Se quem emprestou o dinheiro não é banco nem financeira autorizada pelo Banco Central, existe um teto legal para os juros, e o que passa desse teto pode ser reduzido pela Justiça, com recálculo de toda a dívida. Reduzir os juros não apaga o empréstimo: você segue devendo o valor que recebeu, corrigido e com …
Depende do uso que a sua empresa dá ao equipamento. Se a máquina entra na sua atividade e ajuda a gerar receita — o forno que assa o pão que você vende, o veículo da entrega, o compressor da linha de produção —, o caso costuma ser resolvido pela regra dos contratos do Código Civil, …
Se o negócio foi desfeito de comum acordo, ou por um motivo que não é culpa de ninguém, o sinal em geral volta inteiro para quem pagou, com correção. Se quem desistiu foi o comprador, sem justificativa, o vendedor costuma ficar com o valor. Se quem desistiu ou falhou foi o vendedor, ele costuma ter …
Como funciona a devolução do sinal (arras) se o negócio de compra e venda for desfeito? Leia mais »
Se a agência não entregou o que estava combinado, a multa de rescisão em geral não é devida por você: quem deu causa ao fim do contrato foi ela. Na maioria dos casos é possível encerrar o contrato por descumprimento, cobrar de volta o que foi pago sem contrapartida e, dependendo do prejuízo, pedir indenização. …
Na maior parte dos casos, não. A multa do acordo de confidencialidade não vira dinheiro no caixa da empresa no dia seguinte à descoberta. Ela passa a ser devida no momento em que o ex-funcionário quebra o combinado, mas, para sair do papel, a empresa precisa mostrar três coisas: que a informação era mesmo protegida …
Não existe na lei um número mínimo de parcelas atrasadas para o banco apreender o carro financiado. Em tese, uma única parcela vencida e não paga já permite que a instituição cobre o financiamento inteiro e entre com a ação de busca e apreensão, desde que antes disso tenha enviado uma notificação por escrito ao …
Depende de como esse PDF foi assinado. Se o contrato passou por uma plataforma de assinatura eletrônica que gera relatório com data, hora, e-mail, IP e código de verificação, na maioria dos casos dá para partir para a cobrança direta, aquela em que o devedor é chamado para pagar antes de discutir. Se o PDF …
Se você pagou e o pedido não chegou, em geral existe direito à devolução do valor inteiro — comida, taxa de entrega e gorjeta — de volta na mesma forma de pagamento, e não apenas em crédito para usar no aplicativo depois. Quem recebeu o seu dinheiro e organizou a entrega responde pela falha, mesmo …
Entregador do iFood não trouxe o pedido e o app não quer estornar, o que fazer? Leia mais »
Não. Um contrato assinado só pelas partes, sem nenhuma testemunha, continua válido e pode ser levado à justiça. As duas testemunhas não criam o direito nem fazem o acordo existir: elas mudam o caminho da cobrança. Com as duas assinaturas, o contrato costuma permitir uma cobrança mais rápida e direta. Sem elas, o mesmo contrato …
É obrigatório ter a assinatura de duas testemunhas para o contrato ter força na justiça? Leia mais »
