Por Phelipe Pereira Cardoso — advogado e sócio-fundador do PHC Advogados, na Savassi, em Belo Horizonte/MG.
Tempo de leitura: 2 min · Publicado em 04/09/2026
Tempo de leitura: 2 min · Publicado em 04/09/2026
O primeiro passo é no aeroporto
Formalizar o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB/PIR) ainda na área de desembarque, antes de deixar o aeroporto.
Prazos para reclamar por escrito
Pela Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006) e Resolução ANAC 400/2016: avaria/violação, 7 dias; atraso na entrega em voo internacional, 21 dias.
Voo doméstico x internacional
Em voos domésticos aplica-se o CDC integralmente. Em internacionais, a Convenção de Montreal fixa teto para danos materiais (~1.288 DES), mas o STJ (REsp 1.842.066) afasta esse teto para danos morais.
Extravio definitivo
Caracteriza-se após 7 dias (doméstico) ou 21 dias (internacional) sem localização da bagagem.
Itens frágeis e eletrônicos
Companhias costumam limitar responsabilidade sem declaração especial de valor — recomenda-se levá-los na bagagem de mão quando possível.
Fontes consultadas
Leia também
Pacote de Viagem Cancelado pela Agência: Direitos de Reembolso e IndenizaçãoComprar um pacote de viagem envolve planejamento e expectativa — e o cancelamento pela agência frustra tudo. CasosLer o guiaOverbooking, Atraso de Voo e os Limites da Responsabilidade das Companhias Aéreas na Jurisprudência do STJO transporte aéreo de passageiros é regido por um regime de responsabilidade civil que oscila entre a proteçãoLer o guiaAplicativo de transporte cancelou a corrida ou não ofereceu alternativa: quais são os direitos do usuário?Quando um aplicativo de transporte cancela uma corrida já solicitada, permite sucessivos cancelamentos por motoristas ou deixa oLer o guia
