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Contratos

O aluguel comercial ficou insustentável, é possível pedir revisão judicial do contrato na crise?

Sim, é possível pedir revisão judicial do aluguel comercial, mas não por qualquer aperto financeiro. Existem dois caminhos, com exigências bem diferentes: um serve para trazer o aluguel de volta ao preço de mercado depois de três anos, e o outro serve para casos em que um acontecimento fora do previsível quebrou o equilíbrio do …

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Firmar um contrato de parceria comercial e divisão de lucros sem abrir CNPJ funciona na prática?

Funciona, sim, mas dentro de um limite que precisa ficar claro: um contrato de parceria com divisão de lucros assinado por duas pessoas físicas é válido e pode ser cobrado na Justiça, só que ele vale entre quem assinou. Esse papel não cria uma empresa, não separa o patrimônio pessoal de ninguém e não resolve …

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Não reconheci firma no cartório, o contrato de prestação de serviço ainda é válido?

Na maior parte dos casos, sim: o contrato de prestação de serviço continua válido mesmo sem reconhecimento de firma em cartório. Reconhecer firma não é o que faz o contrato existir. É só uma confirmação de que aquela assinatura saiu mesmo da mão da pessoa indicada no papel. O acordo nasce quando as duas partes …

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Encontrei uma cláusula abusiva no contrato de adesão, isso anula o documento inteiro?

Na maioria dos casos, não. Encontrar uma cláusula abusiva em um contrato de adesão costuma derrubar aquela cláusula, e não o documento inteiro: o pedaço abusivo sai, o resto continua valendo e a relação segue como se aquela parte nunca tivesse sido escrita. O contrato todo só tende a cair quando, sem a cláusula retirada, …

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Os juros do meu contrato de mútuo financeiro com um investidor estão muito altos, como contestar?

Se quem emprestou o dinheiro não é banco nem financeira autorizada pelo Banco Central, existe um teto legal para os juros, e o que passa desse teto pode ser reduzido pela Justiça, com recálculo de toda a dívida. Reduzir os juros não apaga o empréstimo: você segue devendo o valor que recebeu, corrigido e com …

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Comprei um equipamento para a minha empresa com defeito, a regra é do Código Civil ou do Consumidor?

Depende do uso que a sua empresa dá ao equipamento. Se a máquina entra na sua atividade e ajuda a gerar receita — o forno que assa o pão que você vende, o veículo da entrega, o compressor da linha de produção —, o caso costuma ser resolvido pela regra dos contratos do Código Civil, …

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Como funciona a devolução do sinal (arras) se o negócio de compra e venda for desfeito?

Se o negócio foi desfeito de comum acordo, ou por um motivo que não é culpa de ninguém, o sinal em geral volta inteiro para quem pagou, com correção. Se quem desistiu foi o comprador, sem justificativa, o vendedor costuma ficar com o valor. Se quem desistiu ou falhou foi o vendedor, ele costuma ter …

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Contratei uma agência de marketing e não entregaram nada, como rescindir sem pagar multa?

Se a agência não entregou o que estava combinado, a multa de rescisão em geral não é devida por você: quem deu causa ao fim do contrato foi ela. Na maioria dos casos é possível encerrar o contrato por descumprimento, cobrar de volta o que foi pago sem contrapartida e, dependendo do prejuízo, pedir indenização. …

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Ex-funcionário roubou a base de clientes da empresa, a multa do NDA é aplicável imediatamente?

Na maior parte dos casos, não. A multa do acordo de confidencialidade não vira dinheiro no caixa da empresa no dia seguinte à descoberta. Ela passa a ser devida no momento em que o ex-funcionário quebra o combinado, mas, para sair do papel, a empresa precisa mostrar três coisas: que a informação era mesmo protegida …

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