Tempo de leitura: 2 min · Atualizado em 08/09/2026
O primeiro passo é no aeroporto
Formalizar o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB/PIR) ainda na área de desembarque, antes de deixar o aeroporto.
Prazos para reclamar por escrito
Pela Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006) e Resolução ANAC 400/2016: avaria/violação, 7 dias; atraso na entrega em voo internacional, 21 dias.
Voo doméstico x internacional
Em voos domésticos aplica-se o CDC integralmente. Em internacionais, a Convenção de Montreal fixa teto para danos materiais (~1.288 DES), mas o STJ (REsp 1.842.066) afasta esse teto para danos morais.
Seu caso envolve uma situação semelhante?
Cada caso possui particularidades e deve ser analisado individualmente. Para informações sobre análise jurídica do seu caso, entre em contato com o escritório.
Extravio definitivo
Caracteriza-se após 7 dias (doméstico) ou 21 dias (internacional) sem localização da bagagem.
Itens frágeis e eletrônicos
Companhias costumam limitar responsabilidade sem declaração especial de valor — recomenda-se levá-los na bagagem de mão quando possível.
Fontes consultadas
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Cada caso possui particularidades e deve ser analisado individualmente. Para informações sobre análise jurídica do seu caso, entre em contato com o escritório.
