Ex-funcionário roubou a base de clientes da empresa, a multa do NDA é aplicável imediatamente?

Na maior parte dos casos, não. A multa do acordo de confidencialidade não vira dinheiro no caixa da empresa no dia seguinte à descoberta. Ela passa a ser devida no momento em que o ex-funcionário quebra o combinado, mas, para sair do papel, a empresa precisa mostrar três coisas: que a informação era mesmo protegida pelo documento assinado, que ele a levou ou usou, e que a multa escrita ali alcança esse tipo de conduta. Se ele não pagar quando for cobrado, o caminho é a Justiça — e o valor ainda pode ser reduzido pelo juiz.

O que a multa do acordo de confidencialidade cobre de verdade

O acordo de confidencialidade, também chamado de NDA, é o documento em que a pessoa se compromete a não usar nem repassar informações da empresa. A multa combinada nele existe para poupar trabalho: com ela, a empresa não precisa demonstrar quanto perdeu em reais para cobrar aquele valor.

O que a multa não dispensa é a prova da quebra. Ela é a consequência combinada para um descumprimento, não um valor devido só porque o funcionário saiu e foi trabalhar em outro lugar. Os limites e o cálculo desse valor estão explicados no texto sobre cláusula penal e multa contratual.

Quando a multa tende a ser exigível

• o documento está assinado e descreve o que é confidencial: carteira de clientes, histórico de compras, tabela de preços, margens;
• a empresa tratava aquilo como segredo de verdade, com acesso por senha, login individual e arquivos restritos;
• existe prova de que a informação foi copiada, enviada para fora ou usada em proveito próprio ou de outra empresa;
• a multa tem valor definido e proporcional ao contrato e ao prejuízo possível;
• o uso aconteceu dentro do prazo de sigilo previsto no documento.

Quando a multa costuma não ser aplicada

• o acordo é genérico e não diz o que é sigiloso, deixando tudo em aberto;
• a informação estava no site da empresa, em redes sociais, em feiras ou em uma busca simples na internet;
• o profissional já tinha aqueles contatos antes de ser contratado e apenas continuou a falar com eles;
• a própria empresa espalhava a planilha em grupos de mensagem, sem controlar quem via;
• não há prova do uso, apenas a coincidência de o concorrente ter crescido depois da saída dele;
• a multa foi fixada em valor muito acima do razoável — o juiz pode reduzi-la, e o Código Civil prevê essa possibilidade.

Levar a base é diferente de levar o relacionamento

Essa distinção decide a maioria dos casos. Copiar um banco de dados construído pela empresa é uma coisa. Manter contato com pessoas que o profissional conheceu trabalhando é outra. O relacionamento acompanha quem trabalha, e impedir alguém de atuar no mesmo mercado é assunto de cláusula de não concorrência, não de sigilo — e essa cláusula, para valer depois da saída, costuma exigir prazo curto, área definida e pagamento pelo período de restrição.

Existe cobrança imediata?

Existe cobrança rápida, não pagamento rápido. A empresa pode notificar o ex-funcionário assim que reúne indícios, exigindo que ele pare de usar os dados, apague os arquivos e pague o valor combinado. Essa notificação extrajudicial marca a data, organiza a prova e às vezes já resolve.

Se ele não pagar, a empresa vai à Justiça. Quando o acordo está assinado, tem valor certo e foi firmado com duas testemunhas, o caminho pode ser mais curto, porque o próprio documento serve de base para uma cobrança direta; mesmo assim, ele terá espaço para discutir. Sem essa formalidade, o caminho é a ação de cobrança, mais demorada. As opções diante de um contrato descumprido estão no texto sobre o que o credor pode fazer quando o contrato é descumprido.

O mais urgente, em geral, não é o dinheiro. É pedir ao juiz uma ordem para o ex-funcionário parar de usar a base, entregar as cópias e não procurar mais aqueles clientes. Essa decisão pode sair em poucos dias e evita que o prejuízo continue crescendo.

O que serve de prova e quem precisa provar o quê

Quem afirma que houve quebra é quem precisa demonstrar. Cabe à empresa provar que o documento existe e está assinado, que a informação era tratada como reservada e que houve cópia ou uso. Ao ex-funcionário cabe provar o que alegar em defesa, como o fato de os dados serem públicos ou de os clientes o terem procurado.

Costumam ajudar: relatórios de acesso e de exportação do sistema, e-mails enviados do endereço corporativo para uma conta pessoal, registros de pen drive ou de envio para nuvem, propostas do concorrente com preços idênticos aos seus, mensagens de clientes contando a abordagem, prints registrados em cartório e perícia no computador que a empresa forneceu. Quando a prova está com o outro lado, é possível pedir na Justiça uma medida só para produzi-la, antes da ação principal.

Um cuidado: prova obtida invadindo o celular ou o e-mail particular dele tende a ser descartada e ainda cria risco de a empresa ser processada. Os equipamentos e sistemas da própria empresa podem ser examinados, desde que exista política interna clara sobre isso.

O que o outro lado costuma alegar

• que assinou o documento sem entender o alcance;
• que a lista era pública e qualquer concorrente chegaria nela;
• que os clientes o procuraram por conta própria, por confiança pessoal;
• que a cláusula é vaga demais e transforma qualquer coisa em segredo;
• que a multa é exagerada e serve para punir, não para reparar;
• que o acordo, na prática, o impede de trabalhar na região, sem pagar nada por isso.

