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Contratos

Alienação fiduciária de veículo: a partir de quantas parcelas atrasadas o banco pode apreender o carro?

Não existe na lei um número mínimo de parcelas atrasadas para o banco apreender o carro financiado. Em tese, uma única parcela vencida e não paga já permite que a instituição cobre o financiamento inteiro e entre com a ação de busca e apreensão, desde que antes disso tenha enviado uma notificação por escrito ao …

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Contrato assinado só em PDF, sem certificado digital: dá para cobrar a dívida direto na Justiça?

Depende de como esse PDF foi assinado. Se o contrato passou por uma plataforma de assinatura eletrônica que gera relatório com data, hora, e-mail, IP e código de verificação, na maioria dos casos dá para partir para a cobrança direta, aquela em que o devedor é chamado para pagar antes de discutir. Se o PDF …

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É obrigatório ter a assinatura de duas testemunhas para o contrato ter força na justiça?

Não. Um contrato assinado só pelas partes, sem nenhuma testemunha, continua válido e pode ser levado à justiça. As duas testemunhas não criam o direito nem fazem o acordo existir: elas mudam o caminho da cobrança. Com as duas assinaturas, o contrato costuma permitir uma cobrança mais rápida e direta. Sem elas, o mesmo contrato …

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Contrato de gaveta na compra de imóvel ou veículo direto com o dono é um negócio seguro?

Contrato de gaveta não é proibido e, em regra, vale entre as duas pessoas que assinaram. O problema é outro: ele não coloca o imóvel nem o carro no seu nome. Enquanto não houver o registro no cartório de imóveis ou a transferência no Detran, quem continua aparecendo como dono é o vendedor — e …

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O que acontece juridicamente se eu quebrar um contrato antes do prazo final?

Quebrar um contrato antes do prazo, na imensa maioria dos casos, não é crime: o efeito é financeiro. Quem sai antes costuma pagar o valor que o próprio contrato previu para essa saída, a multa, ou responder pelo prejuízo que a outra parte conseguir comprovar. E há situações em que sair cedo custa pouco ou …

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Assinei um documento correndo sem ler as letras miúdas, posso pedir a anulação depois?

Na maior parte dos casos, não. Assinar com pressa, sem ler as letras miúdas, em regra não desfaz o contrato: a assinatura funciona como concordância com o que está no papel. Mas há situações concretas em que o documento, ou uma cláusula dele, pode cair — quando esconderam ou distorceram informação importante, quando você assinou …

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Como funciona a validade da cláusula de não concorrência para ex-sócios de uma empresa?

Você saiu da sociedade, assinou um documento dizendo que não abriria nada no mesmo ramo por alguns anos e agora precisa voltar a trabalhar. Ou o contrário: um ex-sócio saiu, levou clientes e montou o mesmo negócio a três quarteirões dali. A dúvida é a mesma. Em regra, a cláusula de não concorrência entre sócios …

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O contratante sumiu e não pagou pelo serviço entregue, como cobrar na justiça?

Você fez o trabalho, entregou e o cliente simplesmente parou de responder. Se o serviço foi entregue do jeito que foi combinado e o prazo de pagamento já venceu, em geral existe direito de cobrar o valor na justiça, com correção e juros — e o caminho muda conforme o que você tem em mãos: …

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Acordo feito apenas de boca (contrato verbal) tem validade no tribunal ou é impossível provar?

Sim, um acordo feito apenas de boca pode valer no tribunal. No Brasil, a regra é que o contrato nasce quando duas pessoas combinam alguma coisa, com ou sem papel assinado. O ponto difícil quase nunca é a validade: é mostrar ao juiz o que foi combinado, com quem e por quanto. Existem, porém, situações …

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