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Direito do Consumidor

Conteúdos sobre relações de consumo, cobranças indevidas, negativação e proteção do consumidor.

Entregador do iFood não trouxe o pedido e o app não quer estornar, o que fazer?

Se você pagou e o pedido não chegou, em geral existe direito à devolução do valor inteiro — comida, taxa de entrega e gorjeta — de volta na mesma forma de pagamento, e não apenas em crédito para usar no aplicativo depois. Quem recebeu o seu dinheiro e organizou a entrega responde pela falha, mesmo …

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Mercado Livre bloqueou minha conta com saldo dentro, posso processar a plataforma?

Se a sua conta foi bloqueada e havia dinheiro parado dentro dela, sim, é possível processar a plataforma para tentar liberar o saldo e, em alguns casos, receber indenização — mas o resultado depende do motivo do bloqueio e das provas que você conseguir reunir. Um bloqueio curto, explicado e resolvido em poucos dias costuma …

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Desisti do imóvel na planta: quanto a construtora pode reter do valor que já paguei?

Você comprou um apartamento na planta, pagou a entrada e algumas parcelas, a vida mudou e agora quer sair do contrato. A dúvida é uma só: quanto desse dinheiro volta? Em regra, a construtora pode ficar com até 25% do que você já pagou — ou até 50% quando a obra tem o chamado patrimônio …

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Caí no golpe do WhatsApp clonado e transferi dinheiro, o banco tem responsabilidade?

Chega uma mensagem de um número desconhecido: “mãe, troquei de celular, esse é meu novo número”. Vem um pedido urgente e o Pix sai em dois minutos. Na maior parte dos casos em que foi a própria pessoa quem fez a transferência, com sua senha, depois de ser enganada em uma conversa fora do aplicativo …

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A escola particular pode reter histórico escolar do meu filho por falta de pagamento?

Não. A escola particular não pode reter o histórico escolar, a declaração de transferência, o boletim, o certificado de conclusão ou o diploma do aluno por causa de mensalidade atrasada. A dívida continua existindo e pode ser cobrada, mas pelos meios normais de cobrança. Usar o documento do estudante como forma de pressão é tratado …

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O que fazer quando a assistência técnica não devolve o produto em 30 dias?

Se a assistência técnica ficou com o seu produto por mais de 30 dias e não devolveu funcionando, abrem-se três saídas à sua escolha: receber outro produto igual e novo, pegar o dinheiro de volta corrigido ou ficar com o aparelho pagando menos por ele. Quem escolhe é o consumidor, não a loja e não …

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A garantia acabou e a TV pifou logo no mês seguinte, o que é vício oculto?

Se a TV parou de funcionar logo depois que a garantia acabou e a causa foi um defeito de fabricação, ou seja, algo que já existia dentro do aparelho e só apareceu com o uso, pode haver direito a conserto sem custo, troca do produto ou devolução do dinheiro. Esse defeito escondido é o chamado …

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O restaurante ou bar pode me cobrar multa de 500 reais se eu perder a comanda?

Você entrou no bar, recebeu aquele cartão de consumo na porta e, na hora de ir embora, ele sumiu. Vem o aviso da casa: multa de 500 reais. Na maioria dos casos essa cobrança é abusiva e pode ser questionada, porque a comanda é ferramenta de controle do próprio estabelecimento e a multa fixa não …

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