A alegação de que a assinatura digital não vale raramente derruba o documento, como mostra o texto sobre assinatura eletrônica em contratos.

Onde esse caso costuma ser perdido

Poucos casos se perdem por falta de direito. A maioria se perde por falta de organização: formatar o notebook antes de extrair os registros, deixar passar meses até agir, cobrar valor muito acima do previsto e entrar com o processo pedindo só dinheiro, sem pedir a parada do uso. Outro erro comum é apresentar a queda de faturamento como prova da quebra: a queda mostra prejuízo, não mostra conduta.

Prazos que pesam nesse tipo de caso

Quando a discussão corre como assunto de contrato, fora da relação de emprego, a cobrança de um valor certo previsto em documento escrito costuma ter prazo de 5 anos. O pedido de indenização pelo prejuízo que passar da multa costuma ter prazo menor, de 3 anos. Se o caso for tratado como assunto trabalhista, o prazo é bem mais curto: 2 anos contados do fim do contrato de trabalho, alcançando os últimos 5 anos de relação. A lógica desses prazos está detalhada no texto sobre prescrição de dívidas contratuais.

Há ainda o prazo do próprio documento. Muitos acordos preveem sigilo por 2 a 5 anos após a saída. Uso que aconteça depois desse período, em regra, não gera multa.

O que fazer, na ordem certa

1. Preserve equipamentos e registros antes de tudo. Nada de formatar ou repassar o computador para outro funcionário.
2. Peça ao setor de tecnologia um relatório com acessos, downloads, exportações e e-mails enviados nos últimos meses.
3. Releia o acordo: o que ele define como confidencial, quanto dura o sigilo, qual é o valor da multa e o que ela cobre.
4. Reúna o que circula por fora: propostas do concorrente, mensagens de clientes, prints. Material publicado na internet pode ser registrado em cartório.
5. Envie notificação por escrito exigindo a parada do uso, a devolução e a exclusão dos arquivos e o pagamento.
6. Avalie com um advogado o pedido urgente na Justiça, especialmente se o uso ainda estiver acontecendo.
7. Considere as outras frentes do mesmo fato: dados de clientes envolvem a Lei Geral de Proteção de Dados, a conduta pode ser tratada como concorrência desleal e a empresa que o contratou também pode responder, se sabia da origem da lista.

Perguntas frequentes

Posso descontar a multa das verbas da rescisão?

Em geral, não. O desconto feito por conta própria costuma ser afastado e ainda pode gerar condenação extra para a empresa. O caminho é cobrar em separado, por notificação e, se preciso, na Justiça.

E se o funcionário nunca assinou acordo de confidencialidade?

Ainda pode haver o que fazer. Sem documento não existe multa combinada, mas a empresa pode pedir indenização pelo prejuízo e discutir concorrência desleal. A diferença é que aí será necessário provar quanto se perdeu.

Levar a base de clientes pode ser crime?

Pode. Usar ou divulgar sem autorização informação reservada obtida no trabalho é tratado como concorrência desleal e tem repercussão criminal, em processo separado da cobrança da multa.

Por quanto tempo o sigilo vale depois da saída?

Pelo prazo escrito no acordo, em geral de 2 a 5 anos. Quando o documento nada diz, o alcance fica em disputa e depende do tipo de informação.

A empresa concorrente que contratou também pode ser cobrada?

Pode haver responsabilidade dela quando fica demonstrado que sabia do acordo ou que estimulou o uso da base. Nesse cenário, é comum que as duas sejam acionadas na mesma ação.

Artigos relacionados

• Cláusula de não aliciamento de clientes violada pela empresa parceira: como cobrar?
• A cláusula MAC não se configurou na compra da empresa, mas o comprador quer desistir do negócio: isso é possível?
• Sócio controlador vendeu o controle da empresa e não estendeu a oferta ao minoritário: como cobrar o direito de tag along previsto no acordo de acionistas?
• Empresa contrata prestador de serviços que subcontrata terceiros sem autorização gerando prejuízos: de quem é a responsabilidade?

Veja também nosso conteúdo completo sobre Contratos.

Sobre o autor

Siga @phelipecardosoadv no Instagram →

Phelipe Pereira Cardoso é advogado desde 2009 e fundador do PHC Phelipe Cardoso Advogados. Atua principalmente em Direito Civil, Empresarial e do Consumidor, com experiência em responsabilidade civil, indenizações, contratos, conflitos patrimoniais e demandas envolvendo empresas e instituições financeiras.

Ao longo de sua trajetória, concedeu entrevistas e contribuiu com análises jurídicas para veículos como TV Globo, TV Record e Rádio Itatiaia, abordando temas de interesse público e questões relevantes das relações civis e de consumo. À frente do PHC, coordena a estratégia jurídica do escritório e combina experiência prática, linguagem clara e tecnologia aplicada ao Direito para conduzir casos de forma técnica, personalizada e orientada à solução.

Precisa de orientação sobre o seu caso?

Fale com o escritório  ·  Conheça o PHC Advogados  ·  Ver outros artigos

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um advogado.