limites efetivos da proteção invocada. Sobre esse ponto, vale ler Cheque Devolvido e Nome Negativado: os Limites do Credor na Cobrança Segundo o STJ.

Como evitar interpretação excessiva dos precedentes?

Os julgamentos de 2025 e 2026 devem ser lidos separando ilícito, consequências presumidas e limites recursais, inclusive a Súmula 7. As decisões pressupõem situações reconhecidas ou examinadas dentro desses limites, sem afirmar que qualquer semelhança produz concorrência desleal. A utilização da jurisprudência precisa mostrar correspondência com o caso concreto, evitando ampliar exclusividade, dispensar prova de uso ou apresentar como automaticamente devido um valor que ainda depende de apuração jurídica e econômica.

Seu caso envolve uma situação semelhante?

Cada caso possui particularidades e deve ser analisado individualmente. Para informações sobre análise jurídica do seu caso, entre em contato com o escritório.

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Perguntas frequentes

Uso indevido de marca e dano presumido permitem indenização?

Podem fundamentar reparação quando a violação e os requisitos estão demonstrados. A presunção não substitui prova da utilização ilícita nem assegura o montante pedido.

É necessário provar cada venda perdida?

Não necessariamente nas hipóteses reconhecidas pelo STJ. A quantificação continua exigindo critério jurídico adequado e elementos econômicos compatíveis com a extensão da utilização indevida.

A marca precisa ter alto renome?

Não, porque a proteção ordinária pode impedir confusão. Seu alcance depende do registro e da relação mercadológica, sem exclusividade irrestrita sobre qualquer uso semelhante.

Classes diferentes afastam a violação?

Não automaticamente, pois pode existir afinidade entre produtos ou serviços. Devem ser considerados público, finalidade, canais e possibilidade de associação indevida nas circunstâncias concretas.

O valor da indenização é presumido?

Não, pois existência e quantificação são questões distintas. O cálculo precisa observar os critérios legais, o período e as provas pertinentes ao prejuízo discutido.

Na prática: como aplicar os julgamentos sobre concorrência desleal

A análise começa pela marca protegida e pelo uso concreto, comparando sinais, produtos e capacidade de confusão. A prova do ilícito deve anteceder a discussão sobre dano presumido, enquanto eventual cálculo precisa seguir critérios legais e limites temporais. A orientação do STJ fortalece a proteção sem substituir a instrução, permitindo avaliar interrupção e reparação com fundamento verificável, sem garantir condenação por qualquer semelhança nem aceitação automática dos valores apresentados pelo titular.

Leia também

Fontes oficiais

Sobre o autor

Phelipe Cardoso, advogado do PHC Advogados - Experiencia, Estrategia, Compromisso
Advogado Phelipe Pereira Cardoso, do PHC Advogados, em reunião no escritório

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Phelipe Cardoso é advogado e fundador do PHC Advogados. Atua principalmente em Direito Civil, Empresarial e do Consumidor, com experiência em responsabilidade civil, indenizações, contratos, conflitos patrimoniais e demandas envolvendo empresas e instituições financeiras.

Ao longo de sua trajetória, concedeu entrevistas e contribuiu com análises jurídicas para veículos de comunicação, abordando temas de interesse público e questões relevantes das relações civis e de consumo. À frente do PHC, coordena a estratégia jurídica do escritório e combina experiência prática, linguagem clara e tecnologia aplicada ao Direito para conduzir casos de forma técnica, personalizada e orientada à solução.


Entrevistas, artigos e análises jurídicas em veículos de comunicação.

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