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Contratos

O que é termo de confidencialidade (NDA) e qual o valor da multa se alguém vazar as informações?

Termo de confidencialidade, ou NDA, é o contrato em que alguém se compromete a não revelar nem usar informações que recebeu de outra pessoa ou empresa. Sobre a multa, a resposta direta é esta: não existe valor definido em lei. Vale o que estiver escrito no contrato, com dois freios — a multa não deve …

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Como funciona o limite da multa por quebra de contrato de prestação de serviços?

Em regra, a multa por quebra de contrato de prestação de serviços não pode ser maior que o valor da obrigação principal — ou seja, não pode passar do valor do próprio contrato ou da parte que ficou por cumprir. E, mesmo dentro desse teto, o juiz pode reduzir a multa quando o contrato já …

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