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Direito do Consumidor

Conteúdos sobre relações de consumo, cobranças indevidas, negativação e proteção do consumidor.

Corretora de investimentos cobrou taxa que não foi informada na contratação: é cobrança indevida?

Sim, taxa cobrada sem ter sido informada antes de você contratar costuma ser cobrança indevida, e pode ser contestada e devolvida. A corretora tem o dever de deixar claro, antes da abertura da conta ou da aplicação, todos os custos envolvidos. Se isso não aconteceu, o valor cobrado pode ser questionado formalmente e, em muitos …

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Comprei por dropshipping de site estrangeiro e o produto nunca saiu do exterior: como recuperar o dinheiro?

Sim, dá para recuperar o dinheiro. Quando o produto nunca sai do exterior, não se trata de atraso na entrega, e sim de uma compra que simplesmente não foi cumprida. Você pode pedir o estorno direto na operadora do cartão, reclamar na plataforma de pagamento usada e, se a loja não responder, acionar a Justiça …

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Internet via satélite não entrega a velocidade prometida na zona rural: tenho direito a desconto ou rescisão?

Se a internet via satélite contratada para a zona rural entrega, na prática, uma velocidade muito abaixo da prometida, isso não é “sorte do local isolado”: é falha na prestação do serviço. Você tem direito a pedir desconto proporcional na fatura enquanto o problema persistir e, se a operadora não resolver, a cancelar o contrato …

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App de delivery cobrou taxa de serviço que não apareceu antes de eu finalizar o pedido: posso contestar?

Sim, dá para contestar. O preço final do pedido, incluindo qualquer taxa de serviço, precisa aparecer de forma clara antes de você confirmar e pagar, não depois. Se o aplicativo de delivery só mostra essa cobrança na tela seguinte, no comprovante ou na fatura do cartão, isso é falha no dever de informar, e o …

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Comprei em live de rede social e o produto veio diferente do anunciado: tenho direito ao dinheiro de volta?

Sim, você tem direito ao dinheiro de volta. Quando o produto comprado durante uma live de rede social chega diferente do que foi mostrado, seja na cor, no material, no tamanho ou na qualidade, isso é falha da empresa, e o consumidor pode pedir a devolução do valor pago, além de poder simplesmente desistir da …

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Anúncio feito com inteligência artificial mostrava produto que não existe: a loja responde pelo golpe?

Sim, a loja responde quando o anúncio gerado por inteligência artificial mostra um produto, uma cor, um recurso ou uma versão que não existe de verdade. A responsabilidade é do fornecedor que publicou a peça, não da ferramenta que a criou. Você pode exigir o produto igual ao anunciado, cancelar a compra com reembolso integral …

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Concessionária de energia elétrica aplicou “termo de ocorrência de inspeção (TOI)” por suposta fraude no medidor: como anular?

Um “termo de ocorrência de inspeção” (TOI) preenchido só pelo técnico da concessionária, sem perícia independente e sem chance real de defesa antes da cobrança, tem valor de prova fraco. Cobrança retroativa e corte de energia baseados apenas nesse papel costumam ser vistos como abusivos pela Justiça — mas isso não significa que toda cobrança …

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Automóvel zero quilômetro apresenta defeito repetitivo na mesma peça após três idas à concessionária: posso exigir carro novo?

Sim: quando o mesmo defeito volta a aparecer na mesma peça depois de pelo menos três tentativas de reparo, isso costuma bastar para exigir a troca do carro por um novo ou a devolução do dinheiro pago, mesmo que cada visita à concessionária, isoladamente, tenha durado poucos dias. O que conta aqui não é só …

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Instituição de ensino superior cancela matrícula de aluno inadimplente no meio do semestre letivo: a prática é ilegal?

Não. Nenhuma faculdade ou universidade pode expulsar um aluno inadimplente no meio do semestre. A lei que rege as mensalidades de ensino permite apenas duas coisas: cobrar a dívida por vias normais e deixar de renovar a matrícula para o período letivo seguinte. Interromper o curso, bloquear provas ou reter documentos durante o semestre em …

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